PORTARIA Nº 282, DE 9 DE MARÇO DE 2026
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 1987-A/Ano IX
Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Administração
Categoria: Portarias
CELSO GAZOLLA BONDARENKO, SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,
Considerando o Processo Administrativo Eletrônico nº 069, de 23 de fevereiro de 2026, em trâmite pela plataforma digital da Prudenprev;
Considerando a exigência contida na Instrução Normativa nº 01/2024 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a necessidade da expedição de atos administrativos referentes à concessão de adicionais e gratificações que estejam incorporados aos vencimentos dos servidores,
R E S O L V E:
Art. 1º Nos termos dos §§ 3º e 4º do artigo 79 da Lei Complementar nº 05/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais), incorporar aos vencimentos da servidora municipal Eloiza Nazaro da Silva Pereira, nomeada em caráter efetivo em 3 de março de 1997, no cargo de Cozinheira, lotada na Secretaria Municipal de Educação, cadastro funcional nº 12672-1, PIS/PASEP: 1.245.918.063-4, os seguintes benefícios:
I - adicional por tempo de serviço de 3,5% (três vírgula cinco por cento), totalizando 49% (quarenta e nove por cento), a partir de 3 de março de 2025;
II - sexta parte, a partir de 5 de março de 2022.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CELSO GAZOLLA BONDARENKO
Secretário Municipal de Administração
