Edital de Notificação de Multa
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 1603/Ano VII
Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação
Categoria: Editais
A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística do Município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, com base na Lei Complementar n.º 281/2.023, de 16 de novembro de 2.023, que dispõe sobre a limpeza nos imóveis, o fechamento de terrenos não edificados, a construção de passeios e a remoção de entulhos, e também com base no Plano Diretor Municipal através da Lei Complementar n.º 234/2.018, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre normas para edificação no município, faz saber aos interessados abaixo indicados, para tomarem ciência da notificação de multa realizada, observando o prazo estipulado por lei, a seguir transcritos:
JANE ELIZABETE LIMA
RUA INÊZ BONINI DE ALMEIDA, 10 - CONJUNTO HABITACIONAL MARIA MENDES
Ref.Cadastral: 13.3.5.206.26.1 Cadastro Anterior: 712143001.0
Auto N. 4.683/2.024 Prazo: 12/08/2024 Valor: 200,00 UFM
Reparo de calcada (L.C. 281/23, art. 7º § 1º)
ELIZETE PEREIRA DOS SANTOS
RUA FLAUSINA ELIAS DE JESUS, 75 - CONJUNTO HABITACIONAL MARIA MENDES
Ref.Cadastral: 13.3.5.307.218.1 Cadastro Anterior: 712119001.0
Auto N. 4.684/2.024 Prazo: 12/08/2024 Valor: 221,00 UFM
Passeio inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art. 7º)
JOSE DE ALMEIDA
RUA FLAUSINA ELIAS DE JESUS, 65 - CONJUNTO HABITACIONAL MARIA MENDES
Ref.Cadastral: 13.3.5.307.12.1 Cadastro Anterior: 712120001.0
Auto N. 4.685/2.024 Prazo: 12/08/2024 Valor: 196,00 UFM
Passeio inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art. 7º)
BENEDITO SOUZA DE OLIVEIRA
RUA FLAUSINA ELIAS DE JESUS, 20 - CONJUNTO HABITACIONAL MARIA MENDES
Ref.Cadastral: 13.3.5.207.121.1 Cadastro Anterior: 712128001.0
Auto N. 4.686/2.024 Prazo: 12/08/2024 Valor: 196,00 UFM
Passeio inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art. 7º)
LUCILEIDE SOARES DA S CRISTOVAM
RUA FLAUSINA ELIAS DE JESUS, 5 - CONJUNTO HABITACIONAL MARIA MENDES
Ref.Cadastral: 13.3.5.307.86.1 Cadastro Anterior: 712126001.0
Auto N. 4.687/2.024 Prazo: 12/08/2024 Valor: 220,00 UFM
Passeio inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art. 7º)
GILDO DOS SANTOS
AVENIDA LAURINETE CARDOSO DE ARAÚJO, 190 - CONJUNTO HABITACIONAL MARIA MENDES
Ref.Cadastral: 13.3.5.307.195.1 Cadastro Anterior: 712118001.0
Auto N. 4.688/2.024 Prazo: 12/08/2024 Valor: 221,00 UFM
Passeio inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art. 7º)
NILTON CESAR CORREA
AVENIDA LAURINETE CARDOSO DE ARAÚJO, 185 - CONJUNTO HABITACIONAL MARIA MENDES
Ref.Cadastral: 13.3.5.407.228.1 Cadastro Anterior: 712103001.0
Auto N. 4.689/2.024 Prazo: 12/08/2024 Valor: 229,60 UFM
Passeio inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art. 7º)
CLAUDETE ANDRADE MESQUITA DA SILVA
RUA JOSEFA DA SOLIDADE TREVISAN (DONA NETA), 170 - CONJUNTO HABITACIONAL MARIA MENDES
Ref.Cadastral: 13.3.5.407.167.1 Cadastro Anterior: 712100001.0
Auto N. 4.690/2.024 Prazo: 12/08/2024 Valor: 196,00 UFM
Passeio inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art. 7º)
PEDRO JAILSON LOPES DA SILVA
RUA JOSEFA DA SOLIDADE TREVISAN (DONA NETA), 175 - CONJUNTO HABITACIONAL MARIA MENDES
Ref.Cadastral: 13.3.5.508.36.1 Cadastro Anterior: 712093001.0
Auto N. 4.691/2.024 Prazo: 12/08/2024 Valor: 100,00 UFM
Reparo de calcada (L.C. 281/23, art. 7º § 1º)
EDISON FERREIRA LIMA
RUA JOSEFA DA SOLIDADE TREVISAN (DONA NETA), 120 - CONJUNTO HABITACIONAL MARIA MENDES
Ref.Cadastral: 13.3.5.407.118.1 Cadastro Anterior: 712095001.0
Auto N. 4.692/2.024 Prazo: 12/08/2024 Valor: 220,00 UFM
Passeio inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art. 7º)
MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS
RUA JOSEFA DA SOLIDADE TREVISAN (DONA NETA), 115 - CONJUNTO HABITACIONAL MARIA MENDES
Ref.Cadastral: 13.3.5.508.110.1 Cadastro Anterior: 712087001.0
Auto N. 4.693/2.024 Prazo: 12/08/2024 Valor: 220,00 UFM
Passeio inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art. 7º)
SOLANGE APARECIDA DE MACEDO
RUA JOSEFA DA SOLIDADE TREVISAN (DONA NETA), 65 - CONJUNTO HABITACIONAL MARIA MENDES
