Município de

Presidente Prudente (SP)

PORTARIA 003/2026

PORTARIA Nº 003, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026

RODNEI RENA RODRIGUES, SECRETÁRIO DE MOBILIDADE URBANA E COOPERAÇÃO EM SEGURANÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas,

CONSIDERANDO o disposto no art. 257, §§ 7º e 8º, e no art. 281, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro);

CONSIDERANDO o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça nos Temas Repetitivos nº 105 e nº 1.097, bem como a Resolução CONTRAN nº 918/2022;

CONSIDERANDO os apontamentos jurídicos exarados pela Secretaria de Assuntos Jurídicos e Legislativos no Memorando nº 22.523/2026,

RESOLVE:

Art. 1º Determinar à Central de Processamento de Dados (CPD) que proceda à lavratura do Auto de Infração e à expedição da Notificação de Autuação (NA) por Não Indicação de Condutor (NIC), relativa a veículos de propriedade de pessoas jurídicas, no prazo improrrogável de até 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia subsequente ao término do prazo regulamentar concedido para a indicação do condutor infrator da infração originária.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Portaria, considera-se expedida a notificação na data de sua entrega à empresa concessionária de serviços postais ou de seu envio por meio eletrônico regulamentado.

Art. 2º O processamento e a expedição da Notificação de Autuação da penalidade por NIC possuem caráter autônomo e independem da apresentação, tramitação ou julgamento de defesas prévias e recursos administrativos atinentes à infração originária, sendo vedado o sobrestamento de seu envio à espera do desfecho recursal da penalidade base.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rodnei Rena Rodrigues

Secretário Municipal de Mobilidade Urbana e Cooperação em Segurança Pública