Município de

Presidente Prudente (SP)

Edital de Notificação de Multas

A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística do Município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, com base na Lei Complementar n.º 281/2.023, de 16 de novembro de 2.023, que dispõe sobre a limpeza nos imóveis, o fechamento de terrenos não edificados, a construção de passeios e a remoção de entulhos, e também com base no Plano Diretor Municipal através da Lei Complementar n.º 234/2.018, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre normas para edificação no município, faz saber aos interessados abaixo indicados, para tomarem ciência da notificação de multa realizada, observando o prazo estipulado por lei, a seguir transcritos:

TITO-ADMINISTRAÇÃO DE BENS IMÓVEIS LTDA
Endereço: RUA GURGEL-DR, 376 - CENTRO
Ref. Cadastral: 26.4.5.519.341.1 - Cad. Anterior: 142120001
Irregularidade: 15 - Limpeza imóveis edificados
Auto de Infração: 7298/2025 - Data da Infração: 22/09/2025
Prazo: 09/10/2025 - Valor: 150,00 UFM

JOSIANE ALEXANDRA CASTASLDELLI
Endereço: AVENIDA HORÁCIO SINÉZIO BEZERRA, 32 - JARDIM ITAPURA
Ref. Cadastral: 31.1.4.1712.54.1 - Cad. Anterior: 566340001
Irregularidade: 15 - Limpeza imóveis edificados
Auto de Infração: 7299/2025 - Data da Infração: 22/09/2025
Prazo: 09/10/2025 - Valor: 150,00 UFM

JOSIANE ALEXANDRA CASTASLDELLI
Endereço: AVENIDA HORÁCIO SINÉZIO BEZERRA, 32 - JARDIM ITAPURA
Ref. Cadastral: 31.1.4.1712.54.1 - Cad. Anterior: 566340001
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 7300/2025 - Data da Infração: 22/09/2025
Prazo: 09/10/2025
Obs: Tomar providencias necessarias para limpeza geral do imovel abandonado

CONSTRUTORA DHARMA LTDA
Endereço: AVENIDA HORÁCIO SINÉZIO BEZERRA, 52 - JARDIM ITAPURA
Ref. Cadastral: 31.1.4.1712.74.1 - Cad. Anterior: 566180001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 7301/2025 - Data da Infração: 22/09/2025
Prazo: 09/10/2025 - Valor: 1801,41 UFM

CONSTRUTORA DHARMA LTDA
Endereço: AVENIDA HORÁCIO SINÉZIO BEZERRA, 52 - JARDIM ITAPURA
Ref. Cadastral: 31.1.4.1712.74.1 - Cad. Anterior: 566180001
Irregularidade: 2 - Passeio inexistente ou irregular
Auto de Infração: 7302/2025 - Data da Infração: 22/09/2025
Prazo: 09/10/2025 - Valor: 500,00 UFM

GILBERTO FRANCISCO CARDOSO MIRANDA RODRIGUES ESGALHA
Endereço: RUA ABÍLIO NASCIMENTO, 873 - JARDIM ITATIAIA
Ref. Cadastral: 30.2.3.216.149.1 - Cad. Anterior: 384890001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 7303/2025 - Data da Infração: 22/09/2025
Prazo: 09/10/2025 - Valor: 2058,00 UFM

PAULO FRANCISCO RIBEIRO
Endereço: RUA AZIZ KALAF, 31 - PARQUE RESIDENCIAL MEDITERRÂNEO
Ref. Cadastral: 26.1.4.12.134.1 - Cad. Anterior: 568330001
Irregularidade: 5 - Remoção de entulho e material de construção
Auto de Infração: 7304/2025 - Data da Infração: 22/09/2025
Prazo: 29/09/2025 - Valor: 100,00 UFM

FRANCISCA MOMOKO ISHIDA
Endereço: RUA AZIZ KALAF, 162 - PARQUE RESIDENCIAL MEDITERRÂNEO
Ref. Cadastral: 26.1.4.11.356.1 - Cad. Anterior: 568370001
Irregularidade: 5 - Remoção de entulho e material de construção
Auto de Infração: 7305/2025 - Data da Infração: 22/09/2025
Prazo: 29/09/2025 - Valor: 100,00 UFM

E, para que chegue ao conhecimento dos interessados acima relacionados, ou de seus representantes legais e estes não aleguem ignorância, se fez expedir o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Presidente Prudente/SP, aos 24 de Setembro de 2025. A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação promoveu a digitação e conferência.

Adriana Aparecida Pezzotti Zangirolami
Coordenadora de Fiscalização Urbanística