Município de

Presidente Prudente (SP)

PORTARIA Nº 1.148, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026

CELSO GAZOLLA BONDARENKO, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

Considerando o Processo Administrativo Eletrônico nº 193, de 27 de maio de 2026, em trâmite pela plataforma digital da Prudenprev;

Considerando a exigência contida na Instrução Normativa nº 01/2024, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a necessidade da expedição de atos administrativos referentes à concessão de adicionais e gratificações que estejam incorporados aos vencimentos dos servidores,

R E S O L V E:

Art. 1º Nos termos dos § § 3º e 4º do artigo 79 da Lei Complementar nº 05/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais), incorporar aos vencimentos da servidora municipal Marlene da Silva Albertini, nomeada em caráter efetivo, em 24 de janeiro de 2002, no cargo de Professor I, lotada na Secretaria Municipal de Educação, os seguintes benefícios:

I - adicional por tempo de serviço de 3,5% (três vírgula cinco por cento), totalizando 42% (quarenta e dois por cento), a partir de 18 de abril de 2025;

II - sexta parte, a partir de 20 de abril de 2026;

III - adicional de nível universitário correspondente a 65% (sessenta e cinco por centro), por determinação judicial, a partir de 1º de maio de 2013.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração