Município de

Presidente Prudente (SP)

PORTARIA Nº 440, DE 8 DE ABRIL DE 2026

CELSO GAZOLLA BONDARENKO, SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

Considerando o Processo Administrativo Eletrônico nº 096, de 9 de março de 2026, em trâmite pela plataforma digital da Prudenprev;

Considerando a exigência contida na Instrução Normativa nº 01/2024 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a necessidade da expedição de atos administrativos referentes à concessão de adicionais e gratificações que estejam incorporados aos vencimentos dos servidores,

R E S O L V E:

Art. 1º Nos termos do § 3º do artigo 79 da Lei Complementar nº 05/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais), incorporar aos vencimentos da servidora municipal Maria Aparecida Fantucci Nosaki, nomeada em caráter efetivo em 2 de junho de 2016, no cargo de Professor de Educação Infantil, lotada na Secretaria Municipal de Educação, cadastro funcional nº 24308-6, PIS/PASEP: 1.221.412.321-2, o adicional por tempo de serviço de 3,5% (três vírgula cinco por cento), totalizando 35% (trinta e cinco por cento), a partir de 15 de fevereiro de 2026.

Art. 2º Tornar sem efeito a Portaria nº 409, de 1º de abril de 2026.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração