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DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
Última Edição, 22 de setembro de 2026 às 08:30
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Edição nº 2075-A/Ano IX
Diário Oficial
Edição nº 2075-A/Ano IX
23 de julho de 2026
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DECRETO Nº 38.042, DE 22 DE JULHO DE 2026
Categoria: Decretos
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DECRETO Nº 38.045, DE 23 DE JULHO DE 2026
Categoria: Decretos
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ÍNTEGRA
DECRETO Nº 38.046, DE 23 DE JULHO DE 2026
Categoria: Decretos
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ÍNTEGRA
DECRETO Nº 38.047, DE 23 DE JULHO DE 2026
Categoria: Decretos
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ÍNTEGRA
DECRETO Nº 38.048, DE 23 DE JULHO DE 2026
Categoria: Decretos
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DECRETO Nº 38.021, DE 20 DE JULHO DE 2026
Categoria: Decretos
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