Município de

Presidente Prudente (SP)

Edital de Notificação de Multa

A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística do Município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, com base na Lei Complementar n.º 281/2.023, de 16 de novembro de 2.023, que dispõe sobre a limpeza nos imóveis, o fechamento de terrenos não edificados, a construção de passeios e a remoção de entulhos, e também com base no Plano Diretor Municipal através da Lei Complementar n.º 234/2.018, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre normas para edificação no município, faz saber aos interessados abaixo indicados, para tomarem ciência da notificação de multa realizada, observando o prazo estipulado por lei, a seguir transcritos:

TELMA DO ROZARIO CABRAL

Ref.Cadastral: 26.2.6.1509.62.1

RUA JUVINO MOREIRA DA SILVA, 20- PARQUE PRIMAVERA PROLONGAMENTO

Auto N.º: 1.617/2.024Valor: 205,00UFMPrazo: 18/03/2024

Passeio inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art. 7º)

Obs.:

LEILIANE RODRIGUES TEIXEIRA DUARTE

Ref.Cadastral: 26.2.6.1410.79.1

RUA JUVINO MOREIRA DA SILVA, 25- PARQUE PRIMAVERA PROLONGAMENTO

Auto N.º: 1.618/2.024Valor: 220,00UFMPrazo: 18/03/2024

Passeio inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art. 7º)

Obs.:

ANA PAULA DE SOUZA FERNANDES SILVA

Ref.Cadastral: 23.3.6.901.78.1

RUA LUIZ GALBENTE, 80- PARQUE RESIDENCIAL FRANCISCO BELO GALINDO

Auto N.º: 1.619/2.024Valor: 90,00UFMPrazo: 18/03/2024

Muro inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art.5º)

Obs.:

ANA PAULA DE SOUZA FERNANDES SILVA

Ref.Cadastral: 23.3.6.901.78.1

RUA LUIZ GALBENTE, 80- PARQUE RESIDENCIAL FRANCISCO BELO GALINDO

Auto N.º: 1.620/2.024Valor: 180,00UFMPrazo: 18/03/2024

Passeio inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art. 7º)

Obs.:

ANA PAULA DE SOUZA FERNANDES SILVA

Ref.Cadastral: 23.3.6.901.78.1

RUA LUIZ GALBENTE, 80- PARQUE RESIDENCIAL FRANCISCO BELO GALINDO

Auto N.º: 1.621/2.024Valor: 202,50UFMPrazo: 18/03/2024

Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)

Obs.:

MARIA CARDOSO DE OLIVEIRA

Ref.Cadastral: 26.2.5.1219.60.1

RUA SATURNO, 14 EX 04 - PARQUE JABAQUARA

Auto N.º: 1.622/2.024Valor: 350,00UFMPrazo: 18/03/2024

Muro inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art.5º)

Obs.:

MARIA CARDOSO DE OLIVEIRA

Ref.Cadastral: 26.2.5.1219.60.1

RUA SATURNO, 14 EX 04 - PARQUE JABAQUARA

Auto N.º: 1.623/2.024Valor: 200,00UFMPrazo: 18/03/2024

Passeio inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art. 7º)

Obs.:

MARIA CARDOSO DE OLIVEIRA

Ref.Cadastral: 26.2.5.1219.60.1

RUA SATURNO, 14 EX 04 - PARQUE JABAQUARA

Auto N.º: 1.624/2.024Valor: 375,00UFMPrazo: 18/03/2024

Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)

Obs.:

AWAD JABER AHMAD ABU ALYA

Ref.Cadastral: 26.2.5.1219.298.1

RUA MARTE, 13- PARQUE JABAQUARA

Auto N.º: 1.625/2.024Valor: 350,00UFMPrazo: 18/03/2024

Muro inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art.5º)

Obs.:

AWAD JABER AHMAD ABU ALYA

Ref.Cadastral: 26.2.5.1219.298.1

RUA MARTE, 13- PARQUE JABAQUARA

Auto N.º: 1.626/2.024Valor: 200,00UFMPrazo: 18/03/2024

Passeio inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art. 7º)

Obs.:

AWAD JABER AHMAD ABU ALYA

Ref.Cadastral: 26.2.5.1219.298.1

RUA MARTE, 13- PARQUE JABAQUARA

Auto N.º: 1.627/2.024Valor: 375,00UFMPrazo: 18/03/2024

Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)

Obs.:

LUIZ CARLOS DE JESUS SANCHES

Ref.Cadastral: 26.4.5.1418.211.1

RUA RIBEIRO DE BARROS, 1.100- VILA DUBUS

Auto N.º: 1.628/2.024Valor: 100,00UFMPrazo: 18/03/2024

Reparo de calcada (L.C. 281/23, art. 7º § 1º)

Obs.:

ANA SILVIANA DE BRITO SIQUEIRA

Ref.Cadastral: 26.4.5.1609.303.1

RUA CEARÁ-DESBRAVADOR, 758- VILA DO ESTÁDIO

Auto N.º: 1.629/2.024Valor: 363,00UFMPrazo: 18/03/2024

Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)

Obs.:

ANA SILVIANA DE BRITO SIQUEIRA

Ref.Cadastral: 26.4.5.1609.303.1

RUA CEARÁ-DESBRAVADOR, 758- VILA DO ESTÁDIO

Auto N.º: 1.630/2.024Valor: 100,00UFMPrazo: 18/03/2024

Muro inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art.5º)

Obs.:

ANA SILVIANA DE BRITO SIQUEIRA

Ref.Cadastral: 26.4.5.1609.303.1

RUA CEARÁ-DESBRAVADOR, 758- VILA DO ESTÁDIO

Auto N.º: 1.631/2.024Valor: 0,00UFMPrazo: 18/03/2024

Outros ()

Obs.: limpeza geral do terreno e calcada

GETULIO LUIS BACILA

Ref.Cadastral: 26.4.5.1418.222.1

RUA RIBEIRO DE BARROS, 1.106- VILA DUBUS

Auto N.º: 1.632/2.024Valor: 100,00UFMPrazo: 18/03/2024

Reparo de calcada (L.C. 281/23, art. 7º § 1º)

Obs.:

RAQUEL CAMILO DE LIMA FERNANDES

Ref.Cadastral: 26.3.1.402.216.1

RUA JOÃO MARTINEZ PEREZ, 313- PARQUE RESIDENCIAL SERVANTES

Auto N.º: 1.633/2.024Valor: 262,56UFMPrazo: 18/03/2024

Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)

Obs.:

EDILSON FERREIRA DA SILVA JUNIOR

Ref.Cadastral: 25.2.6.13.296.1

RUA MAURÍCIO GALVANIN, 239- RESIDENCIAL GREEN VILLE

Auto N.º: 1.634/2.024Valor: 630,00UFMPrazo: 18/03/2024

Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)

Obs.:

MARCOS KUIBIDA

Ref.Cadastral: 26.1.5.1712.273.1

RUA CERATA DONZELI BONGIOVANI, 395- JARDIM NOVO BONGIOVANI

Auto N.º: 1.635/2.024Valor: 234,84UFMPrazo: 18/03/2024

Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)

Obs.:

JOAO VITOR MENDES DE ALMEIDA

Ref.Cadastral: 26.1.5.1712.260.1

RUA CERATA DONZELI BONGIOVANI, 407- JARDIM NOVO BONGIOVANI

Auto N.º: 1.636/2.024Valor: 226,88UFMPrazo: 18/03/2024

Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)

Obs.:

MARCOS KUIBIDA

Ref.Cadastral: 26.1.5.1712.266.1

RUA CERATA DONZELI BONGIOVANI, 401- JARDIM NOVO BONGIOVANI

Auto N.º: 1.637/2.024Valor: 234,84UFMPrazo: 18/03/2024

Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)

Obs.:

DALVA MARIA PRADO

Ref.Cadastral: 26.2.1.304.15.1

RUA IISUKE OHIRA, 373- JARDIM SÃO SEBASTIÃO / PROLONGAMENTO

Auto N.º: 1.638/2.024Valor: 378,00UFMPrazo: 18/03/2024

Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)

Obs.:

RODRIGO CESAR GALI

Ref.Cadastral: 26.2.1.304.488.1

RUA IISUKE OHIRA, 385- JARDIM SÃO SEBASTIÃO PROLONGAMENTO

Auto N.º: 1.639/2.024Valor: 378,00UFMPrazo: 18/03/2024

Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)

Obs.:

JOSE CARLOS DE ALMEIDA

Ref.Cadastral: 26.2.1.304.476.1

RUA IISUKE OHIRA, 397- JARDIM SÃO SEBASTIÃO PROLONGAMENTO

Auto N.º: 1.640/2.024Valor: 378,00UFMPrazo: 18/03/2024

Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)

Obs.:

CLAUDIA CRISTINA TORRES

Ref.Cadastral: 26.2.1.104.494.1

RUA MANOEL FERNANDES RIBAS, 207- JARDIM SÃO SEBASTIÃO PROLONGAMENTO

Auto N.º: 1.641/2.024Valor: 378,00UFMPrazo: 18/03/2024

Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)

