Edital de Notificação de Multa
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 1544/Ano VII
Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação
Categoria: Editais
A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística do Município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, com base na Lei Complementar n.º 281/2.023, de 16 de novembro de 2.023, que dispõe sobre a limpeza nos imóveis, o fechamento de terrenos não edificados, a construção de passeios e a remoção de entulhos, e também com base no Plano Diretor Municipal através da Lei Complementar n.º 234/2.018, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre normas para edificação no município, faz saber aos interessados abaixo indicados, para tomarem ciência da notificação de multa realizada, observando o prazo estipulado por lei, a seguir transcritos:
INES APARECIDA BERNARDO
RUA COPACABANA, 82 - JARDIM GUANABARA
Ref.Cadastral: 26.4.2.1916.242.1 Cadastro Anterior: 89410001
Auto N. 2.957/2.024 Prazo: 15/05/2024 Valor: 650,00 UFM
Muro inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art.5º)
INES APARECIDA BERNARDO
RUA COPACABANA, 82 - JARDIM GUANABARA
Ref.Cadastral: 26.4.2.1916.242.1 Cadastro Anterior: 89410001
Auto N. 2.958/2.024 Prazo: 15/05/2024 Valor: 1.300,00 UFM
Passeio inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art. 7º)
INES APARECIDA BERNARDO
RUA COPACABANA, 82 - JARDIM GUANABARA
Ref.Cadastral: 26.4.2.1916.242.1 Cadastro Anterior: 89410001
Auto N. 2.959/2.024 Prazo: 15/05/2024 Valor: 8.970,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
MARIA APARECIDA GONCALVES TOFANO
RUA RIO BRANCO-BARÃO DO, 1.174 - VILA OCIDENTAL
Ref.Cadastral: 26.4.5.706.297.1 Cadastro Anterior: 330450001
Auto N. 2.960/2.024 Prazo: 15/05/2024 Valor: 150,00 UFM
Limpeza imoveis edificados (L.C. 281/23, art. 2º)
MARIA IMACULADA CAETANO
RUA ALBERTO MAROCHIO, 208 - JARDIM GUANABARA
Ref.Cadastral: 26.2.5.218.86.1 Cadastro Anterior: 28630001
Auto N. 2.961/2.024 Prazo: 15/05/2024
Outros
Obs: Executar a contencao de agua de chuva pois esta descendo para o imovel causando infiltracao no muro e parede do imov
GILSON ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA
RUA JOSÉ JACINTO DE MEDEIROS, 239 - PARQUE RESIDENCIAL CARANDÁ
Ref.Cadastral: 26.1.5.1603.60.1 Cadastro Anterior: 610280001
Auto N. 2.962/2.024 Prazo: 15/05/2024 Valor: 540,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
CELSO DOS SANTOS
RUA JOSÉ DOS ANJOS, 317 - PARQUE IMPERIAL
Ref.Cadastral: 26.1.1.3009.289.1 Cadastro Anterior: 537680001
Auto N. 2.963/2.024 Prazo: 15/05/2024 Valor: 540,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
AILTON BRANDI
AVENIDA JOSÉ SOARES MARCONDES-CEL, 4.571 EX 414 - JARDIM RIO 400
Ref.Cadastral: 30.4.1.1308.90.1 Cadastro Anterior: 357010001
Auto N. 2.964/2.024 Prazo: 15/05/2024 Valor: 1.125,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
NOLIKO FURUSHO
RUA PEDRO PEREIRA DOS SANTOS, 325 - JARDIM PRUDENTINO
Ref.Cadastral: 29.4.3.1602.301.1 Cadastro Anterior: 711690001
Auto N. 2.965/2.024 Prazo: 15/05/2024 Valor: 559,01 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
