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DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
Última Edição, 3 de junho de 2026 às 16:30
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Diário Oficial
Edição nº 1834-A/Ano VIII
Diário Oficial
Edição nº 1834-A/Ano VIII
18 de julho de 2025
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DECRETO Nº 36.768, DE 17 DE JULHO DE 2025
Categoria: Decretos
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LEI Nº 11.658, DE 16 DE JULHO DE 2025
Categoria: Leis
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