Município de

Presidente Prudente (SP)

DECRETO Nº 38.058, DE 24 DE JULHO DE 2026

Dispõe sobre a exoneração da servidora Natália Mendes Sanches e dá outras providências.

MILTON CARLOS DE MELLO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando o Processo Administrativo nº 1.519/2020, instaurado para avaliação do estágio probatório da servidora Natália Mendes Sanches, Médica Socorrista, lotada na Secretaria Municipal de Saúde;

Considerando que, após as devidas avaliações, foi proferido parecer desfavorável à permanência da servidora no cargo;

Considerando que a servidora foi cientificada de todos os atos processuais, sendo-lhe concedida oportunidade para contrariá-los, em fiel obediência aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, não havendo qualquer vício a inquinar o procedimento;

Considerando que, ao final das diligências, a Comissão de Estágio Probatório, devidamente constituída, manifestou-se pela não permanência da servidora nos quadros funcionais da municipalidade;

Considerando o disposto no artigo 41, § 4º, da Constituição Federal, segundo o qual a aquisição de estabilidade no serviço público depende de avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade;

Considerando a decisão proferida nos autos,

D E C R E T A:

Art. 1º Nos termos dos artigos 28, 29 e 31 da Lei Complementar nº 05/1991 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Presidente Prudente, c/c o artigo 41, § 4º, da Constituição Federal, fica determinada a exoneração da servidora Natália Mendes Sanches, cadastro funcional nº 27.112-8.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Presidente Prudente, Paço Municipal “Florivaldo Leal”, 24 de julho de 2026.

MILTON CARLOS DE MELLO

Prefeito Municipal

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração