Edital de Notificação de Multa
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 1609/Ano VII
Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação
Categoria: Editais
A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística do Município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, com base na Lei Complementar n.º 281/2.023, de 16 de novembro de 2.023, que dispõe sobre a limpeza nos imóveis, o fechamento de terrenos não edificados, a construção de passeios e a remoção de entulhos, e também com base no Plano Diretor Municipal através da Lei Complementar n.º 234/2.018, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre normas para edificação no município, faz saber aos interessados abaixo indicados, para tomarem ciência da notificação de multa realizada, observando o prazo estipulado por lei, a seguir transcritos:
ZILDA FERREIRA LOPES
RUA VICENTE VERGINIO, 182 - CONJUNTO HABITACIONAL JARDIM JOÃO DOMINGOS NETTO
Ref.Cadastral: 22.4.3.4.66.1 Cadastro Anterior: 769949101.0
Auto N. 4.802/2.024 Prazo: 21/08/2024 Valor: 150,00 UFM
Limpeza imoveis edificados (L.C. 281/23, art. 2º)
ZILDA FERREIRA LOPES
RUA VICENTE VERGINIO, 182 - CONJUNTO HABITACIONAL JARDIM JOÃO DOMINGOS NETTO
Ref.Cadastral: 22.4.3.4.66.1 Cadastro Anterior: 769949101.0
Auto N. 4.803/2.024 Prazo: 21/08/2024
Outros
Obs: limpeza geral do imovel
ADELAIDE SOUZA DA SILVA
RUA JOSE MATHIAS MERINO, 115 - CONJUNTO HABITACIONAL JOSÉ DE SOUZA REIS
Ref.Cadastral: 31.3.2.1506.173.1 Cadastro Anterior: 712258001.0
Auto N. 4.804/2.024 Prazo: 21/08/2024 Valor: 240,00 UFM
Passeio inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art. 7º)
LOURIVAL APARECIDO DE SOUZA
RUA ADELAIDE CABRERA BILHEIRO, 246 - JARDIM NOVO PRUDENTINO
Ref.Cadastral: 29.4.5.904.112.1 Cadastro Anterior: 676737001.0
Auto N. 4.805/2.024 Prazo: 21/08/2024 Valor: 140,00 UFM
Reparo de calcada (L.C. 281/23, art. 7º § 1º)
LOURIVAL APARECIDO DE SOUZA
RUA ADELAIDE CABRERA BILHEIRO, 246 - JARDIM NOVO PRUDENTINO
Ref.Cadastral: 29.4.5.904.112.1 Cadastro Anterior: 676737001.0
Auto N. 4.806/2.024 Prazo: 21/08/2024 Valor: 160,00 UFM
Passeio inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art. 7º)
NAZIR ROSA DOS SANTOS
RUA AUBINA MARIA PICCININI, 105 - JARDIM PLANALTO
Ref.Cadastral: 30.2.6.6.298.1 Cadastro Anterior: 308420001.0
Auto N. 4.807/2.024 Prazo: 16/08/2024 Valor: 50,00 UFM
Retirada de Materiais, equipamentos e residuos (L.C. 1/24, art. 17º)
JOSE MOACIR ASSIS
RUA GERÔNIMO MORA, 220 - CIDADE UNIVERSITÁRIA
Ref.Cadastral: 30.2.1.106.58.1 Cadastro Anterior: 136680001.0
Auto N. 4.808/2.024 Prazo: 09/08/2024 Valor: 100,00 UFM
Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)
CRISTIANE CUSTODIO DO NASCIMENTO
RUA JOSE MATHIAS MERINO, 103 - CONJUNTO HABITACIONAL JOSÉ DE SOUZA REIS
Ref.Cadastral: 31.3.2.1506.181.1 Cadastro Anterior: 712259001.0
Auto N. 4.809/2.024 Prazo: 21/08/2024 Valor: 60,00 UFM
Reparo de calcada (L.C. 281/23, art. 7º § 1º)
E, para que chegue ao conhecimento dos interessados acima relacionados, ou de seus representantes legais e estes não aleguem ignorância, se fez expedir o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Presidente Prudente/SP, aos 05 de agosto de 2.024. A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação promoveu a digitação e conferência.
Luis Felipe Nogueira Floriano
Coordenador de Fiscalização Urbanística
NOTIFICAÇÃO DE RECURSOS RECEBIDOS
PORTARIA SEDUC N.º 173/2024
Edital de Intimação de Embargo
COMUNICADOS DE DEFERIMENTOS - VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Portaria nº 736/2024
EDITAL JARI DEFERIDO INDEFERIDO 30/07/2024
HABILITAÇÃO - CHAMAMENTO PÚBLICO 01/2024
TERMO DE CONTRATO 13/2024
TERMO DE CONTRATO 12/2024
