Município de

Presidente Prudente (SP)

Edital de notificação de multa

A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística do Município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, com base na Lei Complementar n.º 281/2.023, de 16 de novembro de 2.023, que dispõe sobre a limpeza nos imóveis, o fechamento de terrenos não edificados, a construção de passeios e a remoção de entulhos, e também com base no Plano Diretor Municipal através da Lei Complementar n.º 234/2.018, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre normas para edificação no município, faz saber aos interessados abaixo indicados, para tomarem ciência da notificação de multa realizada, observando o prazo estipulado por lei, a seguir transcritos:

CMV LOCACAO DE VEICULOS LTDA ME
Ref. Cadastral: 26.4.6.505.357.1 - Cad. Anterior: 1940001
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 7872/2025 - Data da Infração: 24/10/2025
Prazo: 13/11/2025
Obs: Estrutura metalica devera estar de acordo com as normas vigentes no municipio, 3 metros de altura e maximo 50 da largura da calcada.

OSVALDO SHIGUTOSHI OSAKO
Ref. Cadastral: 26.3.2.302.85.1 - Cad. Anterior: 373190001
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 7873/2025 - Data da Infração: 24/10/2025
Prazo: 13/11/2025
Obs: remover galhos de arvore do vizinho em frent

FATIMA APARECIDA DIAS GOMES
Ref. Cadastral: 29.2.2.215.395.1 - Cad. Anterior: 363710001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 7874/2025 - Data da Infração: 24/10/2025
Prazo: 13/11/2025 - Valor: 414,00 UFM

HELIA KEIKO TANIKAWA SUYAMA
Ref. Cadastral: 30.1.1.1716.294.1 - Cad. Anterior: 365770001
Irregularidade: 5 - Remoção de entulho e material de construção
Auto de Infração: 7875/2025 - Data da Infração: 24/10/2025
Prazo: 03/11/2025 - Valor: 100,00 UFM

ROBERTO CABRERA
Ref. Cadastral: 29.2.3.200.603.1 - Cad. Anterior: 363700001
Irregularidade: 5 - Remoção de entulho e material de construção
Auto de Infração: 7876/2025 - Data da Infração: 24/10/2025
Prazo: 03/11/2025 - Valor: 100,00 UFM

ROBERTO CABRERA
Ref. Cadastral: 29.2.3.200.603.1 - Cad. Anterior: 363700001
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 7877/2025 - Data da Infração: 24/10/2025
Prazo: 13/11/2025
Obs: Deixar a calcada livre

FABIANA MARIANO BATISTA
Ref. Cadastral: 26.1.1.1608.35.1 - Cad. Anterior: 692210001
Irregularidade: 15 - Limpeza imóveis edificados
Auto de Infração: 7878/2025 - Data da Infração: 24/10/2025
Prazo: 13/11/2025 - Valor: 150,00 UFM

FABIANA MARIANO BATISTA
Ref. Cadastral: 26.1.1.1608.35.1 - Cad. Anterior: 692210001
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 7879/2025 - Data da Infração: 24/10/2025
Prazo: 13/11/2025
Obs: fazer limpeza geral no imovel.

MARIO ANTONIO CAETANO
Ref. Cadastral: 26.3.2.606.420.1 - Cad. Anterior: 423180001
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 7880/2025 - Data da Infração: 24/10/2025
Prazo: 13/11/2025
Obs: remover pneus do passeio publico.

APARECIDO FERREIRA SANTANA
Ref. Cadastral: 31.3.3.1606.119.1 - Cad. Anterior: 752573001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 7881/2025 - Data da Infração: 24/10/2025
Prazo: 13/11/2025 - Valor: 240,00 UFM

E, para que chegue ao conhecimento dos interessados acima relacionados, ou de seus representantes legais e estes não aleguem ignorância, se fez expedir o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Presidente Prudente/SP, aos 29 de Outubro de 2025. A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação promoveu a digitação e conferência.

Adriana Aparecida Pezzotti Zangirolami
Coordenadora de Fiscalização Urbanística