Município de

Presidente Prudente (SP)

Edital de Notificação de Multa

            A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística do Município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, com base na Lei Complementar n.º 281/2.023, de 16 de novembro de 2.023, que dispõe sobre a limpeza nos imóveis, o fechamento de terrenos não edificados, a construção de passeios e a remoção de entulhos, e também com base no Plano Diretor Municipal através da Lei Complementar n.º 234/2.018, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre normas para edificação no município, faz saber aos interessados abaixo indicados, para tomarem ciência da notificação de multa realizada, observando o prazo estipulado por lei, a seguir transcritos:

NAIR VINHA AGUIAR

RUA JOSÉ BRATIFICH, 60  - VILA LÍDER

Ref.Cadastral: 30.2.6.1909.205.1 Cadastro Anterior: 310920001.0

Auto N. 6.099/2.024 Prazo: 23/10/2024 Valor: 549,00 UFM

Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)

NAIR VINHA AGUIAR

RUA JOSÉ BRATIFICH, 60  - VILA LÍDER

Ref.Cadastral: 30.2.6.1909.205.1 Cadastro Anterior: 310920001.0

Auto N. 6.100/2.024 Prazo: 23/10/2024

Outros

Obs: Executar limpeza geral no imovel

IVO GUSTAVO FERREIRA DE SOUZA

RUA ANTÔNIO RAMOS FERREIRA, 71  - RESIDENCIAL ITAPUÃ

Ref.Cadastral: 31.1.4.1714.60.1 Cadastro Anterior: 710824001.0

Auto N. 6.101/2.024 Prazo: 23/10/2024 Valor: 300,00 UFM

Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)

MARIA APARECIDA ALVES

RUA ANTÔNIO RODRIGUES DE OLIVEIRA, 99  - RESIDENCIAL ITAPUÃ

Ref.Cadastral: 31.1.4.1615.20.1 Cadastro Anterior: 710806001.0

Auto N. 6.102/2.024 Prazo: 23/10/2024 Valor: 300,00 UFM

Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)

ERANDIR RAFAEL DE LIMA

RUA JOSÉ STÁBILE, 15  - JARDIM ITAPURA

Ref.Cadastral: 31.1.1.108.361.1 Cadastro Anterior: 531560001.0

Auto N. 6.103/2.024 Prazo: 11/10/2024 Valor: 40,00 UFM

Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)

DANIELE CRISTINA DE OLIVEIRA

RUA OVÍDIO JUNQUEIRA, 85  - JARDIM EVEREST

Ref.Cadastral: 26.3.2.1109.105.1 Cadastro Anterior: 461275001.0

Auto N. 6.104/2.024 Prazo: 11/10/2024 Valor: 100,00 UFM

Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)

DANIELE CRISTINA DE OLIVEIRA

RUA OVÍDIO JUNQUEIRA, 85  - JARDIM EVEREST

Ref.Cadastral: 26.3.2.1109.105.1 Cadastro Anterior: 461275001.0

Auto N. 6.105/2.024 Prazo: 23/10/2024 Valor: 300,00 UFM

Queimada imoveis (L.C. 281/23, art. 3º)

DANIELE CRISTINA DE OLIVEIRA

RUA OVÍDIO JUNQUEIRA, 85  - JARDIM EVEREST

Ref.Cadastral: 26.3.2.1109.105.1 Cadastro Anterior: 461275001.0

Auto N. 6.106/2.024 Prazo: 23/10/2024

Outros

Obs: Remover o entulho do canteiro central em frente.

             E, para que chegue ao conhecimento dos interessados acima relacionados, ou de seus representantes legais e estes não aleguem ignorância, se fez expedir o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Presidente Prudente/SP, aos 07 de outubro de 2.024. A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação promoveu a digitação e conferência.

Luis Felipe Nogueira Floriano

Coordenador de Fiscalização Urbanística