PORTARIA Nº 373, DE 20 DE MARÇO DE 2025
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 1756-A/Ano VIII
Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Administração
Categoria: Portarias
CELSO GAZOLLA BONDARENKO, SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,
Considerando o Processo Administrativo nº 19.488, de 11 de julho de 2017;
Considerando a exigência contida na Instrução Normativa nº 01/2024, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a necessidade da expedição de atos administrativos referentes à concessão de adicionais e gratificações que estejam incorporados aos vencimentos dos servidores,
R E S O L V E:
Art. 1º Nos termos do parágrafo 2º do artigo 73 e dos parágrafos 3º e 4º do artigo 79, ambos da Lei Complementar nº 05/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais), incorporar aos vencimentos da servidora municipal MARIA ROSETTE AMARAL PACHELLA, nomeada em caráter efetivo, a partir de 8 de março de 1996, no cargo de Escriturário I, lotada na Secretaria Municipal de Administração, cadastro funcional nº 12.127-4, PIS/PASEP: 1.070.480.294-2, os seguintes benefícios:
I - gratificação de função, Nível I, a partir de 7 de dezembro de 2009;
II - adicional por tempo de serviço de 3,5% (três e meio por cento), totalizando 45,5% (quarenta e cinco e meio por cento), a partir de 12 de outubro de 2023;
III - sexta parte, a partir de 5 de outubro de 2022.
CELSO GAZOLLA BONDARENKO
Secretário Municipal de Administração
