PORTARIA Nº 433, DE 7 DE ABRIL DE 2026
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 2005-A/Ano IX
Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Administração
Categoria: Portarias
CELSO GAZOLLA BONDARENKO, SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,
Considerando o Processo Administrativo Eletrônico nº 105, de 17 de março de 2026, em trâmite pela plataforma digital da Prudenprev;
Considerando a exigência contida na Instrução Normativa nº 01/2024, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a necessidade da expedição de atos administrativos referentes à concessão de adicionais e gratificações que estejam incorporados aos vencimentos dos servidores,
R E S O L V E:
Art. 1º Nos termos do § 2º do artigo 73 e dos §§ 3º e 4º do artigo 79, ambos da Lei Complementar nº 05/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais), incorporar aos vencimentos do servidor municipal Ednilson de Oliveira Dutra, nomeado em caráter efetivo em 8 de julho de 1997, no cargo de Secretário de Escola, lotado na Secretaria Municipal de Educação, cadastro funcional nº 13018-4, PIS/PASEP: 1.229.297.378-4, os seguintes benefícios:
I - gratificação de função, Nível II, na proporção de 4/10 (quatro décimos), a partir de setembro de 2006;
II - gratificação de função, Nível III, na proporção de 2/5 (dois quintos) e na proporção de 2/10 (dois décimos), a partir de setembro de 2006;
III - adicional por tempo de serviço de 3,5% (três vírgula cinco por cento), totalizando 56% (cinquenta e seis por cento), a partir de 5 de julho de 2025;
IV - sexta parte, a partir de 19 de julho de 2018.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CELSO GAZOLLA BONDARENKO
Secretário Municipal de Administração
