Município de

Presidente Prudente (SP)

DECRETO Nº 35.927/2024

Dá nova redação ao artigo 3º, do Decreto nº 35.926/2024, e dá outras providências.

EDSON TOMAZINI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

Art. 1º O artigo 3º, do Decreto nº 35.926/2024, de 10 de outubro de 2024, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 3º O disposto no artigo 2º deste Decreto não se aplica às unidades de saúde de urgência e emergência e ao serviço funerário, além de outras unidades cujas atividades não possam sofrer solução de continuidade.” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Presidente Prudente, Paço Municipal “Florivaldo Leal”, 10 de outubro de 2024.

EDSON TOMAZINI

Prefeito Municipal

FLAVIANE OLIVETTE
Secretária Municipal de Administração