Município de Presidente Prudente - SP

Edital de Notificação de Multas

A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística do Município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, com base na Lei Complementar n.º 281/2.023, de 16 de novembro de 2.023, que dispõe sobre a limpeza nos imóveis, o fechamento de terrenos não edificados, a construção de passeios e a remoção de entulhos, e também com base no Plano Diretor Municipal através da Lei Complementar n.º 234/2.018, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre normas para edificação no município, faz saber aos interessados abaixo indicados, para tomarem ciência da notificação de multa realizada, observando o prazo estipulado por lei, a seguir transcritos:

TERRA PIRES & CIA LTDA
Endereço: RUA PEDRO SEGUNDO-DOM, 155 - LOJA 01 - JARDIM PAULISTA
Ref. Cadastral: 26.4.4.1812.243.1 - Cad. Anterior: 229645001
Irregularidade: 9 - Regularização do rebaixamento da guia
Auto de Infração: 5917/2025 - Data da Infração: 23/07/2025
Prazo: 04/08/2025 - Valor: 185,00 UFM

FASBENS EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRACAO
Endereço: RUA GURGEL-DR, 497 - CENTRO
Ref. Cadastral: 26.4.5.417.146.1 - Cad. Anterior: 142540001
Irregularidade: 15 - Limpeza imóveis edificados
Auto de Infração: 5918/2025 - Data da Infração: 23/07/2025
Prazo: 11/08/2025 - Valor: 150,00 UFM

FASBENS EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRACAO
Endereço: RUA GURGEL-DR, 497 - CENTRO
Ref. Cadastral: 26.4.5.417.146.1 - Cad. Anterior: 142540001
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 5919/2025 - Data da Infração: 23/07/2025
Prazo: 11/08/2025
Obs: Executar limpeza geral no imovel.

FASBENS EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRACAO
Endereço: AV JOSÉ SOARES MARCONDES-CEL, 1183 - CENTRO
Ref. Cadastral: 26.4.5.417.325.11 - Cad. Anterior: 209610011
Irregularidade: 3 - Reparo de calçada
Auto de Infração: 5920/2025 - Data da Infração: 23/07/2025
Prazo: 11/08/2025 - Valor: 100,00 UFM

FASBENS EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRACAO
Endereço: AV JOSÉ SOARES MARCONDES-CEL, 1183 - CENTRO
Ref. Cadastral: 26.4.5.417.325.11 - Cad. Anterior: 209610011
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 5921/2025 - Data da Infração: 23/07/2025
Prazo: 11/08/2025
Obs: Reparar calcada onde esta a placa e em frente ao imovel de porta verde(imovel fechado n°1183).

MARINA MURAKAMI
Endereço: RUA RIO BRANCO-BARÃO DO, 1212 - VILA OCIDENTAL
Ref. Cadastral: 26.4.5.706.342.1 - Cad. Anterior: 63480001
Irregularidade: 3 - Reparo de calçada
Auto de Infração: 5922/2025 - Data da Infração: 23/07/2025
Prazo: 11/08/2025 - Valor: 100,00 UFM

SOC DE ESTUDO ESPIRITA P PTE
Endereço: RUA RIO BRANCO-BARÃO DO, 1204 - VILA OCIDENTAL
Ref. Cadastral: 26.4.5.706.330.1 - Cad. Anterior: 63470001
Irregularidade: 3 - Reparo de calçada
Auto de Infração: 5923/2025 - Data da Infração: 23/07/2025
Prazo: 11/08/2025 - Valor: 100,00 UFM

MARIA APARECIDA GONCALVES TOFANO
Endereço: RUA RIO BRANCO-BARÃO DO, 1174 - VILA OCIDENTAL
Ref. Cadastral: 26.4.5.706.297.1 - Cad. Anterior: 330450001
Irregularidade: 15 - Limpeza imóveis edificados
Auto de Infração: 5924/2025 - Data da Infração: 23/07/2025
Prazo: 11/08/2025 - Valor: 150,00 UFM

MARIA APARECIDA GONCALVES TOFANO
Endereço: RUA RIO BRANCO-BARÃO DO, 1174 - VILA OCIDENTAL
Ref. Cadastral: 26.4.5.706.297.1 - Cad. Anterior: 330450001
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 5925/2025 - Data da Infração: 23/07/2025
Prazo: 11/08/2025
Obs: Executar limpeza geral no imovel.

