Edital de Notificação de Multa
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 1543/Ano VII
Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação
Categoria: Editais
A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística do Município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, com base na Lei Complementar n.º 281/2.023, de 16 de novembro de 2.023, que dispõe sobre a limpeza nos imóveis, o fechamento de terrenos não edificados, a construção de passeios e a remoção de entulhos, e também com base no Plano Diretor Municipal através da Lei Complementar n.º 234/2.018, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre normas para edificação no município, faz saber aos interessados abaixo indicados, para tomarem ciência da notificação de multa realizada, observando o prazo estipulado por lei, a seguir transcritos:
GILBERTO CORTE
RUA ANTÔNIO LOPES FILHO, 378 - PARQUE RESIDENCIAL VITÓRIA RÉGIA
Ref.Cadastral: 26.3.3.1309.284.1 Cadastro Anterior: 657410001
Auto N. 2.919/2.024 Prazo: 13/05/2024 Valor: 450,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
PEDRO W M GOMES E ANDERSON T M GOMES
RUA JOUBERT SOARES MARCONDES, 551 - PARQUE RESIDENCIAL VITÓRIA RÉGIA
Ref.Cadastral: 26.3.3.1309.165.1 Cadastro Anterior: 657490001
Auto N. 2.920/2.024 Prazo: 13/05/2024 Valor: 200,00 UFM
Reparo de calcada (L.C. 281/23, art. 7º § 1º)
PEDRO W M GOMES E ANDERSON T M GOMES
RUA JOUBERT SOARES MARCONDES, 551 - PARQUE RESIDENCIAL VITÓRIA RÉGIA
Ref.Cadastral: 26.3.3.1309.165.1 Cadastro Anterior: 657490001
Auto N. 2.921/2.024 Prazo: 13/05/2024 Valor: 480,93 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
PEDRO W M GOMES E ANDERSON T M GOMES
RUA JOUBERT SOARES MARCONDES, 537 - PARQUE RESIDENCIAL VITÓRIA RÉGIA
Ref.Cadastral: 26.3.3.1309.177.1 Cadastro Anterior: 657480001
Auto N. 2.922/2.024 Prazo: 13/05/2024 Valor: 468,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
SILVIO LUIZ DE CAMPOS MARTINS
RUA MANOEL FRAGÃO, 114 - CONJUNTO HABITACIONAL TUFI ATHIA
Ref.Cadastral: 26.1.6.115.114.1 Cadastro Anterior: 630965001
Auto N. 2.923/2.024 Prazo: 13/05/2024
Outros
Obs: Executar a contencao de agua de chuva pois esta invadindo o imovel causando infiltracao na parede do imovel da rua ja
MIGUEL SANCHES GUIMARAES
RUA JOÃO ASCÊNCIO-PIONEIRO, 130 - RESIDENCIAL FLORENZA
Ref.Cadastral: 30.1.2.903.114.1 Cadastro Anterior: 679790001
Auto N. 2.924/2.024 Prazo: 13/05/2024 Valor: 1.200,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
MIGUEL SANCHES GUIMARAES
RUA JOÃO ASCÊNCIO-PIONEIRO, 130 - RESIDENCIAL FLORENZA
Ref.Cadastral: 30.1.2.903.114.1 Cadastro Anterior: 679790001
Auto N. 2.925/2.024 Prazo: 13/05/2024 Valor: 400,00 UFM
Passeio inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art. 7º)
DENADAI E MASI GETAO IMOB. LTDA EPP
RUA BORBA GATO, 1.138 - VILA GENI
Ref.Cadastral: 26.4.1.804.316.1 Cadastro Anterior: 74065001
Auto N. 2.926/2.024 Prazo: 30/04/2024 Valor: 200,00 UFM
Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)
CESAR AUGUSTO MEDEIROS
RUA AMBRÓSIO CRUZ FILHO, 65 - JARDIM SATÉLITE
Ref.Cadastral: 30.1.6.1101.108.1 Cadastro Anterior: 522085001
Auto N. 2.927/2.024 Prazo: 13/05/2024 Valor: 189,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
MERCIA DEL NERY
RUA JOSÉ RICARDO FERNANDES POLETTO, 127 - JARDIM SATÉLITE
Ref.Cadastral: 30.1.6.1201.71.1 Cadastro Anterior: 521820001
Auto N. 2.928/2.024 Prazo: 13/05/2024 Valor: 150,00 UFM
Limpeza imoveis edificados (L.C. 281/23, art. 2º)
MERCIA DEL NERY
RUA JOSÉ RICARDO FERNANDES POLETTO, 127 - JARDIM SATÉLITE
Ref.Cadastral: 30.1.6.1201.71.1 Cadastro Anterior: 521820001
Auto N. 2.929/2.024 Prazo: 13/05/2024 Valor: 240,00 UFM
Passeio inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art. 7º)
MERCIA DEL NERY
RUA JOSÉ RICARDO FERNANDES POLETTO, 127 - JARDIM SATÉLITE
Ref.Cadastral: 30.1.6.1201.71.1 Cadastro Anterior: 521820001
Auto N. 2.930/2.024 Prazo: 13/05/2024
Outros
Obs: Executar limpeza geral no imovel, possibilitando criacao de escorpioes. Realizar calcada no local poi e intransitavel.
PEDRO HENRIQUE ARAUJO SANCHES
RUA JOSÉ RIBEIRO, 32 - RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE
Ref.Cadastral: 22.4.6.402.34.1 Cadastro Anterior: 751161001
Auto N. 2.931/2.024 Prazo: 13/05/2024 Valor: 240,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
MARIA CINTIA DOS SANTOS
RUA JOSÉ RIBEIRO, 40 - RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE
Ref.Cadastral: 22.4.6.402.42.1 Cadastro Anterior: 751162001
Auto N. 2.932/2.024 Prazo: 13/05/2024 Valor: 80,00 UFM
Muro inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art.5º)
MARIA CINTIA DOS SANTOS
RUA JOSÉ RIBEIRO, 40 - RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE
Ref.Cadastral: 22.4.6.402.42.1 Cadastro Anterior: 751162001
Auto N. 2.933/2.024 Prazo: 13/05/2024 Valor: 160,00 UFM
Passeio inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art. 7º)
MARIA CINTIA DOS SANTOS
RUA JOSÉ RIBEIRO, 40 - RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE
Ref.Cadastral: 22.4.6.402.42.1 Cadastro Anterior: 751162001
Auto N. 2.934/2.024 Prazo: 13/05/2024 Valor: 240,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
LUCIANA CESCO MATRICARDI
RUA JOSÉ RIBEIRO, 64 - RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE
Ref.Cadastral: 22.4.6.402.66.1 Cadastro Anterior: 751165001
Auto N. 2.935/2.024 Prazo: 13/05/2024 Valor: 240,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
MURILLO FERNANDO DOS SANTOS FERREIRA MARQUES
RUA JOÃO DOS SANTOS, 48 - RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE
Ref.Cadastral: 22.4.6.401.50.1 Cadastro Anterior: 751219001
Auto N. 2.936/2.024 Prazo: 13/05/2024 Valor: 240,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
LEANDRO MARTINS ALVES
RUA JOÃO DOS SANTOS, 56 - RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE
Ref.Cadastral: 22.4.6.401.58.1 Cadastro Anterior: 751220001
Auto N. 2.937/2.024 Prazo: 13/05/2024 Valor: 240,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
SANDRA REGINA BEZERRA DA SILVA
RUA ANTONIO PEDRO, 131 - RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE
Ref.Cadastral: 22.4.6.300.226.1 Cadastro Anterior: 751292001
Auto N. 2.938/2.024 Prazo: 13/05/2024 Valor: 160,00 UFM
Passeio inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art. 7º)
SANDRA REGINA BEZERRA DA SILVA
RUA ANTONIO PEDRO, 131 - RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE
Ref.Cadastral: 22.4.6.300.226.1 Cadastro Anterior: 751292001
Auto N. 2.939/2.024 Prazo: 13/05/2024 Valor: 240,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
ANA PAULA BARBOSA DE SA
RUA LUIZ DUTRA, 500 - RESIDENCIAL TAPAJÓS
Ref.Cadastral: 26.2.3.1914.60.1 Cadastro Anterior: 7400981001
Auto N. 2.940/2.024 Prazo: 13/05/2024
Outros
Obs: Executar a contencao de agua de chuva pois esta invadindo o imovel causando infiltracao no muro e piso do imovel da
SATURNINA ALVES DA CUNHA
RUA ARMANDO RIZZO, 100 - JARDIM ITAPURA
Ref.Cadastral: 31.1.1.1306.84.1 Cadastro Anterior: 526310001
Auto N. 2.941/2.024 Prazo: 13/05/2024 Valor: 378,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
FRANCISCA IVANES DOS SANTOS
RUA ITAGUÁ, 171 - VILA MATHILDE VIEIRA
Ref.Cadastral: 30.2.1.705.63.1 Cadastro Anterior: 148870001
Auto N. 2.942/2.024 Prazo: 13/05/2024 Valor: 150,00 UFM
Limpeza imoveis edificados (L.C. 281/23, art. 2º)
ANTONIO DONADE
RUA LUÍS CUNHA, 184 - VILA NOVA
Ref.Cadastral: 30.2.2.1016.322.1 Cadastro Anterior: 188210001
Auto N. 2.943/2.024 Prazo: 13/05/2024 Valor: 150,00 UFM
Limpeza imoveis edificados (L.C. 281/23, art. 2º)
ANTONIO DONADE
RUA LUÍS CUNHA, 184 - VILA NOVA
Ref.Cadastral: 30.2.2.1016.322.1 Cadastro Anterior: 188210001
Auto N. 2.944/2.024 Prazo: 30/04/2024 Valor: 100,00 UFM
Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)
ANTONIO DONADE
RUA LUÍS CUNHA, 184 - VILA NOVA
Ref.Cadastral: 30.2.2.1016.322.1 Cadastro Anterior: 188210001
Auto N. 2.945/2.024 Prazo: 13/05/2024
Outros
Obs: Remover entulhos de dentro do imovel
ADAO DE SOUZA
RUA RAIMUNDO PEREIRA TELLES, 65 - JARDIM COLINA
Ref.Cadastral: 30.1.3.606.86.1 Cadastro Anterior: 346040001
Auto N. 2.946/2.024 Prazo: 13/05/2024 Valor: 378,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
ADAO DE SOUZA
RUA RAIMUNDO PEREIRA TELLES, 65 - JARDIM COLINA
Ref.Cadastral: 30.1.3.606.86.1 Cadastro Anterior: 346040001
Auto N. 2.947/2.024 Prazo: 13/05/2024 Valor: 200,00 UFM
Reparo de calcada (L.C. 281/23, art. 7º § 1º)
EDNA DE OLIVEIRA GONCALVES
RUA EMÍLIO TREVISAN, 931 - VILA CRISTINA
Ref.Cadastral: 30.2.2.5.90.1 Cadastro Anterior: 107410001
Auto N. 2.948/2.024 Prazo: 13/05/2024 Valor: 150,00 UFM
Limpeza imoveis edificados (L.C. 281/23, art. 2º)
EDNA DE OLIVEIRA GONCALVES
RUA EMÍLIO TREVISAN, 931 - VILA CRISTINA
Ref.Cadastral: 30.2.2.5.90.1 Cadastro Anterior: 107410001
Auto N. 2.949/2.024 Prazo: 13/05/2024
Outros
Obs: Executar limpeza no fds do imovel
EDNA DE OLIVEIRA GONCALVES
RUA EMÍLIO TREVISAN, 931 - VILA CRISTINA
Ref.Cadastral: 30.2.2.5.90.1 Cadastro Anterior: 107410001
Auto N. 2.950/2.024 Prazo: 13/05/2024 Valor: 100,00 UFM
Reparo de calcada (L.C. 281/23, art. 7º § 1º)
ZILMA MARIA DA COSTA
RUA PEDRO FERREIRA LEITE, 21 EX 2 - JARDIM AVIAÇÃO
Ref.Cadastral: 26.4.3.1301.101.1 Cadastro Anterior: 299320001
Auto N. 2.951/2.024 Prazo: 13/05/2024 Valor: 200,00 UFM
Reparo de calcada (L.C. 281/23, art. 7º § 1º)
ZILMA MARIA DA COSTA
RUA PEDRO FERREIRA LEITE, 21 EX 2 - JARDIM AVIAÇÃO
Ref.Cadastral: 26.4.3.1301.101.1 Cadastro Anterior: 299320001
Auto N. 2.952/2.024 Prazo: 13/05/2024
Outros
Obs: Executar rocagem no passeio publico
JOSE ALBERTO DE BARROS FIAL
RUA ANTENOR GONÇALVES, 81 - VILA EUCLIDES
Ref.Cadastral: 30.2.2.1208.150.1 Cadastro Anterior: 43000001
Auto N. 2.953/2.024 Prazo: 13/05/2024 Valor: 180,00 UFM
Muro inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art.5º)
JOSE ALBERTO DE BARROS FIAL
RUA ANTENOR GONÇALVES, 81 - VILA EUCLIDES
Ref.Cadastral: 30.2.2.1208.150.1 Cadastro Anterior: 43000001
Auto N. 2.954/2.024 Prazo: 13/05/2024 Valor: 180,00 UFM
Passeio inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art. 7º)
JOSE ALBERTO DE BARROS FIAL
RUA ANTENOR GONÇALVES, 73 - VILA EUCLIDES
Ref.Cadastral: 30.2.2.1208.158.1 Cadastro Anterior: 42990001
Auto N. 2.955/2.024 Prazo: 13/05/2024 Valor: 80,00 UFM
Muro inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art.5º)
JOSE ALBERTO DE BARROS FIAL
RUA ANTENOR GONÇALVES, 73 - VILA EUCLIDES
Ref.Cadastral: 30.2.2.1208.158.1 Cadastro Anterior: 42990001
Auto N. 2.956/2.024 Prazo: 13/05/2024 Valor: 160,00 UFM
Passeio inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art. 7º)
E, para que chegue ao conhecimento dos interessados acima relacionados, ou de seus representantes legais e estes não aleguem ignorância, se fez expedir o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Presidente Prudente/SP, aos 26 de abril de 2.024. A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação promoveu a digitação e conferência.
Luis Felipe Nogueira Floriano
Coordenador de Fiscalização Urbanística
PORTARIA Nº 413/2024
EDITAL Nº 14/2024
COMUNICADOS DE DEFERIMENTOS - VIGILÂNCIA SANITÁRIA
RECEBIMENTO RECURSO PE 01/2024
Edital 0112/2024-Vigilância Epidemiológica
Edital 0113/2024-Vigilância Epidemiológica
Edital 0114/2024-Vigilância Epidemiológica
ADITAMENTO 02/2024 AO TERMO DE COLABORAÇÃO 103/2023
ADJUDICAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO 18/2024
HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO 18/2024
EDITAL DE CONVOCAÇÃO SHOPPING POPULAR
EDITAL Nº 15/2024