Obs.:

DORACI GOMES TAKANO

Ref.Cadastral: 26.2.1.104.16.1

RUA MANOEL FERNANDES RIBAS, 173- JARDIM SÃO SEBASTIÃO / PROLONGAMENTO

Auto N.º: 1.642/2.024Valor: 378,00UFMPrazo: 18/03/2024

Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)

Obs.:

SUELI BARBETA MARTINS

Ref.Cadastral: 26.3.1.401.175.1

RUA JOSÉ DE MORAES, 90- PARQUE RESIDENCIAL SERVANTES

Auto N.º: 1.643/2.024Valor: 359,09UFMPrazo: 18/03/2024

Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)

Obs.:

MARIA DO ROSÁRIO DE ALMEIDA COCITO MOLINA

Ref.Cadastral: 26.4.4.215.109.1

RUA YOYO BRAVO, 270- VILA COMERCIAL

Auto N.º: 1.644/2.024Valor: 150,00UFMPrazo: 18/03/2024

Limpeza imoveis edificados (L.C. 281/23, art. 2º)

Obs.:

MARIA DO ROSÁRIO DE ALMEIDA COCITO MOLINA

Ref.Cadastral: 26.4.4.215.109.1

RUA YOYO BRAVO, 270- VILA COMERCIAL

Auto N.º: 1.645/2.024Valor: 100,00UFMPrazo: 18/03/2024

Reparo de calcada (L.C. 281/23, art. 7º § 1º)

Obs.:

PROSPERINA BAHIA DE SOUZA

Ref.Cadastral: 26.4.4.118.573.1

RUA YOYO BRAVO, 96- VILA COMERCIAL

Auto N.º: 1.646/2.024Valor: 150,00UFMPrazo: 18/03/2024

Limpeza imoveis edificados (L.C. 281/23, art. 2º)

Obs.:

JONATAS GASPAR PEDROSO SILVA

Ref.Cadastral: 26.4.4.710.291.1

RUA MARIA DA GLÓRIA, 496- VILA CLÁUDIA GLÓRIA

Auto N.º: 1.647/2.024Valor: 327,23UFMPrazo: 18/03/2024

Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)

Obs.:

JONATAS GASPAR PEDROSO SILVA

Ref.Cadastral: 26.4.4.710.291.1

RUA MARIA DA GLÓRIA, 496- VILA CLÁUDIA GLÓRIA

Auto N.º: 1.648/2.024Valor: 80,00UFMPrazo: 18/03/2024

Reparo de calcada (L.C. 281/23, art. 7º § 1º)

Obs.:

LAIRTO GOMES DA SILVA

Ref.Cadastral: 26.4.4.410.105.1

RUA MARIA DA GLÓRIA, 521- VILA CHARLOTE

Auto N.º: 1.649/2.024Valor: 716,09UFMPrazo: 18/03/2024

Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)

Obs.:

LUCAS MARTINS VIEIRA

Ref.Cadastral: 30.2.1.1317.100.1

RUA GENOVEVA PIMENTA, 129- VILA GLÓRIA

Auto N.º: 1.650/2.024Valor: 267,45UFMPrazo: 18/03/2024

Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)

Obs.:

JOSE DA SILVA

Ref.Cadastral: 30.2.1.1017.231.1

AVENIDA DA SAUDADE, 387- VILA TABAJARA

Auto N.º: 1.651/2.024Valor: 503,28UFMPrazo: 18/03/2024

Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)

Obs.:

SEBASTIAO VECHIATO

Ref.Cadastral: 30.2.2.902.308.1

AVENIDA DA SAUDADE, 139- VILA TABAJARA

Auto N.º: 1.652/2.024Valor: 535,50UFMPrazo: 18/03/2024

Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)

Obs.:

DALVA VANTINI BARREIRO

Ref.Cadastral: 30.2.2.902.243.1

RUA MANDU-CEL, 27- VILA TABAJARA

Auto N.º: 1.653/2.024Valor: 1.110,00UFMPrazo: 18/03/2024

Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)

Obs.:

E, para que chegue ao conhecimento dos interessados acima relacionados, ou de seus representantes legais e estes não aleguem ignorância, se fez expedir o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Presidente Prudente/SP, aos 1 de março de 2.024. A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação promoveu a digitação e conferência.

Luis Felipe Nogueira Floriano

Coordenador de Fiscalização Urbanística