PORTARIA Nº 281, DE 9 DE MARÇO DE 2026
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 1987-A/Ano IX
Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Administração
Categoria: Portarias
CELSO GAZOLLA BONDARENKO, SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,
Considerando o Processo Administrativo Eletrônico nº 080, de 27 de fevereiro de 2026, em trâmite pela plataforma digital da Prudenprev;
Considerando a exigência contida na Instrução Normativa nº 01/2024 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a necessidade da expedição de atos administrativos referentes à concessão de adicionais e gratificações que estejam incorporados aos vencimentos dos servidores,
R E S O L V E:
Art. 1º Nos termos dos §§ 3º e 4º do artigo 79 da Lei Complementar nº 05/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais), incorporar aos vencimentos da servidora municipal Vergista Barbosa, nomeada em caráter efetivo em 16 de fevereiro de de 1996, no cargo de Auxiliar de Enfermagem, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, cadastro funcional nº 12041-3, PIS/PASEP: 1.221.087.296-2, os seguintes benefícios:
I - adicional por tempo de serviço de 3,5% (três vírgula cinco por cento), totalizando 52,5% (cinquenta e dois vírgula cinco por cento), a partir de 16 de fevereiro de 2026;
II - sexta parte, a partir de 28 de fevereiro de 2021.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CELSO GAZOLLA BONDARENKO
Secretário Municipal de Administração
