Edital de Notificação de Multa
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 1557/Ano VII
Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação
Categoria: Editais
A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística do Município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, com base na Lei Complementar n.º 281/2.023, de 16 de novembro de 2.023, que dispõe sobre a limpeza nos imóveis, o fechamento de terrenos não edificados, a construção de passeios e a remoção de entulhos, e também com base no Plano Diretor Municipal através da Lei Complementar n.º 234/2.018, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre normas para edificação no município, faz saber aos interessados abaixo indicados, para tomarem ciência da notificação de multa realizada, observando o prazo estipulado por lei, a seguir transcritos:
IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS
RUA SEBASTIAN PRAT, 426 - PARQUE PRIMAVERA
Ref.Cadastral: 26.2.6.1910.61.1 Cadastro Anterior: 757520001
Auto N. 3.422/2.024 Prazo: 03/06/2024 Valor: 60,00 UFM
Muro inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art.5º)
IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS
RUA SEBASTIAN PRAT, 426 - PARQUE PRIMAVERA
Ref.Cadastral: 26.2.6.1910.61.1 Cadastro Anterior: 757520001
Auto N. 3.423/2.024 Prazo: 03/06/2024 Valor: 120,00 UFM
Passeio inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art. 7º)
IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS
RUA SEBASTIAN PRAT, 426 - PARQUE PRIMAVERA
Ref.Cadastral: 26.2.6.1910.61.1 Cadastro Anterior: 757520001
Auto N. 3.424/2.024 Prazo: 03/06/2024 Valor: 225,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
PETRUCIO DE LIMA COSTA
RUA JOÃO BARRIOS, 106 EX 102 - PARQUE CASTELO BRANCO
Ref.Cadastral: 26.2.6.1900.108.1 Cadastro Anterior: 401530001
Auto N. 3.425/2.024 Prazo: 03/06/2024 Valor: 450,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
PETRUCIO DE LIMA COSTA
RUA JOÃO BARRIOS, 106 EX 102 - PARQUE CASTELO BRANCO
Ref.Cadastral: 26.2.6.1900.108.1 Cadastro Anterior: 401530001
Auto N. 3.426/2.024 Prazo: 03/06/2024
Outros
Obs: Executar a limpeza da plantacao dentro do imovel
ALEX DE OLIVEIRA
RUA JOSE GERALDO FERNANDES, 82 - PORTO BELLO RESIDENCE
Ref.Cadastral: 26.2.4.1810.184.1 Cadastro Anterior: 758346001
Auto N. 3.427/2.024 Prazo: 03/06/2024 Valor: 378,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
MITRA DIOCESANA DE PRESIDENTE PRUDENTE
RUA JOSE GERALDO FERNANDES, 103 - PORTO BELLO RESIDENCE
Ref.Cadastral: 26.2.4.1910.36.1 Cadastro Anterior: 758321001
Auto N. 3.428/2.024 Prazo: 03/06/2024 Valor: 535,88 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
MITRA DIOCESANA DE PRESIDENTE PRUDENTE
RUA SILVIA FREITAS PEREIRA, 92 - PORTO BELLO RESIDENCE
Ref.Cadastral: 26.2.4.1910.250.1 Cadastro Anterior: 758334001
Auto N. 3.429/2.024 Prazo: 03/06/2024 Valor: 458,82 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
JOSE ANTONIO DOS SANTOS
RUA IRACILDA DA SILVA OLIVEIRA GERALDO, 159 - JARDIM SÃO SEBASTIÃO PROLONGAMENTO
Ref.Cadastral: 26.2.1.404.341.1 Cadastro Anterior: 741030001
Auto N. 3.430/2.024 Prazo: 21/05/2024 Valor: 200,00 UFM
Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)
SANDRA REGINA MADERAL ORTIZ
RUA ORLANDO MUNGO, 253 - RESIDENCIAL SÃO PAULO
Ref.Cadastral: 26.1.2.513.295.1 Cadastro Anterior: 731605001
Auto N. 3.431/2.024 Prazo: 03/06/2024 Valor: 378,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
ANDERSON DE OLIVEIRA SYLOS SANTOS
RUA ARISTIDES RODRIGUES, 65 - RESIDENCIAL BONGIOVANI
Ref.Cadastral: 26.1.2.902.182.1 Cadastro Anterior: 758518001
Auto N. 3.432/2.024 Prazo: 03/06/2024 Valor: 100,00 UFM
