Autorização de Contratação
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 2084-A/Ano IX
Orgão/Secretaria: PRUDENPREV - Sistema de Previdência Municipal
Categoria: Licitações - Dispensa de Licitação
OBJETO: Contratação de instituição especializada para realização de concurso público destinado ao provimento de cargos efetivos e à formação de cadastro reserva da PRUDENPREV, compreendendo todas as etapas necessárias ao planejamento, organização, execução e homologação do certame para cargos de níveis fundamental, médio e superior.
Considerando o Relatório Final da Pesquisa de Mercado elaborado pela Equipe de Planejamento, o parecer jurídico, a manifestação da Controladoria Interna, a disponibilidade orçamentária devidamente demonstrada, bem como os demais elementos técnicos que instruem o presente procedimento administrativo, ACOLHO as conclusões constantes dos autos e AUTORIZO a contratação direta da Fundação de Apoio ao Campus de Paranavaí – Faculdade Estadual de Educação Ciências e Letras de Paranavaí (FAFIPA), inscrita no CNPJ sob o nº 05.566.804/0001-76, por dispensa de licitação, com fundamento no artigo 75, inciso XV, da Lei 14.133/2021.
A contratação mostra-se juridicamente cabível e atende ao interesse público, tendo sido demonstrado que a proposta apresentada revela-se a mais vantajosa para a Administração, em observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, eficiência, economicidade, planejamento, motivação e da seleção da proposta mais vantajosa, previstos nos arts. 5º e 11 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Por oportuno, ADJUDICO e HOMOLOGO, para que produza os efeitos legais, a contratação da empresa supracitada, nos termos do artigo 71, inciso IV, §4º, da Lei nº 14.133/2021.
Determino a adoção das providências necessárias à formalização da contratação, à publicação do extrato contratual na forma da lei e a divulgação no sítio eletrônico oficial da PRUDENPREV.
Após, encaminhem-se os autos à Gerência Administrativa e Financeira para a adoção das demais providências pertinentes, observando-se rigorosamente os trâmites legais e regulamentares aplicáveis.
Presidente Prudente/SP, 05 de agosto de 2026.
João Donizete Veloso dos Santos
Superintendente
