Município de

Presidente Prudente (SP)

Edital de Notificação de Multa

              A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística do Município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, com base na Lei Complementar n.º 281/2.023, de 16 de novembro de 2.023, que dispõe sobre a limpeza nos imóveis, o fechamento de terrenos não edificados, a construção de passeios e a remoção de entulhos, e também com base no Plano Diretor Municipal através da Lei Complementar n.º 234/2.018, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre normas para edificação no município, faz saber aos interessados abaixo indicados, para tomarem ciência da notificação de multa realizada, observando o prazo estipulado por lei, a seguir transcritos:

MIG CONSTRUCOES LTDA

RUA ALVINO GOMES TEIXEIRA, 1.910  - JARDIM GUANABARA

Ref.Cadastral: 26.4.2.1815.15.1 Cadastro Anterior: 37560001.0

Auto N. 5.148/2.024 Prazo: 09/09/2024 Valor: 220,00 UFM

Passeio inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art. 7º)

MIG CONSTRUCOES LTDA

RUA ALVINO GOMES TEIXEIRA, 1.920  - JARDIM GUANABARA

Ref.Cadastral: 26.4.2.1815.27.1 Cadastro Anterior: 37570001.0

Auto N. 5.149/2.024 Prazo: 09/09/2024 Valor: 220,00 UFM

Passeio inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art. 7º)

FRANCISCO BERNARDO DE JESUS

RUA WILIAN DE ALMEIDA LIMA, 325  - VILA ANGÉLICA

Ref.Cadastral: 26.2.6.607.70.1 Cadastro Anterior: 288120001.0

Auto N. 5.150/2.024 Prazo: 09/09/2024 Valor: 150,00 UFM

Limpeza imoveis edificados (L.C. 281/23, art. 2º)

CLEMENTE JOSE DA COSTA

RUA MASAO KOGA, 121 EX 109 - VALE DAS PARREIRAS

Ref.Cadastral: 26.4.3.1906.141.1 Cadastro Anterior: 351780001.0

Auto N. 5.151/2.024 Prazo: 09/09/2024 Valor: 357,00 UFM

Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)

BENEDITO VITOR DE SOUZA

RUA MASAO KOGA, 187  - VALE DAS PARREIRAS

Ref.Cadastral: 26.2.6.107.133.1 Cadastro Anterior: 351840001.0

Auto N. 5.152/2.024 Prazo: 09/09/2024 Valor: 394,50 UFM

Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)

VIIV EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE IX LTDA

RUA EUNICE DE SOUZA MUNHOZ, 68  - RESIDENCIAL ALTAVISTA I

Ref.Cadastral: 23.3.1.400.239.1 Cadastro Anterior: 754087001.0

Auto N. 5.153/2.024 Prazo: 09/09/2024 Valor: 240,00 UFM

Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)

MARA REGINA MASCHIO DA SILVA

RUA BENEDICTO LUCAS - PIONEIRO, 76  - RESIDENCIAL ALTAVISTA I

Ref.Cadastral: 23.3.1.301.247.1 Cadastro Anterior: 754106001.0

Auto N. 5.154/2.024 Prazo: 09/09/2024 Valor: 240,00 UFM

Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)

CAROLAINE LINS BARBOSA

RUA BIAGIO CANDUCCI, 25  - RESIDENCIAL ALTAVISTA I

Ref.Cadastral: 23.3.1.301.158.1 Cadastro Anterior: 754123001.0

Auto N. 5.155/2.024 Prazo: 09/09/2024 Valor: 365,70 UFM

Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)

LEILA APARECIDA OLIVEIRA

RUA BIAGIO CANDUCCI, 28  - RESIDENCIAL ALTAVISTA I

Ref.Cadastral: 23.3.1.302.199.1 Cadastro Anterior: 754132001.0

Auto N. 5.156/2.024 Prazo: 09/09/2024 Valor: 240,00 UFM

Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)

MILENE ROSE MARTELI SILVA

RUA BIAGIO CANDUCCI, 36  - RESIDENCIAL ALTAVISTA I

Ref.Cadastral: 23.3.1.302.207.1 Cadastro Anterior: 754131001.0

Auto N. 5.157/2.024 Prazo: 09/09/2024 Valor: 240,00 UFM

Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)

CARLA REGINA CALONE YAMASHINO

RUA GIUSEPPE PICCIULLA, 111  - JARDIM SANTA FÉ

Ref.Cadastral: 29.2.5.1714.73.1 Cadastro Anterior: 409840001.0

Auto N. 5.159/2.024 Prazo: 09/09/2024

Outros

Obs: Retirar tocos de arvores da calcada, impossibilitando passagem normal de pedestres.