GILDO MORA
Endereço: RUA SETE DE SETEMBRO, 1802 - VILA OCIDENTAL
Ref. Cadastral: 26.4.5.603.204.1 - Cad. Anterior: 292660001
Irregularidade: 5 - Remoção de entulho e material de construção
Auto de Infração: 5926/2025 - Data da Infração: 23/07/2025
Prazo: 28/07/2025 - Valor: 100,00 UFM

RICARDO ALBERT CANINI
Endereço: TRAVESSA JOÃO GOULART, 62 - VILA CHARLOTE
Ref. Cadastral: 26.4.4.516.229.1 - Cad. Anterior: 321480001
Irregularidade: 5 - Remoção de entulho e material de construção
Auto de Infração: 5927/2025 - Data da Infração: 23/07/2025
Prazo: 28/07/2025 - Valor: 100,00 UFM

APARECIDO PEREIRA DA SILVA
Endereço: RUA BOM JESUS, 138 - JARDIM BRASÍLIA
Ref. Cadastral: 30.2.6.401.74.1 - Cad. Anterior: 72660001
Irregularidade: 15 - Limpeza imóveis edificados
Auto de Infração: 5928/2025 - Data da Infração: 23/07/2025
Prazo: 11/08/2025 - Valor: 150,00 UFM

APARECIDO PEREIRA DA SILVA
Endereço: RUA BOM JESUS, 138 - JARDIM BRASÍLIA
Ref. Cadastral: 30.2.6.401.74.1 - Cad. Anterior: 72660001
Irregularidade: 2 - Passeio inexistente ou irregular
Auto de Infração: 5929/2025 - Data da Infração: 23/07/2025
Prazo: 11/08/2025 - Valor: 200,00 UFM

APARECIDO PEREIRA DA SILVA
Endereço: RUA BOM JESUS, 138 - JARDIM BRASÍLIA
Ref. Cadastral: 30.2.6.401.74.1 - Cad. Anterior: 72660001
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 5930/2025 - Data da Infração: 23/07/2025
Prazo: 11/08/2025
Obs: reparo na calcada

ANA CAROLINA ZAMPIERI CUNHA
Endereço: RUA DOZE DE OUTUBRO, 2262 - VILA COMERCIAL
Ref. Cadastral: 26.4.4.18.241.1 - Cad. Anterior: 296370001
Irregularidade: 3 - Reparo de calçada
Auto de Infração: 5931/2025 - Data da Infração: 23/07/2025
Prazo: 11/08/2025 - Valor: 140,00 UFM

ANA CAROLINA ZAMPIERI CUNHA
Endereço: RUA DOZE DE OUTUBRO, 2262 - VILA COMERCIAL
Ref. Cadastral: 26.4.4.18.241.1 - Cad. Anterior: 296370001
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 5932/2025 - Data da Infração: 23/07/2025
Prazo: 11/08/2025
Obs: Reparar a calcada e remover estrutura de tijolos que esta atrapalhando a passagem de transeuntes.

DIRCE KATSUE TAKEI BEZUTI E OU
Endereço: RUA DOZE DE OUTUBRO, 2239 - VILA OCIDENTAL
Ref. Cadastral: 30.2.1.1919.83.1 - Cad. Anterior: 296060001
Irregularidade: 3 - Reparo de calçada
Auto de Infração: 5933/2025 - Data da Infração: 23/07/2025
Prazo: 11/08/2025 - Valor: 100,00 UFM

FRANCISCO DE ASSIS CARLOS TOSTA
Endereço: RUA ARACAJÚ, 107 - JARDIM BRASÍLIA
Ref. Cadastral: 30.2.5.619.300.1 - Cad. Anterior: 55430001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 5934/2025 - Data da Infração: 23/07/2025
Prazo: 11/08/2025 - Valor: 375,00 UFM

FRANCISCO DE ASSIS CARLOS TOSTA
Endereço: RUA ARACAJÚ, 107 - JARDIM BRASÍLIA
Ref. Cadastral: 30.2.5.619.300.1 - Cad. Anterior: 55430001
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 5935/2025 - Data da Infração: 23/07/2025
Prazo: 11/08/2025
Obs: remover entulho dentro do lote

ELIZA MARTINS DE SOUZA
Endereço: TRAVESSA ALBERTO LUZIARDI, 64 - VILA OCIDENTAL
Ref. Cadastral: 30.2.2.1801.351.1 - Cad. Anterior: 319180001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 5936/2025 - Data da Infração: 23/07/2025
Prazo: 11/08/2025 - Valor: 320,57 UFM

HELIO SOARES DE LIMA
Endereço: RUA CASEMIRO DIAS, 705 - VILA OCIDENTAL
Ref. Cadastral: 30.2.2.1809.150.1 - Cad. Anterior: 81140001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 5937/2025 - Data da Infração: 23/07/2025
Prazo: 11/08/2025 - Valor: 562,50 UFM

CRONOS SECURITIZADORA S/A
Endereço: RUA CASEMIRO DIAS, 735 - VILA OCIDENTAL
Ref. Cadastral: 30.2.2.1809.137.1 - Cad. Anterior: 81150001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 5938/2025 - Data da Infração: 23/07/2025
Prazo: 11/08/2025 - Valor: 562,50 UFM

LINO RISSO
Endereço: RUA ALFREDO PINTO, 50 - JARDIM BRASÍLIA
Ref. Cadastral: 30.2.6.200.86.1 - Cad. Anterior: 34740001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 5939/2025 - Data da Infração: 23/07/2025
Prazo: 11/08/2025 - Valor: 307,50 UFM

ALAIRCE ORTEGA DEL MASSA
Endereço: RUA ALIETE MARIA GIANELLI SYLLA, 73 - RESIDENCIAL BONGIOVANI
Ref. Cadastral: 26.1.2.904.181.1 - Cad. Anterior: 759180001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 5940/2025 - Data da Infração: 23/07/2025
Prazo: 11/08/2025 - Valor: 270,00 UFM

CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Endereço: RUA MAURO MELONI, 533 - PARQUE IMPERIAL
Ref. Cadastral: 26.1.1.3016.56.1 - Cad. Anterior: 539740501
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 5941/2025 - Data da Infração: 23/07/2025
Prazo: 11/08/2025 - Valor: 270,00 UFM

CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Endereço: RUA MAURO MELONI, 533 - PARQUE IMPERIAL
Ref. Cadastral: 26.1.1.3016.56.1 - Cad. Anterior: 539740501
Irregularidade: 1 - Muro inexistente ou irregular
Auto de Infração: 5942/2025 - Data da Infração: 23/07/2025
Prazo: 11/08/2025 - Valor: 60,00 UFM

CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Endereço: RUA MAURO MELONI, 533 - PARQUE IMPERIAL
Ref. Cadastral: 26.1.1.3016.56.1 - Cad. Anterior: 539740501
Irregularidade: 2 - Passeio inexistente ou irregular
Auto de Infração: 5943/2025 - Data da Infração: 23/07/2025
Prazo: 11/08/2025 - Valor: 120,00 UFM

ANTONIO CARLOS BEZERRA MAIA
Endereço: RUA MAURO MELONI, 537 - PARQUE IMPERIAL
Ref. Cadastral: 26.1.1.3016.15.1 - Cad. Anterior: 534390001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 5944/2025 - Data da Infração: 23/07/2025
Prazo: 11/08/2025 - Valor: 256,50 UFM

GILBERTO FRANCISCO C M RODRIGUES ESGALHA
Endereço: RUA MAURO MELONI, 456 - PARQUE IMPERIAL
Ref. Cadastral: 26.1.1.3015.75.1 - Cad. Anterior: 539180001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 5945/2025 - Data da Infração: 23/07/2025
Prazo: 11/08/2025 - Valor: 540,00 UFM

GILBERTO FRANCISCO C M RODRIGUES ESGALHA
Endereço: RUA MAURO MELONI, 456 - PARQUE IMPERIAL
Ref. Cadastral: 26.1.1.3015.75.1 - Cad. Anterior: 539180001
Irregularidade: 3 - Reparo de calçada
Auto de Infração: 5946/2025 - Data da Infração: 23/07/2025
Prazo: 11/08/2025 - Valor: 100,00 UFM

FELIPHE YOSHIMURA ITO
Endereço: RUA ANTÔNIO CARDOSO DE OLIVEIRA, 168 - RESIDENCIAL MARÉ MANSA
Ref. Cadastral: 26.1.1.1410.24.1 - Cad. Anterior: 692480001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 5947/2025 - Data da Infração: 23/07/2025
Prazo: 11/08/2025 - Valor: 300,00 UFM

E, para que chegue ao conhecimento dos interessados acima relacionados, ou de seus representantes legais e estes não aleguem ignorância, se fez expedir o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Presidente Prudente/SP, aos 25 de Julho de 2025. A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação promoveu a digitação e conferência.

Adriana Aparecida Pezzotti Zangirolami
Coordenadora de Fiscalização Urbanística