Edital de Notificação de Multa
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 1579/Ano VII
Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação
Categoria: Editais
A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística do Município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, com base na Lei Complementar n.º 281/2.023, de 16 de novembro de 2.023, que dispõe sobre a limpeza nos imóveis, o fechamento de terrenos não edificados, a construção de passeios e a remoção de entulhos, e também com base no Plano Diretor Municipal através da Lei Complementar n.º 234/2.018, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre normas para edificação no município, faz saber aos interessados abaixo indicados, para tomarem ciência da notificação de multa realizada, observando o prazo estipulado por lei, a seguir transcritos:
GUSTAVO BHAR DE LIMA
RUA ARISTHEU AFONSO DE OLIVEIRA, 68 - VILA ANGÉLICA
Ref.Cadastral: 26.2.6.402.291.1 Cadastro Anterior: 312950001
Auto N. 4.010/2.024 Prazo: 08/07/2024 Valor: 300,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
FERNANDO HENRIQUE PERPETUO DO NASCIMENTO
RUA BENEDITA FERREIRA DO BONFIM, 142 - CONJUNTO HABITACIONAL JARDIM JOÃO DOMINGOS NET
Ref.Cadastral: 22.4.3.214.91.1 Cadastro Anterior: 746946501
Auto N. 4.011/2.024 Prazo: 08/07/2024 Valor: 150,00 UFM
Limpeza imoveis edificados (L.C. 281/23, art. 2º)
FERNANDO HENRIQUE PERPETUO DO NASCIMENTO
RUA BENEDITA FERREIRA DO BONFIM, 142 - CONJUNTO HABITACIONAL JARDIM JOÃO DOMINGOS NET
Ref.Cadastral: 22.4.3.214.91.1 Cadastro Anterior: 746946501
Auto N. 4.012/2.024 Prazo: 01/07/2024 Valor: 50,00 UFM
Retirada de Materiais, equipamentos e residuos (L.C. 1/24, art. 17º)
MARCOS FERNANDES DOS SANTOS
RUA FELIPE VITOR TROMBIM SOUZA, 109 - RESIDENCIAL BELA VISTA I
Ref.Cadastral: 22.4.6.309.221.1 Cadastro Anterior: 7404441001
Auto N. 4.013/2.024 Prazo: 08/07/2024 Valor: 240,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
MARCOS FERNANDES DOS SANTOS
RUA FELIPE VITOR TROMBIM SOUZA, 109 - RESIDENCIAL BELA VISTA I
Ref.Cadastral: 22.4.6.309.221.1 Cadastro Anterior: 7404441001
Auto N. 4.014/2.024 Prazo: 08/07/2024 Valor: 100,00 UFM
Reparo de calcada (L.C. 281/23, art. 7º § 1º)
SILVIO CESAR LOPES NASCIMENTO
RUA ANTÔNIO ROTA, 446 - JARDIM VALE DO SOL
Ref.Cadastral: 25.4.6.114.59.1 Cadastro Anterior: 473500001
Auto N. 4.015/2.024 Prazo: 08/07/2024 Valor: 378,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
SILVIO CESAR LOPES NASCIMENTO
RUA ANTÔNIO ROTA, 446 - JARDIM VALE DO SOL
Ref.Cadastral: 25.4.6.114.59.1 Cadastro Anterior: 473500001
Auto N. 4.016/2.024 Prazo: 08/07/2024 Valor: 140,00 UFM
Reparo de calcada (L.C. 281/23, art. 7º § 1º)
MARIO JOSE CASEIRO/SANDRA REGINA CASEIRO
RUA VALDEMAR COLLÉGIO, 82 SUB SOLO - CONJUNTO HABITACIONAL ANA JACINTA (MÁRIO AMATO)
Ref.Cadastral: 29.4.2.1211.166.1 Cadastro Anterior: 620631001
Auto N. 4.017/2.024 Prazo: 08/07/2024 Valor: 150,00 UFM
Passeio em desacordo com as normas vigentes (L.C. 281/23, art. 1º § 1º)
MARIO JOSE CASEIRO/SANDRA REGINA CASEIRO
RUA VALDEMAR COLLÉGIO, 82 SUB SOLO - CONJUNTO HABITACIONAL ANA JACINTA (MÁRIO AMATO)
Ref.Cadastral: 29.4.2.1211.166.1 Cadastro Anterior: 620631001
Auto N. 4.018/2.024 Prazo: 08/07/2024
Outros
Obs: Executar adequacao no passeio publico, retirando rampa da calcada.
