Município de

Presidente Prudente (SP)

Portaria nº 240/2025

Em 11 de fevereiro de 2025.

CELSO GAZOLLA BONDARENKO, SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

Considerando o Processo Administrativo Eletrônico nº 025, de 5 de fevereiro de 2025, em trâmite pela plataforma digital da Prudenprev;

Considerando a exigência contida na Instrução Normativa nº 01/2024 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a necessidade da expedição de atos administrativos referentes à concessão de adicionais e gratificações que estejam incorporados aos vencimentos dos servidores,

R E S O L V E:

Nos termos do parágrafo 3º do artigo 79 da Lei Complementar nº 05/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais), incorporar aos vencimentos da servidora municipal EVANDRA APARECIDA DONHA, nomeada em caráter efetivo, a partir de 5 de junho de 2000, no cargo de Serviços Gerais, readaptada para a função de Porteiro, lotado na Secretaria Municipal de Administração, cadastro funcional nº 14.738-9, PIS/PASEP: 1.228.951.856-7, o adicional por tempo de serviço de 3,5% (três e meio por cento), totalizando 38,5% (trinta e oito e meio por cento), a partir de 9 de janeiro de 2024.

C U M P R A – S E.

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração