Município de

Presidente Prudente (SP)

Edital de notificação de multa

A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística do Município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, com base na Lei Complementar n.º 281/2.023, de 16 de novembro de 2.023, que dispõe sobre a limpeza nos imóveis, o fechamento de terrenos não edificados, a construção de passeios e a remoção de entulhos, e também com base no Plano Diretor Municipal através da Lei Complementar n.º 234/2.018, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre normas para edificação no município, faz saber aos interessados abaixo indicados, para tomarem ciência da notificação de multa realizada, observando o prazo estipulado por lei, a seguir transcritos:

IVO GERALDO PEREIRA
Endereço: RUA IVAN FORMOSINHO RIBEIRO, 955 - CONJUNTO HABITACIONAL JARDIM HUMBERTO SALVADOR
Ref. Cadastral: 26.2.2.1302.171.1 - Cad. Anterior: 660777001
Irregularidade: 2 - Passeio inexistente ou irregular
Auto de Infração: 6647/2025 - Data da Infração: 27/08/2025
Prazo: 15/09/2025 - Valor: 240,00 UFM

ALEX SANDRO GONCALVES LANTALER
Endereço: RUA FRANCESCA MAGNANI ROSSI, 80 - CONJUNTO HABITACIONAL AUGUSTO DE PAULA
Ref. Cadastral: 26.2.1.1409.57.1 - Cad. Anterior: 664633001
Irregularidade: 15 - Limpeza imóveis edificados
Auto de Infração: 6648/2025 - Data da Infração: 27/08/2025
Prazo: 15/09/2025 - Valor: 150,00 UFM

CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Endereço: RUA JOÃO DOS SANTOS, 72 - RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE
Ref. Cadastral: 22.4.6.401.74.1 - Cad. Anterior: 751222001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 6649/2025 - Data da Infração: 27/08/2025
Prazo: 15/09/2025 - Valor: 240,00 UFM

ANTONIO DA SILVA
Endereço: RUA HILDA BATISTA DE MEDEIROS DA SILVA, 80 - CONJUNTO HABITACIONAL JARDIM JOÃO DOMINGOS NETTO
Ref. Cadastral: 23.3.4.1506.88.1 - Cad. Anterior: 770179001
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 6650/2025 - Data da Infração: 27/08/2025
Prazo: 15/09/2025
Obs: tomar providencias quanto a agua servida jogada na calcada

JOSE THOMAZ
Endereço: AVENIDA ALBERTO BONFIGLIOLI-CDOR, 1157 - SEM DENOMINAÇÃO I
Ref. Cadastral: 30.1.1.7100.3000.1 - Cad. Anterior: 349795001
Irregularidade: 5 - Remoção de entulho e material de construção
Auto de Infração: 6651/2025 - Data da Infração: 27/08/2025
Prazo: 01/09/2025 - Valor: 160,00 UFM

JOSE THOMAZ
Endereço: AVENIDA ALBERTO BONFIGLIOLI-CDOR, 1157 - SEM DENOMINAÇÃO I
Ref. Cadastral: 30.1.1.7100.3000.1 - Cad. Anterior: 349795001
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 6652/2025 - Data da Infração: 27/08/2025
Prazo: 15/09/2025
Obs: Deixar as calcadas livres dos entulhos

ANDREIA LOPES MORAES ZAMORRO
Endereço: RUA ABEL DE JESUS DOS SANTOS, 75 - PARQUE RESIDENCIAL SERVANTES
Ref. Cadastral: 26.3.1.401.217.1 - Cad. Anterior: 644677201
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 6653/2025 - Data da Infração: 27/08/2025
Prazo: 15/09/2025
Obs: Tomar as providencias quanto a infiltracao que esta passando para o vizinho ao lado numero 65

E, para que chegue ao conhecimento dos interessados acima relacionados, ou de seus representantes legais e estes não aleguem ignorância, se fez expedir o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Presidente Prudente/SP, aos 29 de Agosto de 2025. A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação promoveu a digitação e conferência.

Adriana Aparecida Pezzotti Zangirolami
Coordenadora de Fiscalização Urbanística