Município de

Presidente Prudente (SP)

Edital de Notificação de Multa

             A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística do Município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, com base na Lei Complementar n.º 281/2.023, de 16 de novembro de 2.023, que dispõe sobre a limpeza nos imóveis, o fechamento de terrenos não edificados, a construção de passeios e a remoção de entulhos, e também com base no Plano Diretor Municipal através da Lei Complementar n.º 234/2.018, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre normas para edificação no município, faz saber aos interessados abaixo indicados, para tomarem ciência da notificação de multa realizada, observando o prazo estipulado por lei, a seguir transcritos:

ELENICE APARECIDA GOMES DE BARROS

RUA JOSE PINTO VASCONCELOS, 126  - SANTO EXPEDITO I

Ref.Cadastral: 22.4.1.5.145.1 Cadastro Anterior: 753480001.0

Auto N. 5.235/2.024 Prazo: 13/09/2024 Valor: 356,91 UFM

Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)

ELENICE APARECIDA GOMES DE BARROS

RUA JOSE PINTO VASCONCELOS, 126  - SANTO EXPEDITO I

Ref.Cadastral: 22.4.1.5.145.1 Cadastro Anterior: 753480001.0

Auto N. 5.236/2.024 Prazo: 13/09/2024

Outros

Obs: limpeza geral do imovel e calcada

ELEN CRISTIAN SILVA DE ARAUJO

RUA OLÍVIO TONETTO, 76  - RESIDENCIAL III MILÊNIO

Ref.Cadastral: 22.3.6.1310.243.1 Cadastro Anterior: 700617001.0

Auto N. 5.237/2.024 Prazo: 13/09/2024 Valor: 150,00 UFM

Limpeza imoveis edificados (L.C. 281/23, art. 2º)

ELEN CRISTIAN SILVA DE ARAUJO

RUA OLÍVIO TONETTO, 76  - RESIDENCIAL III MILÊNIO

Ref.Cadastral: 22.3.6.1310.243.1 Cadastro Anterior: 700617001.0

Auto N. 5.238/2.024 Prazo: 13/09/2024

Outros

Obs: limpeza geral do imovel e calcada

CESAR AUGUSTO VIEIRA

RUA OLÍVIO TONETTO, 126  - RESIDENCIAL III MILÊNIO

Ref.Cadastral: 22.3.6.1310.56.1 Cadastro Anterior: 700622001.0

Auto N. 5.239/2.024 Prazo: 13/09/2024 Valor: 300,00 UFM

Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)

CICERA SANTOS DA CRUZ

RUA MARIA DIAS PEIXE, 279  - JARDIM SÃO SEBASTIÃO

Ref.Cadastral: 26.2.1.1.129.1 Cadastro Anterior: 738090001.0

Auto N. 5.240/2.024 Prazo: 13/09/2024 Valor: 412,32 UFM

Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)

CICERA SANTOS DA CRUZ

RUA MARIA DIAS PEIXE, 279  - JARDIM SÃO SEBASTIÃO

Ref.Cadastral: 26.2.1.1.129.1 Cadastro Anterior: 738090001.0

Auto N. 5.241/2.024 Prazo: 13/09/2024 Valor: 244,40 UFM

Passeio inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art. 7º)

LUIS MAIRINK MARTINS PEREIRA E CIA LTDA ME

RUA JOSÉ HENARES, 91  - JARDIM MONTE ALTO

Ref.Cadastral: 26.3.5.1307.59.1 Cadastro Anterior: 315955001.0

Auto N. 5.242/2.024 Prazo: 13/09/2024 Valor: 187,50 UFM

Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)

LUIS MAIRINK MARTINS PEREIRA E CIA LTDA ME

RUA JOSÉ HENARES, 91  - JARDIM MONTE ALTO

Ref.Cadastral: 26.3.5.1307.59.1 Cadastro Anterior: 315955001.0

Auto N. 5.243/2.024 Prazo: 13/09/2024 Valor: 100,00 UFM

Passeio inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art. 7º)

