DECRETO Nº 36.945, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 1866-A/Ano VIII
Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Administração
Categoria: Decretos
Destitui e nomeia membros das JARI - Junta Administrativa de Recursos de Infrações, e dá outras providências.
MILTON CARLOS DE MELLO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e
Considerando o disposto no inciso III, do artigo 143, da Lei nº 5.005/1997, que criou a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, junto à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Cooperação em Segurança Pública;
Considerando a necessidade de reorganização da composição da JARI, em razão da solicitação de desligamento da atual Coordenadora;
Considerando a nomeação do Sr. Valdecir Francisco de Oliveira para a função de Coordenador da JARI e a consequente necessidade de designação de novo membro para o cargo de Secretário;
Considerando que as diretrizes do Regimento Interno da JARI estabelecem que a nomeação dos membros desta junta Administrativa seja efetivada pelo Prefeito Municipal;
Considerando as diretrizes apresentadas na Resolução nº 357/2010 do CONTRAN e, ainda, os Decretos Municipais nº 36.373/2025, nº 36.452/2025 e nº 36.506/2025,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica destituída a pedido, a partir da publicação deste Decreto, a Coordenadora da JARI, a Senhora Carolina Cavalli de Aguiar Filgueiras, RG n° 32.162.000-8 – SSP/SP.
Art. 2º Fica nomeado como Coordenador da JARI o senhor Valdecir Francisco de Oliveira, RG nº 25.406.982 SSP/SP, brasileiro, casado, servidor público municipal, residente neste município.
Art. 3º Fica nomeado como secretário da JARI o senhor Hebert Martins, RG nº 15.452.932 – SSP/SP, brasileiro, casado, advogado, residente neste município.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Presidente Prudente, Paço Municipal "Florivaldo Leal", 2 de setembro de 2025.
MILTON CARLOS DE MELLO
Prefeito Municipal
CELSO GAZOLLA BONDARENKO
Secretário Municipal de Administração
ADAUTO BIBIANO DA SILVA JUNIOR
Secretário Municipal de Mobilidade Urbana e Cooperação em Segurança Pública
