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DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
Última Edição, 9 de outubro de 2026 às 16:50
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Diário Oficial
Edição nº 1981/Ano IX
Diário Oficial
Edição nº 1981/Ano IX
2 de março de 2026
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TERMO DE FOMENTO Nº 76/2026
Categoria: Outros Atos
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Categoria: Outros Atos
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TERMO DE FOMENTO Nº 69/2026
Categoria: Outros Atos
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Categoria: Outros Atos
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TERMO DE FOMENTO Nº 71/2026
Categoria: Outros Atos
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TERMO DE FOMENTO Nº 72/2026
Categoria: Outros Atos
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TERMO DE FOMENTO Nº 73/2026
Categoria: Outros Atos
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ÍNTEGRA
TERMO DE FOMENTO Nº 74/2026
Categoria: Outros Atos
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TERMO DE FOMENTO Nº 75/2026
Categoria: Outros Atos
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LEI Nº 11.877, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026
LEI Nº 11.876, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026
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LEI Nº 11.873, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026
LEI Nº 11.872, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026
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