Município de

Presidente Prudente (SP)

Portaria nº 803/2024

Em 27 de agosto de 2024.

FLAVIANE OLIVETTE, SECRETÁRIADE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP,no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

Considerando o Processo Administrativo Eletrônico nº 213, de 15 de agosto de 2024, em trâmite pela plataforma digital da Prudenprev;

Considerando a exigência contida na Instrução Normativa nº 01/2024 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a necessidade da expedição de atos administrativos referentes à concessão de adicionais e gratificações que estejam incorporados aos vencimentos dos servidores,

R E S O L V E:

Nos termos do parágrafo 3º do artigo 79 da Lei Complementar nº 05/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais), incorporar aos vencimentos do ex-servidor municipal NELSON ALVES PEREIRA (falecido), nomeado em caráter efetivo, a partir de 1º de fevereiro de 1992, no cargo de Motorista, lotado na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, cadastro funcional nº 8.974-5, PIS/PASEP: 1.069.434.175-1, o adicional por tempo de serviço de 3,5% (três e meio por cento), totalizando 21% (vinte e um por cento), a partir de 10 de agosto de 1997.

C U M P R A – S E.

FLAVIANE OLIVETTE

Secretária Municipal de Administração