ANGELA APARECIDA LOPES DINIZ
RUA VALDEMAR COLLÉGIO, 99 - CONJUNTO HABITACIONAL ANA JACINTA (MÁRIO AMATO)
Ref.Cadastral: 29.4.2.1411.220.1 Cadastro Anterior: 620651001
Auto N. 4.019/2.024 Prazo: 08/07/2024 Valor: 100,00 UFM
Reparo de calcada (L.C. 281/23, art. 7º § 1º)
ADAUTO CLAUDOMIRO ROSSE SANCHES
RUA MANUEL MARQUES DE FREITAS, 85 - CONJUNTO HABITACIONAL ANA JACINTA (2500 CASAS)
Ref.Cadastral: 29.4.5.9.254.1 Cadastro Anterior: 641656001
Auto N. 4.020/2.024 Prazo: 24/06/2024 Valor: 200,00 UFM
Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)
GILBERTO CARLOS DE ARAUJO
AVENIDA AIDÊ CACIATORI ROQUE, 870 - JARDIM NOVO PRUDENTINO
Ref.Cadastral: 29.4.5.905.152.1 Cadastro Anterior: 676689001
Auto N. 4.021/2.024 Prazo: 08/07/2024 Valor: 240,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
GILBERTO CARLOS DE ARAUJO
AVENIDA AIDÊ CACIATORI ROQUE, 870 - JARDIM NOVO PRUDENTINO
Ref.Cadastral: 29.4.5.905.152.1 Cadastro Anterior: 676689001
Auto N. 4.022/2.024 Prazo: 08/07/2024
Outros
Obs: Executar limpeza geral na calcada.
MARCELO LUIS NICOLUCI
AVENIDA AIDÊ CACIATORI ROQUE, 900 - JARDIM NOVO PRUDENTINO
Ref.Cadastral: 29.4.5.905.176.1 Cadastro Anterior: 676693001
Auto N. 4.023/2.024 Prazo: 08/07/2024 Valor: 240,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
AVENIDA AIDÊ CACIATORI ROQUE, 920 - JARDIM NOVO PRUDENTINO
Ref.Cadastral: 29.4.5.905.192.1 Cadastro Anterior: 676695001
Auto N. 4.024/2.024 Prazo: 08/07/2024 Valor: 240,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
AVENIDA AIDÊ CACIATORI ROQUE, 920 - JARDIM NOVO PRUDENTINO
Ref.Cadastral: 29.4.5.905.192.1 Cadastro Anterior: 676695001
Auto N. 4.025/2.024 Prazo: 24/06/2024 Valor: 200,00 UFM
Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)
DANILO PEREIRA LEITE
AVENIDA AIDÊ CACIATORI ROQUE, 930 - JARDIM NOVO PRUDENTINO
Ref.Cadastral: 29.4.5.905.200.1 Cadastro Anterior: 676696001
Auto N. 4.026/2.024 Prazo: 24/06/2024 Valor: 200,00 UFM
Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)
PHILIPE GREGORIO
AVENIDA AIDÊ CACIATORI ROQUE, 1.030 - JARDIM NOVO PRUDENTINO
Ref.Cadastral: 29.4.5.807.64.1 Cadastro Anterior: 676995001
Auto N. 4.027/2.024 Prazo: 24/06/2024 Valor: 200,00 UFM
Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)
TIAGO CAVICCHIO CRUZ
AVENIDA AIDÊ CACIATORI ROQUE, 1.070 - JARDIM NOVO PRUDENTINO
Ref.Cadastral: 29.4.5.807.96.1 Cadastro Anterior: 676999001
Auto N. 4.028/2.024 Prazo: 08/07/2024 Valor: 305,79 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
AMANDA GRACIELE PEREIRA DA SILVA
RUA NATAL ULIAN, 90 - JARDIM NOVO PRUDENTINO
Ref.Cadastral: 29.4.5.103.150.1 Cadastro Anterior: 677042001
Auto N. 4.029/2.024 Prazo: 08/07/2024 Valor: 408,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
AMANDA GRACIELE PEREIRA DA SILVA
RUA NATAL ULIAN, 90 - JARDIM NOVO PRUDENTINO
Ref.Cadastral: 29.4.5.103.150.1 Cadastro Anterior: 677042001
Auto N. 4.030/2.024 Prazo: 08/07/2024 Valor: 140,00 UFM
Reparo de calcada (L.C. 281/23, art. 7º § 1º)
SODEMCO SOCIEDADE DE EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES DO OESTE PAULISTA
RUA NATAL ULIAN, 98 - JARDIM NOVO PRUDENTINO
Ref.Cadastral: 29.4.5.103.158.1 Cadastro Anterior: 677043001
