Município de

Presidente Prudente (SP)

EDITAL SEDUC – CACS-FUNDEB Nº 44/2026 ELEIÇÃO DOS REPRESENTANTES DOS PAIS DE ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA PARA O MANDATO 2027–2030

A Secretaria Municipal de Educação, do Município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, considerando a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, especialmente o art. 34, a Lei Municipal nº 10.390, de 23 de março de 2021 e a Portaria SEDUC 87/2026, torna público o processo eletivo destinado à escolha dos representantes do segmento dos Pais de Alunos da Educação Básica Pública para composição do CACS-FUNDEB no mandato 2027–2030.

1. DO OBJETO

1.1. O presente Edital regulamenta a eleição, entre os respectivos pares, de 02 (dois) representantes titulares e 02 (dois) representantes suplentes do segmento dos Pais de Alunos da Educação Básica Pública do Município de Presidente Prudente para integrar o CACS-FUNDEB no mandato de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2030.

2. DAS VAGAS E DO MANDATO

I – 02 (duas) vagas de membros titulares;

II – 02 (duas) vagas de membros suplentes.

2.1. O mandato será de 04 (quatro) anos, com início em 1º de janeiro de 2027, vedada a recondução para o mandato imediatamente subsequente.

3. DOS CANDIDATOS E ELEITORES

3.1. Poderão candidatar-se os pais, mães ou responsáveis legais por estudantes regularmente matriculados em escolas públicas municipais de educação básica de Presidente Prudente, desde que atendidos os requisitos deste Edital e inexistam impedimentos legais.

3.2. Poderão votar os pais, mães ou responsáveis legais por estudantes regularmente matriculados na rede pública municipal de educação básica, mediante credenciamento e comprovação do vínculo com o estudante.

3.3. A candidatura é individual e deverá ser formalizada mediante a Ficha de Inscrição constante do Anexo I.

4. DOS IMPEDIMENTOS

4.1. Os Candidatos deverão atender aos requisitos estabelecidos neste Edital e observar os impedimentos previsto no Art. 5º da Portaria SEDUC 87/2026, na Lei Federal nº 14.113/2020 e na legislação aplicável ao CACS-FUNDEB. Nesse sentido, ficam impedidos de candidatar-se:

1. Prefeito, Vice-Prefeito e Secretário Municipal de Educação, bem como seus cônjuges e parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau;

2. tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que preste serviços relacionados à administração ou ao controle interno dos recursos do Fundeb, bem como seus cônjuges e parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau;

3. pais ou responsáveis que exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do Poder Executivo gestor dos recursos do Fundeb;

4. pais ou responsáveis que prestem serviços terceirizados no âmbito do Poder Executivo Municipal;

5. membro do CACS-FUNDEB no mandato 2023–2026, em razão da vedação de recondução para o mandato imediatamente subsequente;

6. qualquer pessoa que se enquadre em outro impedimento previsto na Lei Federal nº 14.113/2020 ou na legislação municipal aplicável.

5. DAS INSCRIÇÕES

5.1. As inscrições estarão abertas no período de 05 a 07 de outubro de 2026.

5.2. A inscrição deverá ser enviada por 1Doc ao CGE-RECEPÇÃO.

5.3. Deverão acompanhar a inscrição: Ficha de Inscrição assinada, documento de identificação e declaração da unidade escolar que comprove o vínculo do candidato com estudante regularmente matriculado.

6. DA ELEIÇÃO

6.1. A eleição ocorrerá entre os respectivos pares, mediante voto direto e nominal, cabendo a cada eleitor credenciado 01 (um) voto.

6.2. Data da eleição: 15 de outubro de 2026 das 09h00 às 17h00 no prédio da SEDUC (Rua Dr. Cyro Bueno, 86 – Jardim Cinquentenário – Presidente Prudente/SP)

6.3. A apuração ocorrerá imediatamente após a votação e será registrada em ata.

6.4. Havendo número de candidatos igual ao de vagas, poderá haver escolha por aclamação, com definição expressa de titularidade e suplência.

6.5. Havendo número de candidatos inferior ao número de vagas, a assembleia poderá deliberar pela eleição por aclamação, e será aberto novo procedimento para vaga remanescente.

7. DA APURAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO

7.1. Serão considerados eleitos como titulares os 02 (dois) candidatos mais votados. O terceiro e o quarto colocados serão considerados suplentes, observada a ordem de votação.

7.2. Em caso de empate, terá preferência o candidato de maior idade. Persistindo o empate, será realizado sorteio público, registrado em ata.

8. DA HOMOLOGAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE

8.1. O resultado será registrado em ata, publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município e encaminhado ao Poder Executivo para designação dos eleitos por ato próprio.

8.2. A posse ocorrerá na instalação do CACS-FUNDEB do mandato 2027–2030.

9. DO CRONOGRAMA

10. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

10.1. As unidades escolares deverão dar ampla divulgação a este Edital. A inscrição implica ciência e concordância com suas disposições e com a legislação aplicável ao CACS-FUNDEB.

10.2. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, observada a legislação vigente e, quando necessário, ouvido o CACS-FUNDEB.

Presidente Prudente, 01 de Outubro de 2026.

KARINA GOMES

Secretária Municipal de Educação

ANEXO I

FICHA DE INSCRIÇÃO – PAIS DE ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA

Nome completo do(a) candidato(a):

CPF:

RG:

Data de nascimento:

Telefone/WhatsApp:

E-mail:

Unidade escolar do(a) estudante:

Nome do(a) estudante:

Relação com o(a) estudante (pai/mãe/responsável):

Presidente Prudente, ____ de __________________ de 2026.

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Assinatura do(a) candidato(a)