Município de

Presidente Prudente (SP)

Edital de Notificação de Multas

A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística do Município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, com base na Lei Complementar n.º 281/2.023, de 16 de novembro de 2.023, que dispõe sobre a limpeza nos imóveis, o fechamento de terrenos não edificados, a construção de passeios e a remoção de entulhos, e também com base no Plano Diretor Municipal através da Lei Complementar n.º 234/2.018, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre normas para edificação no município, faz saber aos interessados abaixo indicados, para tomarem ciência da notificação de multa realizada, observando o prazo estipulado por lei, a seguir transcritos:

HELENA APARECIDA NASARIO DOS SANTOS
Endereço: RUA ANTÔNIO CORRÊA DE ALMEIDA, 238 - PARQUE CEDRAL
Ref. Cadastral: 26.3.4.116.61.1 - Cad. Anterior: 367655001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 6417/2025 - Data da Infração: 08/08/2025
Prazo: 27/08/2025 - Valor: 274,50 UFM

HELENA APARECIDA NASARIO DOS SANTOS
Endereço: RUA ANTÔNIO CORRÊA DE ALMEIDA, 238 - PARQUE CEDRAL
Ref. Cadastral: 26.3.4.116.61.1 - Cad. Anterior: 367655001
Irregularidade: 1 - Muro inexistente ou irregular
Auto de Infração: 6418/2025 - Data da Infração: 08/08/2025
Prazo: 27/08/2025 - Valor: 60,00 UFM

HELENA APARECIDA NASARIO DOS SANTOS
Endereço: RUA ANTÔNIO CORRÊA DE ALMEIDA, 238 - PARQUE CEDRAL
Ref. Cadastral: 26.3.4.116.61.1 - Cad. Anterior: 367655001
Irregularidade: 2 - Passeio inexistente ou irregular
Auto de Infração: 6419/2025 - Data da Infração: 08/08/2025
Prazo: 27/08/2025 - Valor: 120,00 UFM

HELENA APARECIDA NASARIO DOS SANTOS
Endereço: RUA ANTÔNIO CORRÊA DE ALMEIDA, 244 - PARQUE CEDRAL
Ref. Cadastral: 26.3.4.116.68.1 - Cad. Anterior: 367650001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 6420/2025 - Data da Infração: 08/08/2025
Prazo: 27/08/2025 - Valor: 320,25 UFM

HELENA APARECIDA NASARIO DOS SANTOS
Endereço: RUA ANTÔNIO CORRÊA DE ALMEIDA, 244 - PARQUE CEDRAL
Ref. Cadastral: 26.3.4.116.68.1 - Cad. Anterior: 367650001
Irregularidade: 1 - Muro inexistente ou irregular
Auto de Infração: 6421/2025 - Data da Infração: 08/08/2025
Prazo: 27/08/2025 - Valor: 70,00 UFM

HELENA APARECIDA NASARIO DOS SANTOS
Endereço: RUA ANTÔNIO CORRÊA DE ALMEIDA, 244 - PARQUE CEDRAL
Ref. Cadastral: 26.3.4.116.68.1 - Cad. Anterior: 367650001
Irregularidade: 2 - Passeio inexistente ou irregular
Auto de Infração: 6422/2025 - Data da Infração: 08/08/2025
Prazo: 27/08/2025 - Valor: 140,00 UFM

EDSON KAZUO MURAMATSU
Endereço: RUA EUGÊNIO RUBIM, 103 - PARQUE CEDRAL
Ref. Cadastral: 30.1.1.1716.242.1 - Cad. Anterior: 371830001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 6423/2025 - Data da Infração: 08/08/2025
Prazo: 27/08/2025 - Valor: 586,50 UFM

EDSON KAZUO MURAMATSU
Endereço: RUA EUGÊNIO RUBIM, 103 - PARQUE CEDRAL
Ref. Cadastral: 30.1.1.1716.242.1 - Cad. Anterior: 371830001
Irregularidade: 3 - Reparo de calçada
Auto de Infração: 6424/2025 - Data da Infração: 08/08/2025
Prazo: 27/08/2025 - Valor: 100,00 UFM

EDSON KAZUO MURAMATSU
Endereço: RUA EUGÊNIO RUBIM, 117 - PARQUE CEDRAL
Ref. Cadastral: 30.1.1.1716.203.1 - Cad. Anterior: 371840001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 6425/2025 - Data da Infração: 08/08/2025
Prazo: 27/08/2025 - Valor: 594,00 UFM

EDSON KAZUO MURAMATSU
Endereço: RUA EUGÊNIO RUBIM, 131 - PARQUE CEDRAL
Ref. Cadastral: 30.1.1.1716.188.1 - Cad. Anterior: 371850001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 6426/2025 - Data da Infração: 08/08/2025
Prazo: 27/08/2025 - Valor: 594,00 UFM

EDSON KAZUO MURAMATSU
Endereço: RUA EUGÊNIO RUBIM, 145 - PARQUE CEDRAL
Ref. Cadastral: 30.1.1.1716.173.1 - Cad. Anterior: 371860001
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 6427/2025 - Data da Infração: 08/08/2025
Prazo: 27/08/2025
Obs: Retirar o mato do passeio publico.

E, para que chegue ao conhecimento dos interessados acima relacionados, ou de seus representantes legais e estes não aleguem ignorância, se fez expedir o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Presidente Prudente/SP, aos 12 de Agosto de 2025. A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação promoveu a digitação e conferência.

Adriana Aparecida Pezzotti Zangirolami
Coordenadora de Fiscalização Urbanística