Auto N. 4.031/2.024 Prazo: 08/07/2024 Valor: 408,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
MARIA LUCIA RAIMUNDO
RUA ANTÔNIO CARLOS DEARO, 483 - RESIDENCIAL SÃO PAULO
Ref.Cadastral: 26.1.2.819.233.1 Cadastro Anterior: 732590001
Auto N. 4.034/2.024 Prazo: 08/07/2024 Valor: 390,95 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
MARIA LUCIA RAIMUNDO
RUA ANTÔNIO CARLOS DEARO, 483 - RESIDENCIAL SÃO PAULO
Ref.Cadastral: 26.1.2.819.233.1 Cadastro Anterior: 732590001
Auto N. 4.035/2.024 Prazo: 08/07/2024 Valor: 297,40 UFM
Muro inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art.5º)
MARIA LUCIA RAIMUNDO
RUA ANTÔNIO CARLOS DEARO, 483 - RESIDENCIAL SÃO PAULO
Ref.Cadastral: 26.1.2.819.233.1 Cadastro Anterior: 732590001
Auto N. 4.036/2.024 Prazo: 08/07/2024 Valor: 174,40 UFM
Passeio inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art. 7º)
JESSICA ADRIANA SOUZA FERNANDES
RUA FELIPE CARNEVALE, 246 - JARDIM DAS ROSAS
Ref.Cadastral: 26.3.6.1005.672.1 Cadastro Anterior: 117495001
Auto N. 4.037/2.024 Prazo: 08/07/2024 Valor: 187,50 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
JESSICA ADRIANA SOUZA FERNANDES
RUA FELIPE CARNEVALE, 246 - JARDIM DAS ROSAS
Ref.Cadastral: 26.3.6.1005.672.1 Cadastro Anterior: 117495001
Auto N. 4.038/2.024 Prazo: 08/07/2024 Valor: 50,00 UFM
Muro inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art.5º)
JESSICA ADRIANA SOUZA FERNANDES
RUA FELIPE CARNEVALE, 246 - JARDIM DAS ROSAS
Ref.Cadastral: 26.3.6.1005.672.1 Cadastro Anterior: 117495001
Auto N. 4.039/2.024 Prazo: 08/07/2024 Valor: 100,00 UFM
Passeio inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art. 7º)
EDUARDO MUNHOZ
RUA JOSÉ TOGNOLI, 56 - JARDIM PETRÓPOLIS
Ref.Cadastral: 26.3.6.801.216.1 Cadastro Anterior: 346730001
Auto N. 4.040/2.024 Prazo: 01/07/2024 Valor: 50,00 UFM
Retirada de Materiais, equipamentos e residuos (L.C. 1/24, art. 17º)
EDUARDO MUNHOZ
RUA JOSÉ TOGNOLI, 56 - JARDIM PETRÓPOLIS
Ref.Cadastral: 26.3.6.801.216.1 Cadastro Anterior: 346730001
Auto N. 4.041/2.024 Prazo: 08/07/2024
Outros
Obs: Remover sobras de manutencao do passeio publico
E, para que chegue ao conhecimento dos interessados acima relacionados, ou de seus representantes legais e estes não aleguem ignorância, se fez expedir o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Presidente Prudente/SP, aos 20 de junho de 2.024. A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação promoveu a digitação e conferência.
Adelino Nunes do Nascimento
Resp. pela Coordenadoria de Fiscalização Urbanística
ERRATA À PUBLICAÇÃO DA PORTARIA 159/2.024
ERRATA À PUBLICAÇÃO DA PORTARIA 155/2.024
ERRATA À PUBLICAÇÃO DA PORTARIA 161/2.024
EDITAL JARI DEFERIDO INDEFERIDO 18/06/2024
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
TERMO DE CONTRATO 142/2024
TERMO DE CONTRATO 151/2024
SUSPENSÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO 80/2024
Termo de Autorização - Dispensa de Licitação nº 5692/2024
Termo de Autorização - Dispensa de Licitação nº 5154/2024
HOMOLOGAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO Nº 02/2024 - SETEC
Edital de Intimação de Embargo
NOTIFICAÇÃO DE RECURSOS RECEBIDOS
EDITAL Nº 31/2024
