Município de

Presidente Prudente (SP)

PORTARIA SECULT Nº 008/2025

Dispõe sobre a nomeação de gestor de parceria com organização da sociedade civil (OSC) perante a Secretaria Municipal de Cultura de Presidente Prudente.

PAULO SILVIO DA COSTA SANCHES, Secretário Municipal de Cultura, no âmbito de suas atribuições legais;

Considerando a LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, que institui normas gerais para as parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil;

RESOLVE:

Art. 1º Fica designado a partir de 24/02/2025 como gestor de parcerias com as OSC:

I – Paulo César Cardoso Roberto.

.Art. 2º Compete ao gestor:

I - acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;

II - informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;

IV - emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final, levando em consideração o conteúdo do relatório técnico de monitoramento e avaliação;

V - disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Presidente Prudente, 27 de fevereiro de 2025.

PAULO SILVIO DA COSTA SANCHES

Secretário Municipal de Cultura