LUIS MAIRINK MARTINS PEREIRA E CIA LTDA ME

RUA JOSÉ HENARES, 91  - JARDIM MONTE ALTO

Ref.Cadastral: 26.3.5.1307.59.1 Cadastro Anterior: 315955001.0

Auto N. 5.244/2.024 Prazo: 13/09/2024 Valor: 50,00 UFM

Muro inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art.5º)

WIVERSON RODRIGUES PAVESI DE LIMA

RUA JOSÉ HENARES, 41  - JARDIM MONTE ALTO

Ref.Cadastral: 26.3.5.1307.114.1 Cadastro Anterior: 315901001.0

Auto N. 5.245/2.024 Prazo: 13/09/2024 Valor: 208,59 UFM

Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)

WIVERSON RODRIGUES PAVESI DE LIMA

RUA JOSÉ HENARES, 41  - JARDIM MONTE ALTO

Ref.Cadastral: 26.3.5.1307.114.1 Cadastro Anterior: 315901001.0

Auto N. 5.246/2.024 Prazo: 13/09/2024 Valor: 65,00 UFM

Muro inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art.5º)

WIVERSON RODRIGUES PAVESI DE LIMA

RUA JOSÉ HENARES, 41  - JARDIM MONTE ALTO

Ref.Cadastral: 26.3.5.1307.114.1 Cadastro Anterior: 315901001.0

Auto N. 5.247/2.024 Prazo: 13/09/2024 Valor: 130,00 UFM

Passeio inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art. 7º)

JOSE DE SOUZA E ELZA GOMES DE SOUZA

RUA LINDOLFO LOURENÇO RUIZ, 150  - JARDIM SÃO PAULO

Ref.Cadastral: 26.3.2.8.418.1 Cadastro Anterior: 440250001.0

Auto N. 5.248/2.024 Prazo: 13/09/2024 Valor: 100,00 UFM

Reparo de calcada (L.C. 281/23, art. 7º § 1º)

MATTOSPREV ASSESSORIA PREVIDENCIARIA

RUA ANA OLINDA DE ALCÂNTARA, 414  - RESIDENCIAL ALTAVISTA I

Ref.Cadastral: 23.3.1.404.347.1 Cadastro Anterior: 753965001.0

Auto N. 5.249/2.024 Prazo: 13/09/2024 Valor: 333,93 UFM

Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)

MAURO DOS SANTOS FILETI

RUA ANÍBAL VILLA REAL, 44  - JARDIM BARCELONA

Ref.Cadastral: 26.1.6.1216.84.1 Cadastro Anterior: 397210001.0

Auto N. 5.250/2.024 Prazo: 13/09/2024 Valor: 666,00 UFM

Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)

MAURO DOS SANTOS FILETI

RUA ANÍBAL VILLA REAL, 56  - JARDIM BARCELONA

Ref.Cadastral: 26.1.6.1216.96.1 Cadastro Anterior: 397220001.0

Auto N. 5.251/2.024 Prazo: 13/09/2024 Valor: 666,00 UFM

Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)

MAURO DOS SANTOS FILETI

RUA ANÍBAL VILLA REAL, 68  - JARDIM BARCELONA

Ref.Cadastral: 26.1.6.1216.108.1 Cadastro Anterior: 397230001.0

Auto N. 5.252/2.024 Prazo: 13/09/2024 Valor: 684,00 UFM

Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)

MAURO DOS SANTOS FILETI

RUA ANÍBAL VILLA REAL, 80  - JARDIM BARCELONA

Ref.Cadastral: 26.1.6.1216.120.1 Cadastro Anterior: 397240001.0

Auto N. 5.253/2.024 Prazo: 13/09/2024 Valor: 684,00 UFM

Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)

             E, para que chegue ao conhecimento dos interessados acima relacionados, ou de seus representantes legais e estes não aleguem ignorância, se fez expedir o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Presidente Prudente/SP, aos 28 de agosto de 2.024. A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação promoveu a digitação e conferência.

Luis Felipe Nogueira Floriano

Coordenador de Fiscalização Urbanística