Ref.Cadastral: 13.3.5.507.45.1 Cadastro Anterior: 712084001.0
Auto N. 4.694/2.024 Prazo: 12/08/2024 Valor: 193,40 UFM
Passeio inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art. 7º)
ROSIMEIRE MEDINA DE JESUS
RUA JOSEFA DA SOLIDADE TREVISAN (DONA NETA), 45 - CONJUNTO HABITACIONAL MARIA MENDES
Ref.Cadastral: 13.3.5.507.64.1 Cadastro Anterior: 712082001.0
Auto N. 4.695/2.024 Prazo: 12/08/2024 Valor: 193,40 UFM
Passeio inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art. 7º)
ROSANGELA APARECIDA DIAS
AVENIDA LAURINETE CARDOSO DE ARAÚJO, 75 - CONJUNTO HABITACIONAL MARIA MENDES
Ref.Cadastral: 13.3.5.406.12.1 Cadastro Anterior: 712072001.0
Auto N. 4.696/2.024 Prazo: 12/08/2024 Valor: 100,00 UFM
Reparo de calcada (L.C. 281/23, art. 7º § 1º)
JOAO MOTA
AVENIDA CERÁVOLO-DR, 182 - DISTRITO DE ENEIDA
Ref.Cadastral: 13.3.5.2208.393.1 Cadastro Anterior: 327890001.0
Auto N. 4.697/2.024 Prazo: 12/08/2024 Valor: 460,00 UFM
Passeio inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art. 7º)
JOSE VIEIRA DA SILVA FILHO
AVENIDA CERÁVOLO-DR, 169 - DISTRITO DE ENEIDA
Ref.Cadastral: 13.3.5.2204.298.1 Cadastro Anterior: 327801501.0
Auto N. 4.698/2.024 Prazo: 12/08/2024 Valor: 220,00 UFM
Passeio inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art. 7º)
GENIVALDO OLIVEIRA DA SILVA
AVENIDA CERÁVOLO-DR, 23 - DISTRITO DE ENEIDA
Ref.Cadastral: 13.3.4.2202.323.1 Cadastro Anterior: 641812901.0
Auto N. 4.699/2.024 Prazo: 12/08/2024 Valor: 150,00 UFM
Passeio inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art. 7º)
GILDO DOS SANTOS
AVENIDA CERÁVOLO-DR, 19 - DISTRITO DE ENEIDA
Ref.Cadastral: 13.3.4.2202.330.1 Cadastro Anterior: 641812601.0
Auto N. 4.700/2.024 Prazo: 12/08/2024 Valor: 150,00 UFM
Passeio inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art. 7º)
FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR
RUA MARIA CREUZA CAETANO, 301 - CONJUNTO HABITACIONAL JARDIM JOÃO DOMINGOS NETTO
Ref.Cadastral: 22.4.3.208.166.1 Cadastro Anterior: 769934101.0
Auto N. 4.701/2.024 Prazo: 12/08/2024 Valor: 150,00 UFM
Limpeza imoveis edificados (L.C. 281/23, art. 2º)
PAULO DA SILVA
RUA ARQUIAS GOMES DE MIRANDA, 52 - DISTRITO DE MONTALVÃO
Ref.Cadastral: 23.1.6.2017.343.1 Cadastro Anterior: 646275001.0
Auto N. 4.702/2.024 Prazo: 12/08/2024 Valor: 540,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
E, para que chegue ao conhecimento dos interessados acima relacionados, ou de seus representantes legais e estes não aleguem ignorância, se fez expedir o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Presidente Prudente/SP, aos 26 de julho de 2.024. A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação promoveu a digitação e conferência.
Luis Felipe Nogueira Floriano
Coordenador de Fiscalização Urbanística
NOTIFICAÇÃO DE COBRANÇA DE IMPOSIÇÃO DE MULTA
NOTIFICAÇÃO DE COBRANÇA DE SERVIÇO DE LIMPEZA
ADITAMENTO Nº 3/2024 AO CONTRATO Nº 258/2022
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 75/2024
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 74/2024
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 73/2024
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 72/2024
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 71/2024
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 70/2024
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 69/2024
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 68/2024
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 67/2024
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 66/2024
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 65/2024
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 64/2024
HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO 67/2024
ADJUDICAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO 67/2024
EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO 148/2024 – Ata de Registro de Preços
EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO 158/2024 – Ata de Registro de Preços
EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO 157/2024 – Ata de Registro de Preços
EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO 155/2024
Edital de Multa de Embargo
