Município de

Presidente Prudente (SP)

EDITAL SEDUC – CACS-FUNDEB Nº 43/2026 ELEIÇÃO DOS REPRESENTANTES DOS DIRETORES DAS ESCOLAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA PARA O MANDATO 2027–2030

A Secretaria Municipal de Educação, do Município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo no uso de suas atribuições legais, considerando a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, especialmente o art. 34, a Lei Municipal nº 10.390, de 23 de março de 2021, a Portaria SEDUC 87/2026 torna público o processo eletivo destinado à escolha dos representantes do segmento dos Diretores das Escolas Públicas de Educação Básica para composição do CACS-FUNDEB no mandato 2027–2030.

1. DO OBJETO

1.1. O presente Edital regulamenta a eleição, entre os respectivos pares, de 01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente do segmento dos Diretores das Escolas Públicas de Educação Básica do Município de Presidente Prudente para integrar o CACS-FUNDEB no mandato de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2030.

2. DAS VAGAS E DO MANDATO

I – 01 (uma) vaga de membro titular;

II – 01 (uma) vaga de membro suplente.

2.1. O mandato será de 04 (quatro) anos, com início em 1º de janeiro de 2027, vedada a recondução para o mandato imediatamente subsequente.

3. DOS CANDIDATOS E ELEITORES

3.1. Poderão candidatar-se e votar os Diretores em efetivo exercício nas escolas públicas municipais de educação básica de Presidente Prudente, observados os impedimentos legais.

3.2. A candidatura é individual e deverá ser formalizada mediante a Ficha de Inscrição constante do Anexo I deste Edital.

4. DOS IMPEDIMENTOS

4.1. Os Candidatos deverão atender aos requisitos estabelecidos neste Edital e observar os impedimentos previsto no Art. 5º da Portaria SEDUC 87/2026, na Lei Federal nº 14.113/2020 e na legislação aplicável ao CACS-FUNDEB. Nesse sentido, ficam impedidos de candidatar-se:

I – Prefeito, Vice-Prefeito e Secretário Municipal de Educação, bem como seus cônjuges e parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau;

II – tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que preste serviços relacionados à administração ou ao controle interno dos recursos do Fundeb, bem como seus cônjuges e parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau;

III – qualquer pessoa que se enquadre em outro impedimento previsto na Lei Federal nº 14.113/2020 ou na legislação municipal aplicável;

IV – membro do CACS-FUNDEB no mandato 2023–2026, em razão da vedação de recondução para o mandato imediatamente subsequente.

5. DAS INSCRIÇÕES

5.1. Deverá ser apresentada a Ficha de Inscrição devidamente preenchida e assinada pelo candidato interessado, acompanhada de documento que comprove o exercício da função de Diretor em unidade escolar pública municipal.

6. DA ELEIÇÃO

6.1. A eleição será realizada por voto direto, nominal e entre os respectivos pares, cabendo a cada eleitor 01 (um) voto.

6.2. Data da eleição: 15 de outubro de 2026 às 13h00 no INOVA (Avenida Comendador Alberto Bonfiglioli, 2700, Jardim Itaipu - Presidente Prudente – SP)

6.3. Encerrada a votação, a apuração ocorrerá imediatamente, com registro em ata.

6.4. Havendo número de candidatos igual ao número de vagas, a assembleia poderá deliberar pela eleição por aclamação, devendo o resultado constar expressamente em ata.

6.5. Havendo número de candidatos inferior ao número de vagas, a assembleia poderá deliberar pela eleição por aclamação, e será aberto novo procedimento para vaga remanescente.

7. DA APURAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO

7.1. O candidato mais votado será considerado eleito membro titular e o segundo mais votado será considerado eleito membro suplente.

7.2. Em caso de empate, terá preferência o candidato de maior idade. Persistindo o empate, será realizado sorteio público, registrado em ata.

8. DA HOMOLOGAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE

8.1. O resultado final será registrado em ata, publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município e encaminhado ao Poder Executivo para designação dos eleitos por ato próprio.

8.2. A posse ocorrerá na forma e data definidas para instalação do CACS-FUNDEB do mandato 2027–2030.

9. DO CRONOGRAMA

10. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

10.1. A inscrição implica ciência e concordância com as disposições deste Edital e com a legislação aplicável ao CACS-FUNDEB.

10.2. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, observada a legislação vigente e, quando necessário, ouvido o CACS-FUNDEB.

Presidente Prudente, 01 de Outubro de 2026.

KARINA GOMES

Secretária Municipal de Educação

ANEXO I

FICHA DE INSCRIÇÃO – DIRETORES DAS ESCOLAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA

Nome completo:

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CPF:

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RG:

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Data de nascimento:

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Unidade escolar:

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Cargo/Função:

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Telefone/WhatsApp:

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E-mail:

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Presidente Prudente, ____ de __________________ de 2026.

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Assinatura do Candidato