Município de

Presidente Prudente (SP)

Edital de notificação de multa

A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística do Município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, com base na Lei Complementar n.º 281/2.023, de 16 de novembro de 2.023, que dispõe sobre a limpeza nos imóveis, o fechamento de terrenos não edificados, a construção de passeios e a remoção de entulhos, e também com base no Plano Diretor Municipal através da Lei Complementar n.º 234/2.018, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre normas para edificação no município, faz saber aos interessados abaixo indicados, para tomarem ciência da notificação de multa realizada, observando o prazo estipulado por lei, a seguir transcritos:

FABIO JOSE ELIAS
Endereço: RUA PEDRO BIBIANO, 30 - JARDIM BARCELONA
Ref. Cadastral: 26.1.6.818.193.1 - Cad. Anterior: 394550001
Irregularidade: 5 - Remoção de entulho e material de construção
Auto de Infração: 6539/2025 - Data da Infração: 18/08/2025
Prazo: 25/08/2025 - Valor: 200,00 UFM

TANEA CRISTINA GUIMARAES SILVA
Endereço: RUA ISAAC MELEM, 511 - PARQUE RESIDENCIAL SERVANTES
Ref. Cadastral: 25.4.3.218.98.1 - Cad. Anterior: 644540001
Irregularidade: 5 - Remoção de entulho e material de construção
Auto de Infração: 6540/2025 - Data da Infração: 18/08/2025
Prazo: 25/08/2025 - Valor: 100,00 UFM

ANTONIO GOMES DA SILVA
Endereço: RUA JOSÉ ALVIM, 127 - JARDIM SABARÁ
Ref. Cadastral: 26.3.5.1412.156.1 - Cad. Anterior: 335460001
Irregularidade: 15 - Limpeza imóveis edificados
Auto de Infração: 6541/2025 - Data da Infração: 18/08/2025
Prazo: 04/09/2025 - Valor: 150,00 UFM

ANTONIO GOMES DA SILVA
Endereço: RUA JOSÉ ALVIM, 127 - JARDIM SABARÁ
Ref. Cadastral: 26.3.5.1412.156.1 - Cad. Anterior: 335460001
Irregularidade: 1 - Muro inexistente ou irregular
Auto de Infração: 6542/2025 - Data da Infração: 18/08/2025
Prazo: 04/09/2025 - Valor: 120,00 UFM

ANTONIO GOMES DA SILVA
Endereço: RUA JOSÉ ALVIM, 127 - JARDIM SABARÁ
Ref. Cadastral: 26.3.5.1412.156.1 - Cad. Anterior: 335460001
Irregularidade: 2 - Passeio inexistente ou irregular
Auto de Infração: 6543/2025 - Data da Infração: 18/08/2025
Prazo: 04/09/2025 - Valor: 240,00 UFM

HOSPITAL UNIMED PRESIDENTE PRUDENTE LTDA
Endereço: RUA GURGEL-DR, 715 - VILA OCIDENTAL
Ref. Cadastral: 26.4.5.613.198.1 - Cad. Anterior: 142940001
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 6544/2025 - Data da Infração: 18/08/2025
Prazo: 04/09/2025
Obs: Devera obter na SEMOB autorizacao para passagem de pedestres na via publica enquanto as obras estiverem obstruindo o passeio publico.

JOSE EDUARDO OLIVEIRA
Endereço: RUA ANTÔNIO SANCHES, 260 - PARQUE RESIDENCIAL CARANDÁ
Ref. Cadastral: 26.1.2.404.271.1 - Cad. Anterior: 611420001
Irregularidade: 5 - Remoção de entulho e material de construção
Auto de Infração: 6545/2025 - Data da Infração: 18/08/2025
Prazo: 25/08/2025 - Valor: 100,00 UFM

HELTON MOURA DO AMARAL
Endereço: RUA SÉRGIO MANOEL CAETANO-PIONEIRO, 120 - JARDIM PRUDENTINO
Ref. Cadastral: 29.2.5.516.140.1 - Cad. Anterior: 711109001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 6546/2025 - Data da Infração: 18/08/2025
Prazo: 04/09/2025 - Valor: 300,00 UFM

M.P.N - ADMINISTRACAO DE NEGOCIOS LTDA
Endereço: RUA JOAQUIM NABUCO, 407 - CENTRO
Ref. Cadastral: 26.4.5.519.168.1 - Cad. Anterior: 160180001
Irregularidade: 9 - Regularização do rebaixamento da guia
Auto de Infração: 6547/2025 - Data da Infração: 18/08/2025
Prazo: 01/09/2025 - Valor: 120,00 UFM

M.P.N - ADMINISTRACAO DE NEGOCIOS LTDA
Endereço: RUA JOAQUIM NABUCO, 407 - CENTRO
Ref. Cadastral: 26.4.5.519.168.1 - Cad. Anterior: 160180001
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 6548/2025 - Data da Infração: 18/08/2025
Prazo: 04/09/2025
Obs: Guia 100 rebeixada, devera adequar de acordo com a lei(50).

CLAUDEMIR ALVES
Endereço: RUA ÂNGELO VALÉRIO, 145 - JARDIM SABARÁ
Ref. Cadastral: 26.3.5.1413.256.1 - Cad. Anterior: 335260001
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 6549/2025 - Data da Infração: 18/08/2025
Prazo: 04/09/2025
Obs: Tomar as providencias quanto a possivel infiltracao que esta passando para o vizinho do fundo , rua Jose Alvim, 132

JOSE FRANCISCO URSOLINO DA SILVA
Endereço: RUA PEDRO NOGUEIRA DE SÁ, 30 - JARDIM SANTA FÉ
Ref. Cadastral: 29.2.5.1603.11.1 - Cad. Anterior: 677570001
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 6550/2025 - Data da Infração: 18/08/2025
Prazo: 04/09/2025
Obs: Tomar providencias quanto a questionamento do imovel vizinho numero 40. "Usando sua parede e invadindo com a estrutura da area em seu imovel."

VICTORINO JOSE DOS SANTOS
Endereço: RUA AURÉLIO DE GODOY HUGO, 248 - VILA BRASIL
Ref. Cadastral: 30.2.3.200.466.1 - Cad. Anterior: 59430001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 6551/2025 - Data da Infração: 18/08/2025
Prazo: 04/09/2025 - Valor: 465,00 UFM

ALBERTO LUIZ GARCAO
Endereço: RUA MARIA DO ESPÍRITO SANTO, 247 - RESIDENCIAL DAIANE
Ref. Cadastral: 23.2.3.1315.149.1 - Cad. Anterior: 676330001
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 6552/2025 - Data da Infração: 18/08/2025
Prazo: 04/09/2025
Obs: Tomar providencias necessarias para interromper a saida de agua para a rua.

ANTONIO PEDRO GALDINO
Endereço: RUA MARIA DO ESPÍRITO SANTO, 259 - RESIDENCIAL DAIANE
Ref. Cadastral: 23.2.3.1315.137.1 - Cad. Anterior: 676325001
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 6553/2025 - Data da Infração: 18/08/2025
Prazo: 04/09/2025
Obs: Tomar providencias necessarias para interromper a saida de agua para o passeio publico.

E, para que chegue ao conhecimento dos interessados acima relacionados, ou de seus representantes legais e estes não aleguem ignorância, se fez expedir o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Presidente Prudente/SP, aos 20 de Agosto de 2025. A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação promoveu a digitação e conferência.

Adriana Aparecida Pezzotti Zangirolami
Coordenadora de Fiscalização Urbanística