PORTARIA Nº 1.263, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 2151-A/Ano IX
Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Administração
Categoria: Portarias
MILTON CARLOS DE MELLO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e
Considerando a solicitação fundamentada apresentada pela Presidente da Comissão designada pela Portaria nº 1.111, de 11 de setembro de 2026, para prorrogação do prazo de conclusão dos trabalhos referentes ao Processo Administrativo nº 27.301/2025;
Considerando a necessidade de realização e conclusão das diligências indispensáveis à adequada instrução do processo, com observância do contraditório e da ampla defesa;
Considerando o disposto no art. 167 da Lei Complementar nº 05/1991, que admite a prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos por igual período, quando as circunstâncias o exigirem,
RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar, por 60 (sessenta) dias, o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão e designada pela Portaria nº 1.111, de 11 de setembro de 2026, responsável pela condução do Processo Administrativo nº 27.301/2025, a contar do dia subsequente ao término do prazo vigente.
Art 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MILTON CARLOS DE MELLO
Prefeito Municipal
FERNANDO PEREIRA CASTILHO
Secretário Municipal de Administração substituto