JANE MARGARETE BARBOSA FREIRE DE ALMEIDA
RUA ARDUÍNO ZANGEROLAMI, 665 - JARDIM IGUAÇÚ
Ref.Cadastral: 26.2.4.617.40.1 Cadastro Anterior: 340030001
Auto N. 2.966/2.024 Prazo: 15/05/2024 Valor: 487,50 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
ALICE YUKIE MIYAZAKI
RUA PRAIA GRANDE, 95 - JARDIM ESTORIL
Ref.Cadastral: 26.2.5.3.217.1 Cadastro Anterior: 342460001
Auto N. 2.967/2.024 Prazo: 15/05/2024 Valor: 200,00 UFM
Reparo de calcada (L.C. 281/23, art. 7º § 1º)
ALICE YUKIE MIYAZAKI
RUA PRAIA GRANDE, 95 - JARDIM ESTORIL
Ref.Cadastral: 26.2.5.3.217.1 Cadastro Anterior: 342460001
Auto N. 2.968/2.024 Prazo: 15/05/2024 Valor: 150,00 UFM
Limpeza imoveis edificados (L.C. 281/23, art. 2º)
APARECIDA ALVES DE SOUZA
RUA GUARUJÁ, 1 - JARDIM ESTORIL
Ref.Cadastral: 26.2.5.111.151.1 Cadastro Anterior: 140460001
Auto N. 2.969/2.024 Prazo: 15/05/2024 Valor: 613,50 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
MARIA CRISTINA SAMPAIO DIAS
RUA JOSÉ TARIFA CONDE, 1.067 - JARDIM ESTORIL
Ref.Cadastral: 26.4.2.1811.302.1 Cadastro Anterior: 217070001
Auto N. 2.970/2.024 Prazo: 15/05/2024 Valor: 517,28 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
MARIA CRISTINA SAMPAIO DIAS
RUA JOSÉ TARIFA CONDE, 1.055 - JARDIM ESTORIL
Ref.Cadastral: 26.4.2.1811.313.1 Cadastro Anterior: 217060001
Auto N. 2.971/2.024 Prazo: 15/05/2024 Valor: 522,21 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
DANIEL OLEGARIO DE SOUZA
RUA ANTÔNIO FREITAS, 122 - JARDIM MONTE ALTO
Ref.Cadastral: 26.3.5.208.119.1 Cadastro Anterior: 47240001
Auto N. 2.972/2.024 Prazo: 15/05/2024 Valor: 375,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
ALEX DE CASTRO E SOUZA
RUA DAS PAPOULAS, 213 - CONJUNTO HABITACIONAL CIDADE 2.000
Ref.Cadastral: 26.3.1.812.172.1 Cadastro Anterior: 454150001
Auto N. 2.973/2.024 Prazo: 15/05/2024 Valor: 150,00 UFM
Limpeza imoveis edificados (L.C. 281/23, art. 2º)
E, para que chegue ao conhecimento dos interessados acima relacionados, ou de seus representantes legais e estes não aleguem ignorância, se fez expedir o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Presidente Prudente/SP, aos 29 de abril de 2.024. A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação promoveu a digitação e conferência.
Luis Felipe Nogueira Floriano
Coordenador de Fiscalização Urbanística
DECRETO Nº 35.395/2024
DECRETO Nº 35.398/2024
DECRETO Nº 35.400/2024
DECRETO Nº 35.401/2024
DECRETO Nº 35.402/2024
DECRETO Nº 35.405/2024
EDITAL Nº 15/2024
Termo de Contrato 04/2024
NOTIFICAÇÃO DE RECURSOS RECEBIDOS
RESULTADO RECURSO PE 12/2024
EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO 33/2024
COMUNICADOS DE DEFERIMENTOS - VIGILÂNCIA SANITÁRIA
CONVOCAÇÃO CACS FUNDEB 07/2024 REUNIÃO ORDINÁRIA
RECURSO PE 47/2024
AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 3.631/2024
AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 3.633/2024
AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 4.367/2024
AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 3.912/2024
Termo de Autorização - Inexigibilidade de Licitação nº 4369/2024
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 02/2024
