Portaria nº 213/2025
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 1733-A/Ano VIII
Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Administração
Categoria: Portarias
Em 7 de fevereiro de 2025.
CELSO GAZOLLA BONDARENKO, SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,
Considerando o Processo Administrativo Eletrônico nº 016, de 22 de janeiro de 2025, em trâmite pela plataforma digital da Prudenprev;
Considerando a exigência contida na Instrução Normativa nº 01/2024 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a necessidade da expedição de atos administrativos referentes à concessão de adicionais e gratificações que estejam incorporados aos vencimentos dos servidores,
R E S O L V E:
Nos termos do parágrafo 3º do artigo 79 da Lei Complementar nº 05/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais), incorporar aos vencimentos do servidor municipal EDSON FERREIRA DE ARAUJO, nomeado em caráter efetivo, a partir de 12 de junho de 2000, no cargo de Serviços Gerais, lotado na Secretaria Municipal de Educação, cadastro funcional nº 14.753-2, PIS/PASEP: 1.222.302.432-9, o adicional por tempo de serviço de 3,5% (três e meio por cento), totalizando 38,5% (trinta e oito e meio por cento), a partir de 16 de janeiro de 2024.
C U M P R A – S E.
CELSO GAZOLLA BONDARENKO
Secretário Municipal de Administração