CARLA REGINA CALONE YAMASHINO

RUA GIUSEPPE PICCIULLA, 111  - JARDIM SANTA FÉ

Ref.Cadastral: 29.2.5.1714.73.1 Cadastro Anterior: 409840001.0

Auto N. 5.160/2.024 Prazo: 09/09/2024 Valor: 200,00 UFM

Reparo de calcada (L.C. 281/23, art. 7º § 1º)

VIIV EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE IX LTDA

RUA NELSON VIDAL, 25  - RESIDENCIAL ALTAVISTA I

Ref.Cadastral: 23.3.1.302.158.1 Cadastro Anterior: 754143001.0

Auto N. 5.162/2.024 Prazo: 09/09/2024 Valor: 365,70 UFM

Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)

LUCILENE LOPES DE FREITAS

RUA EMÍLIO BADAN, 243  - JARDIM SANTA FÉ

Ref.Cadastral: 29.2.5.1410.257.1 Cadastro Anterior: 412590001.0

Auto N. 5.163/2.024 Prazo: 09/09/2024 Valor: 240,00 UFM

Reparo de calcada (L.C. 281/23, art. 7º § 1º)

LUCILENE LOPES DE FREITAS

RUA EMÍLIO BADAN, 243  - JARDIM SANTA FÉ

Ref.Cadastral: 29.2.5.1410.257.1 Cadastro Anterior: 412590001.0

Auto N. 5.164/2.024 Prazo: 09/09/2024

Outros

Obs: Retirar tocos de arvores e consertar a calcada pela sua extensao total.

ANDERSON PEREIRA DOS SANTOS

RUA ANTONIO LISARIO DO NASCIMENTO, 33  - RESIDENCIAL ALTAVISTA I

Ref.Cadastral: 23.3.1.205.127.1 Cadastro Anterior: 754202001.0

Auto N. 5.165/2.024 Prazo: 09/09/2024 Valor: 240,00 UFM

Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)

THAYNARA CAROLINA DA SILVA ALVES

RUA GIUSEPPE PICCIULLA, 258  - JARDIM SANTA FÉ

Ref.Cadastral: 29.2.5.1410.353.1 Cadastro Anterior: 410130001.0

Auto N. 5.166/2.024 Prazo: 27/08/2024 Valor: 100,00 UFM

Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)

ANGELITO FERREIRA

RUA GIUSEPPE PICCIULLA, 283  - JARDIM SANTA FÉ

Ref.Cadastral: 29.2.5.1311.107.1 Cadastro Anterior: 409945001.0

Auto N. 5.167/2.024 Prazo: 27/08/2024 Valor: 100,00 UFM

Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)

ROSANGELA RODRIGUES DE BRITO

RUA GIUSEPPE PICCIULLA, 295  - JARDIM SANTA FÉ

Ref.Cadastral: 29.2.5.1311.101.1 Cadastro Anterior: 409950001.0

Auto N. 5.169/2.024 Prazo: 27/08/2024 Valor: 100,00 UFM

Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)

ERASMO BISPO DE BARROS

RUA MANOEL RAMOS, 293  - JARDIM SANTA FÉ

Ref.Cadastral: 29.2.5.1309.82.1 Cadastro Anterior: 412110001.0

Auto N. 5.170/2.024 Prazo: 27/08/2024 Valor: 200,00 UFM

Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)

ERASMO BISPO DE BARROS

RUA MANOEL RAMOS, 293  - JARDIM SANTA FÉ

Ref.Cadastral: 29.2.5.1309.82.1 Cadastro Anterior: 412110001.0

Auto N. 5.171/2.024 Prazo: 09/09/2024

Outros

Obs: Deixar a calcada livre.