Muro inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art.5º)
ANDERSON DE OLIVEIRA SYLOS SANTOS
RUA ARISTIDES RODRIGUES, 65 - RESIDENCIAL BONGIOVANI
Ref.Cadastral: 26.1.2.902.182.1 Cadastro Anterior: 758518001
Auto N. 3.433/2.024 Prazo: 03/06/2024 Valor: 200,00 UFM
Passeio inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art. 7º)
ANDERSON DE OLIVEIRA SYLOS SANTOS
RUA ARISTIDES RODRIGUES, 65 - RESIDENCIAL BONGIOVANI
Ref.Cadastral: 26.1.2.902.182.1 Cadastro Anterior: 758518001
Auto N. 3.434/2.024 Prazo: 03/06/2024 Valor: 300,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
ELIZABETH GOMES DE MORAIS
RUA MARIA LENITA DE MACEDO BONGIOVANNI, 115 - RESIDENCIAL BONGIOVANI
Ref.Cadastral: 26.1.2.1716.85.1 Cadastro Anterior: 759020001
Auto N. 3.435/2.024 Prazo: 03/06/2024 Valor: 270,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
ELIANA DE SOUZA FERNANDES
RUA ARISTIDES RODRIGUES, 45 - RESIDENCIAL BONGIOVANI
Ref.Cadastral: 26.1.2.902.200.1 Cadastro Anterior: 758520001
Auto N. 3.436/2.024 Prazo: 03/06/2024 Valor: 270,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
MARIA DA PENHA ELEUTERIO
RUA JÚLIA DE PAULA PEREIRA, 79 - CDH JARDIM CAMBUCÍ
Ref.Cadastral: 31.3.1.1804.11.1 Cadastro Anterior: 608200001
Auto N. 3.437/2.024 Prazo: 03/06/2024 Valor: 112,80 UFM
Muro inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art.5º)
ANTONIO MARCILIO PETRIN
RUA FLORIVALDO LEAL-PREF, 417 - JARDIM ALTO DE BOA VISTA
Ref.Cadastral: 30.1.6.213.55.1 Cadastro Anterior: 414930001
Auto N. 3.438/2.024 Prazo: 03/06/2024
Outros
Obs: Tomar providencias quanto as infiltracoes relatadas pelo imovel vizinho n° 403 da rua Florisvaldo Leal.
JAYME BERTAZZO PITTA DE CASTRO
RUA PARAÍBA, 49 - VILA FURQUIM
Ref.Cadastral: 26.4.6.816.276.1 Cadastro Anterior: 220540001
Auto N. 3.439/2.024 Prazo: 03/06/2024 Valor: 318,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
CRISTIANE BARRETO DO PRADO
RUA GETÚLIO PINHEIRO, 193 - VILA CORONEL GOULART
Ref.Cadastral: 26.4.3.9.266.1 Cadastro Anterior: 137250001
Auto N. 3.440/2.024 Prazo: 03/06/2024 Valor: 219,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
RODRIGO FERREIRA LEITE
RUA JOÃO PEDRO PEREIRA, 342 - RESIDENCIAL PARQUE DOS GIRASSÓIS
Ref.Cadastral: 30.1.5.1800.93.1 Cadastro Anterior: 726760001
Auto N. 3.441/2.024 Prazo: 03/06/2024 Valor: 100,00 UFM
Reparo de calcada (L.C. 281/23, art. 7º § 1º)
RODRIGO FERREIRA LEITE
RUA JOÃO PEDRO PEREIRA, 342 - RESIDENCIAL PARQUE DOS GIRASSÓIS
Ref.Cadastral: 30.1.5.1800.93.1 Cadastro Anterior: 726760001
Auto N. 3.442/2.024 Prazo: 03/06/2024
Outros
Obs: Executar limpeza geral na construcao, evitando possiveis proliferacoes de escorpioes, etc.
RODRIGO FERREIRA LEITE
RUA JOÃO PEDRO PEREIRA, 342 - RESIDENCIAL PARQUE DOS GIRASSÓIS
Ref.Cadastral: 30.1.5.1800.93.1 Cadastro Anterior: 726760001
Auto N. 3.443/2.024 Prazo: 03/06/2024 Valor: 150,00 UFM
Limpeza imoveis edificados (L.C. 281/23, art. 2º)
SERGIO SUSSUMU YOKOTA
RUA LUIZ SIMÕES-PASTOR, 182 - JARDIM PRUDENTINO
Ref.Cadastral: 29.4.3.1700.50.1 Cadastro Anterior: 711476001
Auto N. 3.444/2.024 Prazo: 03/06/2024 Valor: 100,00 UFM
Reparo de calcada (L.C. 281/23, art. 7º § 1º)
SERGIO SUSSUMU YOKOTA
RUA LUIZ SIMÕES-PASTOR, 182 - JARDIM PRUDENTINO
Ref.Cadastral: 29.4.3.1700.50.1 Cadastro Anterior: 711476001
Auto N. 3.445/2.024 Prazo: 03/06/2024
Outros
Obs: Tomar providencias quanto a arvore correndo serios riscos de desabar. Executar limpeza geral no lote e na calcada, de
AMANDA ROBERTA LEAL FERREIRA
RUA JOÃO CARLINDO DE SOUZA, 225 - CONJUNTO HABITACIONAL JARDIM HUMBERTO SALVADOR
Ref.Cadastral: 26.2.1.1007.147.1 Cadastro Anterior: 659316001
