Edital de Notificação de Multa
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 1592/Ano VII
Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação
Categoria: Editais
A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística do Município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, com base na Lei Complementar n.º 281/2.023, de 16 de novembro de 2.023, que dispõe sobre a limpeza nos imóveis, o fechamento de terrenos não edificados, a construção de passeios e a remoção de entulhos, e também com base no Plano Diretor Municipal através da Lei Complementar n.º 234/2.018, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre normas para edificação no município, faz saber aos interessados abaixo indicados, para tomarem ciência da notificação de multa realizada, observando o prazo estipulado por lei, a seguir transcritos:
MARCELLO AMERICANO PRATES
RUA JOAQUIM MARQUES RODRIGUES, 4 - PARQUE RESIDENCIAL ARAKI
Ref.Cadastral: 30.1.3.12.12.1 Cadastro Anterior: 643730001.0
Auto N. 4.377/2.024 Prazo: 29/07/2024 Valor: 1.112,27 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
TRUE TREE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A
RUA DANIEL ARROYO, 81 - JARDIM SÃO LUIZ
Ref.Cadastral: 30.1.6.1313.42.1 Cadastro Anterior: 394200001.0
Auto N. 4.378/2.024 Prazo: 29/07/2024 Valor: 187,64 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
TRUE TREE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A
RUA DANIEL ARROYO, 81 - JARDIM SÃO LUIZ
Ref.Cadastral: 30.1.6.1313.42.1 Cadastro Anterior: 394200001.0
Auto N. 4.379/2.024 Prazo: 15/07/2024 Valor: 100,00 UFM
Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)
TRUE TREE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A
RUA DANIEL ARROYO, 85 - JARDIM SÃO LUIZ
Ref.Cadastral: 30.1.6.1313.37.1 Cadastro Anterior: 394200201.0
Auto N. 4.380/2.024 Prazo: 29/07/2024 Valor: 188,27 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
TRUE TREE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A
RUA DANIEL ARROYO, 85 - JARDIM SÃO LUIZ
Ref.Cadastral: 30.1.6.1313.37.1 Cadastro Anterior: 394200201.0
Auto N. 4.381/2.024 Prazo: 29/07/2024 Valor: 104,00 UFM
Passeio inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art. 7º)
TRUE TREE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A
RUA DANIEL ARROYO, 91 - JARDIM SÃO LUIZ
Ref.Cadastral: 30.1.6.1313.32.1 Cadastro Anterior: 394200401.0
Auto N. 4.382/2.024 Prazo: 29/07/2024 Valor: 194,06 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
TRUE TREE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A
RUA DANIEL ARROYO, 97 - JARDIM SÃO LUIZ
Ref.Cadastral: 30.1.6.1313.27.1 Cadastro Anterior: 394200601.0
Auto N. 4.383/2.024 Prazo: 29/07/2024 Valor: 201,80 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
SONIA MARIA CARBONARI DA SILVA
RUA ORLANDO LOYOLA, 126 - PARQUE RESIDENCIAL SÃO LUCAS
Ref.Cadastral: 26.2.4.811.296.1 Cadastro Anterior: 608093601.0
Auto N. 4.384/2.024 Prazo: 29/07/2024 Valor: 220,00 UFM
Passeio inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art. 7º)
ROSA DOS SANTOS
RUA MILTON VALÉRIO, 78 - JARDIM COBRAL
Ref.Cadastral: 26.1.3.1803.71.1 Cadastro Anterior: 438461401.0
Auto N. 4.385/2.024 Prazo: 29/07/2024 Valor: 202,50 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
ROSANGELA RODRIGUES E RODRIGUES
RUA JOÃO CREMONEZI, 429 - JARDIM COBRAL
Ref.Cadastral: 26.1.3.1503.282.1 Cadastro Anterior: 439800001.0
Auto N. 4.386/2.024 Prazo: 15/07/2024 Valor: 100,00 UFM
Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)
JAIME ALVES MEDINA
RUA JOÃO CREMONEZI, 417 - JARDIM COBRAL
Ref.Cadastral: 26.1.3.1503.294.1 Cadastro Anterior: 439790001.0
Auto N. 4.387/2.024 Prazo: 15/07/2024 Valor: 100,00 UFM
Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)
JOAO MALAQUIAS DO NASCIMENTO
RUA JOÃO CREMONEZI, 505 - JARDIM COBRAL
Ref.Cadastral: 26.1.3.1503.219.1 Cadastro Anterior: 439850001.0
Auto N. 4.388/2.024 Prazo: 15/07/2024 Valor: 100,00 UFM
Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)
DOUGLAS GONÇALVES DA SILVA
RUA ORESTES GUIMARÃES, 347 - JARDIM COBRAL
Ref.Cadastral: 26.1.3.1504.322.1 Cadastro Anterior: 439010001.0
Auto N. 4.389/2.024 Prazo: 15/07/2024 Valor: 200,00 UFM
Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)
EDUARDO HENRIQUE DAVID
RUA ORESTES GUIMARÃES, 353 - JARDIM COBRAL
Ref.Cadastral: 26.1.3.1504.316.1 Cadastro Anterior: 439015001.0
Auto N. 4.390/2.024 Prazo: 22/07/2024 Valor: 50,00 UFM
Retirada de Materiais, equipamentos e residuos (L.C. 1/24, art. 17º)
EDUARDO HENRIQUE DAVID
RUA ORESTES GUIMARÃES, 353 - JARDIM COBRAL
Ref.Cadastral: 26.1.3.1504.316.1 Cadastro Anterior: 439015001.0
Auto N. 4.391/2.024 Prazo: 29/07/2024
Outros
Obs: remover conteiner da calcada e da rua
EDUARDO HENRIQUE DAVID
RUA ORESTES GUIMARÃES, 353 - JARDIM COBRAL
Ref.Cadastral: 26.1.3.1504.316.1 Cadastro Anterior: 439015001.0
Auto N. 4.392/2.024 Prazo: 15/07/2024 Valor: 200,00 UFM
Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)
JOAO ROBERTO EDERLI
RUA ORESTES GUIMARÃES, 230 - JARDIM COBRAL
Ref.Cadastral: 26.1.3.1405.100.1 Cadastro Anterior: 438590001.0
Auto N. 4.393/2.024 Prazo: 15/07/2024 Valor: 100,00 UFM
Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)
E, para que chegue ao conhecimento dos interessados acima relacionados, ou de seus representantes legais e estes não aleguem ignorância, se fez expedir o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Presidente Prudente/SP, aos 11 de julho de 2.024. A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação promoveu a digitação e conferência.
Luis Felipe Nogueira Floriano
Coordenador de Fiscalização Urbanística
EDITAL Nº 35/2024
HABILITAÇÃO - CHAMAMENTO PÚBLICO 01/2024
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ADJUDICAÇÃO DA DISPENSA ELETRÔNICA Nº 3.797/2024
HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO 60/2024
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ADJUDICAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO 12/2024
HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO 12/2024
Decreto nº 35.680/2024
