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TERMO DE PENALIZAÇÃO
Data de Publicação: 20 de março de 2025
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 1756/Ano VIII
Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Finanças
Categoria: Licitações - Outros Atos
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 1756/Ano VIII
Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Finanças
Categoria: Licitações - Outros Atos
ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Presidente Prudente PROCESSO: 23948/2025 (memorando) OBJETO: aplicação de penalidade ao fornecedor GMAES TELECOM LTDA– Contrato 279/2022 – Pregão Eletrônico 124/2022 - manutenção de site oficial da Municipalidade - Foi apurada inexecução contratual DECISÃO: decido lhe aplicar multa de dez por cento do valor contratado FUNDAMENTO: art. 87, inc. II, da lei federal 8666/1993.
Presidente Prudente, 19 de março de 2025
Helton Molina Sapia - Secretário de Tecnologia da Informação
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