Auto N. 3.446/2.024 Prazo: 03/06/2024 Valor: 200,00 UFM
Reparo de calcada (L.C. 281/23, art. 7º § 1º)
AMANDA ROBERTA LEAL FERREIRA
RUA JOÃO CARLINDO DE SOUZA, 225 - CONJUNTO HABITACIONAL JARDIM HUMBERTO SALVADOR
Ref.Cadastral: 26.2.1.1007.147.1 Cadastro Anterior: 659316001
Auto N. 3.447/2.024 Prazo: 03/06/2024 Valor: 232,68 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
AMANDA ROBERTA LEAL FERREIRA
RUA JOÃO CARLINDO DE SOUZA, 225 - CONJUNTO HABITACIONAL JARDIM HUMBERTO SALVADOR
Ref.Cadastral: 26.2.1.1007.147.1 Cadastro Anterior: 659316001
Auto N. 3.448/2.024 Prazo: 21/05/2024 Valor: 200,00 UFM
Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)
MARIA CECILIA DAS DORES PADILHA
RUA OLAVO BILAC, 145 - VILA MENDES
Ref.Cadastral: 30.2.3.902.149.1 Cadastro Anterior: 214260001
Auto N. 3.449/2.024 Prazo: 03/06/2024 Valor: 192,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
MARIA CECILIA DAS DORES PADILHA
RUA OLAVO BILAC, 145 - VILA MENDES
Ref.Cadastral: 30.2.3.902.149.1 Cadastro Anterior: 214260001
Auto N. 3.450/2.024 Prazo: 03/06/2024 Valor: 150,00 UFM
Limpeza imoveis edificados (L.C. 281/23, art. 2º)
CARLOS EDUARDO DA SILVA MIOLA
RUA JOSÉ CAETANO DA SILVA, 26 - VILA VERINHA
Ref.Cadastral: 30.2.3.605.161.1 Cadastro Anterior: 301450001
Auto N. 3.451/2.024 Prazo: 03/06/2024 Valor: 150,00 UFM
Limpeza imoveis edificados (L.C. 281/23, art. 2º)
CARLOS EDUARDO DA SILVA MIOLA
RUA JOSÉ CAETANO DA SILVA, 26 - VILA VERINHA
Ref.Cadastral: 30.2.3.605.161.1 Cadastro Anterior: 301450001
Auto N. 3.452/2.024 Prazo: 21/05/2024 Valor: 200,00 UFM
Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)
SERGIO ANTONIO MILANI
RUA ANTÔNIO BONGIOVANI, 812 - JARDIM BONGIOVANI
Ref.Cadastral: 30.2.4.1111.218.1 Cadastro Anterior: 43970001
Auto N. 3.453/2.024 Prazo: 03/06/2024 Valor: 150,00 UFM
Limpeza imoveis edificados (L.C. 281/23, art. 2º)
SERGIO ANTONIO MILANI
RUA ANTÔNIO BONGIOVANI, 812 - JARDIM BONGIOVANI
Ref.Cadastral: 30.2.4.1111.218.1 Cadastro Anterior: 43970001
Auto N. 3.454/2.024 Prazo: 03/06/2024
Outros
Obs: Executar limpeza geral no imovel
SERGIO ANTONIO MILANI
RUA ANTÔNIO BONGIOVANI, 812 - JARDIM BONGIOVANI
Ref.Cadastral: 30.2.4.1111.218.1 Cadastro Anterior: 43970001
Auto N. 3.455/2.024 Prazo: 03/06/2024 Valor: 60,00 UFM
Reparo de calcada (L.C. 281/23, art. 7º § 1º)
ARIOVALDO LOPES
RUA DOZE DE OUTUBRO, 2.353 - VILA HARUO UOYA
Ref.Cadastral: 30.2.1.1617.133.1 Cadastro Anterior: 296190001
Auto N. 3.456/2.024 Prazo: 03/06/2024 Valor: 346,50 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
E, para que chegue ao conhecimento dos interessados acima relacionados, ou de seus representantes legais e estes não aleguem ignorância, se fez expedir o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Presidente Prudente/SP, aos 17 de maio de 2.024. A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação promoveu a digitação e conferência.
Luis Felipe Nogueira Floriano
Coordenador de Fiscalização Urbanística
TERMO DE ADITAMENTO 01/2024 AO CONTRATO 140/2023
TERMO DE ADITAMENTO 01/2024 AO CONTRATO 129/2023
TERMO DE ADITAMENTO 01/2024 AO CONTRATO 153/2023
TERMO DE ADITAMENTO 01/2024 AO CONTRATO 176/2023
TERMO DE ADITAMENTO 04/2024 AO CONTRATO 184/2022
Classificação da Chamada Pública 02/2024
Aviso de Contratação Direta - Dispensa de Licitação nº 5300/2024
TERMO DE ADITAMENTO 02/2024 AO CONTRATO 128/2023
Correção da Publicação da ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO 58/2024
NOTIFICAÇÃO DE RECURSOS RECEBIDOS
EDITAL Nº 24/2024
Chamada Pública para Participação na Audiência da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025
