Lei nº 11.401/2024
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 1566-A/Ano VII
Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Administração
Categoria: Leis
Dispõe sobre a prorrogação do prazo do Programa Pague Já Prudente - PJP no Município de Presidente Prudente, para o exercício de 2024, e dá outras providências.
Autor: Prefeito Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EDSON TOMAZINI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE – SP, no uso de minhas atribuições, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica prorrogado até a data de 14 de junho o prazo previsto no artigo 3º, da Lei nº 11.346, de 3 de abril de 2024, que institui o Programa Pague Já Prudente - PJP no Município de Presidente Prudente, para o exercício de 2024.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Presidente Prudente, Paço Municipal "Florivaldo Leal", 4 de junho de 2024.
EDSON TOMAZINI
Prefeito Municipal
