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Diário Oficial Eletrônico - Presidente Prudente

Última Edição - 19 de julho de 2024 às 16:00

Publicações


Edital de Intimação de Embargo

Data de Publicação: 21 de junho de 2024
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 1579/Ano VII
Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação
Categoria: Editais


         A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística da Secretaria de Planejamento, de Desenvolvimento Urbano e Habitação da Prefeitura Municipal de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, com base na Lei Complementar nº 152/2.008, de 19 de janeiro de 2.008, que institui normas para edificações, faz saber ao(s) interessado(s) abaixo indicado(s), que fica(m) comunicado(s) da “INTIMAÇÃO DE EMBARGO”, para no prazo 15 (quinze) dias, a contar da data do presente edital, promoverem no(s) imóvel(is) a seguir identificado(s) a regularização devida, FICANDO A OBRA SUSPENSA até que seja cumprida esta Intimação. (Art. 305, L. C. 152/2.008).

         RENAN ADRIANO DA SILVA

                           RUA PAULO BONGIOVANNI, 117  - RESIDENCIAL BONGIOVANI

                           Ref. Cadastral: 22.3.5.14.90.1

          Com fundamento nos arts. 1, 3, 4 e 5 da citada legislação, ficam os interessados cientes de que, o não atendimento da notificação, ora levada a efeito, importará na aplicação de multa por irregularidade constatada em valor fixado com base na UFM, vigente à data da respectiva autuação, observando o parâmetro de 10,00 (dez) UFM para cada metro quadrado de construção irregular, renováveis até que os responsáveis sanem as irregularidades apuradas.

          E, para que chegue(m) ao conhecimento do(s) interessado(s) acima relacionado(s), ou de seu(s) representante(s) legal(is) e este(s) não alegue(m) ignorância, se fez expedir o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Presidente Prudente, SP, aos 20 de junho de 2.024. O Gabinete da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação promoveu a digitação e conferência.

Adelino Nunes do Nascimento

Resp. pela Coordenadoria de Fiscalização Urbanística


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