Município de

Presidente Prudente (SP)

PORTARIA Nº 390, DE 26 DE MARÇO DE 2025

CELSO GAZOLLA BONDARENKO, SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

Considerando o Processo Administrativo Eletrônico nº 336, de 30 de dezembro de 2024, em trâmite pela plataforma digital da Prudenprev;

Considerando a exigência contida na Instrução Normativa nº 01/2024 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a necessidade da expedição de atos administrativos referentes à concessão de adicionais e gratificações que estejam incorporados aos vencimentos dos servidores,

R E S O L V E:

Art. 1º Nos termos do parágrafo 2º do artigo 73, dos parágrafos 3º e 4º do artigo 79 e do artigo 80, todos da Lei Complementar nº 05/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais), incorporar aos vencimentos do servidor municipal JOSÉ ROBERTO SILVA ALVES, nomeado em caráter efetivo, a partir de 1º de fevereiro de 1992, no cargo de Escriturário I, lotado no Gabinete do Prefeito – FUNDEPI, cadastro funcional nº 8.841-2, PIS/PASEP: 1.700.460.336-7, os seguintes benefícios:

I - gratificação de função, Nível II, na proporção de 4/5 (quatro quintos), a partir de 28 de fevereiro de 2001;

II - gratificação de representação, Símbolo C.C.7 a 80% (oitenta por cento), na proporção de 1/10 (um décimo), a partir de 1º de março de 2000;

III - adicional por tempo de serviço de 3,5% (três e meio por cento), totalizando 66,5% (sessenta e seis e meio por cento), a partir de 8 de julho de 2024;

IV - sexta parte, a partir de 27 de dezembro de 2009;

V - adicional artigo 80, na proporção de 20% (vinte por cento), a partir de 1º de junho de 2000.

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração