Município de

Presidente Prudente (SP)

Decreto nº 36.185/2025

REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

Dispõe sobre aplicação de pena de demissão ao servidor Edson Gonçalves de Lima, e dá outras providências.

MILTON CARLOS DE MELLO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando que o processo administrativo nº 8.088/2024 foi instaurado para apurar notícia de violações cometidas pelo servidor Edson Gonçalves de Lima, lotado na Secretaria Municipal de Administração, efetivo no cargo de Serviços Gerais e readaptado temporariamente para a função de Vigia Noturno, o que ensejaria em infração a dispositivo da Lei Complementar nº 05/1991;

Considerando que o servidor foi intimado de todos os atos processuais, concedendo-lhe oportunidade para contrariá-los, em fiel obediência aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, não havendo qualquer vício a inquinar o procedimento;

Considerando que, ao final das diligências, a douta Comissão Processante, nomeada para apuração dos fatos, recomendou a pena de demissão, por ter confirmado a conduta irregular do servidor, transgredindo a proibição contida no artigo 134, XV, da Lei Complementar nº 05/1991;

Considerando a decisão proferida nos autos,

D E C R E T A:

Art. 1º Pelo cometimento de infração disciplinar descrita no artigo 148, XIII, da Lei Complementar nº 05/1991 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Presidente Prudente, fica aplicada a pena de demissão ao servidor Edson Gonçalves de Lima.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Presidente Prudente, Paço Municipal “Florivaldo Leal”, 7 de janeiro de 2025.

MILTON CARLOS DE MELLO

Prefeito Municipal

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração