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Última Edição, 17 de novembro de 2026 às 16:00
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Edição nº 1994-A/Ano IX
Diário Oficial
Edição nº 1994-A/Ano IX
19 de março de 2026
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LEI Nº 11.900, DE 18 DE MARÇO DE 2026
Categoria: Leis
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