Município de

Presidente Prudente (SP)

DECRETO Nº 36.700, DE 24 DE JUNHO DE 2025

Dispõe sobre a regularização de numeração de decreto anteriormente publicado com erro material.

MILTON CARLOS DE MELLO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica regularizada, para todos os efeitos legais, a numeração do Decreto nº 36.559, de 9 de maio de 2025, veiculado em 15 de maio de 2025, Edição nº 1.791-A, páginas 2 e 3, do Diário Oficial Eletrônico do Município de Presidente Prudente, com publicação para 16 de maio de 2025, que por erro material foi numerado de forma incorreta.

Art. 2º O referido Decreto passa a ter como numeração oficial o nº 36.703, 24 de junho de 2025, devendo ser citado e referenciado por este novo número em todos os atos oficiais, sem prejuízo de sua validade e eficácia.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Presidente Prudente, Paço Municipal “Florivaldo Leal”, de 24 de junho de 2025.

MILTON CARLOS DE MELLO

Prefeito Municipal

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração