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DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
Última Edição, 9 de outubro de 2026 às 16:50
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Diário Oficial
Edição nº 2003-A/Ano IX
Diário Oficial
Edição nº 2003-A/Ano IX
1 de abril de 2026
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LEI Nº 11.921, DE 31 DE MARÇO DE 2026
Categoria: Leis
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ÍNTEGRA
LEI Nº 11.920, DE 31 DE MARÇO DE 2026
Categoria: Leis
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ÍNTEGRA
PORTARIA Nº 397, DE 31 DE MARÇO DE 2026 - REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
Categoria: Portarias
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