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DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Última Edição, 16 de outubro de 2026 às 16:00

Diário Oficial

Edição nº 2133/Ano IX

16 de outubro de 2026

DECRETO Nº 38.319, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026

Categoria: Decretos

descriptionÍNTEGRA

DECRETO Nº 38.311, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026

Categoria: Decretos

descriptionÍNTEGRA

DECRETO Nº 38.301, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026

Categoria: Decretos

descriptionÍNTEGRA

DECRETO Nº 38.302, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026

Categoria: Decretos

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DECRETO Nº 38.303, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026

Categoria: Decretos

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