Município de

Presidente Prudente (SP)

Portaria nº 725/2024

Em 30 de julho de 2024.

FLAVIANE OLIVETTE, SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

Considerando o Processo Administrativo Eletrônico nº 158, de 4 de julho de 2024, em trâmite pela plataforma digital da Prudenprev;

Considerando a exigência contida na Instrução Normativa nº 01/2020 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a necessidade da expedição de atos administrativos referentes à concessão de adicionais e gratificações que estejam incorporados aos vencimentos dos servidores,

R E S O L V E:

Nos termos do parágrafo 3º do artigo 79 da Lei Complementar nº 05/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais), incorporar aos vencimentos da servidora municipal ENVERLI BATISTA DE OLIVEIRA, nomeada em caráter efetivo, a partir de 4 de agosto de 2003, no cargo de Serviços Gerais, lotado na Secretaria Municipal de Assistência Social, cadastro funcional nº 16.251-5, PIS/PASEP: 1.223.977.341-5, o adicional por tempo de serviço de 3,5% (três e meio por cento), totalizando 31,5% (trinta e um e meio por cento), a partir de 9 de março de 2023.

C U M P R A – S E.

FLAVIANE OLIVETTE

Secretária Municipal de Administração