AGRO COM PERETTI DE FRUT E VERD S/C LTDA

AVENIDA ALBERTO BONFIGLIOLI-CDOR, 3.120 EX N* 688 - JARDIM SANTA FÉ

Ref.Cadastral: 29.2.5.1114.559.1 Cadastro Anterior: 408240001.0

Auto N. 5.172/2.024 Prazo: 09/09/2024 Valor: 260,00 UFM

Passeio inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art. 7º)

AGRO COM PERETTI DE FRUT E VERD S/C LTDA

AVENIDA ALBERTO BONFIGLIOLI-CDOR, 3.120 EX N* 688 - JARDIM SANTA FÉ

Ref.Cadastral: 29.2.5.1114.559.1 Cadastro Anterior: 408240001.0

Auto N. 5.173/2.024 Prazo: 09/09/2024

Outros

Obs: Executar limpeza geral no lote, ha proliferacao do mosquito dengue.

AGRO COM PERETTI DE FRUT E VERD S/C LTDA

RUA SANTO CASAROTTI, 409  - JARDIM SANTA FÉ

Ref.Cadastral: 29.2.5.1114.546.1 Cadastro Anterior: 408230001.0

Auto N. 5.174/2.024 Prazo: 09/09/2024 Valor: 480,00 UFM

Passeio inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art. 7º)

AGRO COM PERETTI DE FRUT E VERD S/C LTDA

RUA SANTO CASAROTTI, 409  - JARDIM SANTA FÉ

Ref.Cadastral: 29.2.5.1114.546.1 Cadastro Anterior: 408230001.0

Auto N. 5.175/2.024 Prazo: 09/09/2024

Outros

Obs: Construir calcada defronte a rod. Alberto Bonfiglioli e retirar tronco de arvore da calcada pela rua Santo Casarotti.

LUIZ SANCHES MORENO

RUA JORGE-PASTOR, 561  - JARDIM BONGIOVANI

Ref.Cadastral: 30.2.4.1711.109.1 Cadastro Anterior: 222900001.0

Auto N. 5.176/2.024 Prazo: 27/08/2024 Valor: 100,00 UFM

Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)

DYNASTYA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA

RUA DJALMA DUTRA, 434  - VILA OCIDENTAL

Ref.Cadastral: 26.4.5.209.300.1 Cadastro Anterior: 261259001.0

Auto N. 5.177/2.024 Prazo: 09/09/2024 Valor: 80,00 UFM

Reparo de calcada (L.C. 281/23, art. 7º § 1º)

ANDRE IGOR SANCHEZ SILVA

RUA MARTIM SALLES, 71  - RESIDENCIAL BONGIOVANI

Ref.Cadastral: 26.1.1.817.110.1 Cadastro Anterior: 758409001.0

Auto N. 5.178/2.024 Prazo: 09/09/2024 Valor: 150,00 UFM

Limpeza imoveis edificados (L.C. 281/23, art. 2º)

ANDRE IGOR SANCHEZ SILVA

RUA MARTIM SALLES, 71  - RESIDENCIAL BONGIOVANI

Ref.Cadastral: 26.1.1.817.110.1 Cadastro Anterior: 758409001.0

Auto N. 5.179/2.024 Prazo: 09/09/2024

Outros

Obs: limpeza geral do imovel e calcada

A. R. C. LOGISTICA E ALIMENTOS LTDA

RODOVIA JÚLIO BUDISKI, 0 SP501 KM7.8 BLOCO A - SEM DENOMINAÇÃO I

Ref.Cadastral: 25.4.5.7.807.1 Cadastro Anterior: 675180001.0

Auto N. 5.180/2.024 Prazo: 09/09/2024 Valor: 2.000,00 UFM

Passeio inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art. 7º)

A. R. C. LOGISTICA E ALIMENTOS LTDA

RODOVIA JÚLIO BUDISKI, 0 SP501 KM7.8 BLOCO A - SEM DENOMINAÇÃO I

Ref.Cadastral: 25.4.5.7.807.1 Cadastro Anterior: 675180001.0

Auto N. 5.181/2.024 Prazo: 09/09/2024

Outros

Obs: Construir calcada dos dois lados da Rua Jose Casarotti. Tambem aumentar a largura da calcada onde foi feita estreita.

             E, para que chegue ao conhecimento dos interessados acima relacionados, ou de seus representantes legais e estes não aleguem ignorância, se fez expedir o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Presidente Prudente/SP, aos 23 de agosto de 2.024. A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação promoveu a digitação e conferência.

Luis Felipe Nogueira Floriano

Coordenador de Fiscalização Urbanística