Edital de Notificação de Multa
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 1509/Ano VII
Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação
Categoria: Editais
A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística do Município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, com base na Lei Complementar n.º 281/2.023, de 16 de novembro de 2.023, que dispõe sobre a limpeza nos imóveis, o fechamento de terrenos não edificados, a construção de passeios e a remoção de entulhos, e também com base no Plano Diretor Municipal através da Lei Complementar n.º 234/2.018, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre normas para edificação no município, faz saber aos interessados abaixo indicados, para tomarem ciência da notificação de multa realizada, observando o prazo estipulado por lei, a seguir transcritos:
LAURA FUMIKO OKAMOTO
Ref.Cadastral: 25.4.5.317.158.1
Cadastro Anterior: 617040001
AVENIDA ROSA CRUZ MOLINA, 223 - RESIDENCIAL UNIVERSITÁRIO
Auto N.º: 1.761/2.024 Valor: 450,00 UFM Prazo: 25/03/2024
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
Obs.:
JOSE LUCIO
Ref.Cadastral: 29.2.5.1607.130.1
Cadastro Anterior: 411660001
RUA CONSTANTINA CORAZZA MILANI, 231 - JARDIM SANTA FÉ
Auto N.º: 1.762/2.024 Valor: 378,00 UFM Prazo: 25/03/2024
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
Obs.:
PAULINA BORTOLI FRANCO
Ref.Cadastral: 29.2.5.1607.70.1
Cadastro Anterior: 411710001
RUA CONSTANTINA CORAZZA MILANI, 291 - JARDIM SANTA FÉ
Auto N.º: 1.763/2.024 Valor: 378,00 UFM Prazo: 25/03/2024
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
Obs.:
PAULINA BORTOLI FRANCO
Ref.Cadastral: 29.2.5.1607.70.1
Cadastro Anterior: 411710001
RUA CONSTANTINA CORAZZA MILANI, 291 - JARDIM SANTA FÉ
Auto N.º: 1.764/2.024 Valor: 0,00 UFM Prazo: 25/03/2024
Outros ()
Obs.: Executar limpeza geral na calcada, deixando-a livre.
DENISE C DE FREITAS
Ref.Cadastral: 26.3.5.1100.147.1
Cadastro Anterior: 368751001
RUA DOMINGOS MATHEUS, 906 - PARQUE CEDRAL
Auto N.º: 1.765/2.024 Valor: 150,00 UFM Prazo: 25/03/2024
Limpeza imoveis edificados (L.C. 281/23, art. 2º)
Obs.:
DENISE C DE FREITAS
Ref.Cadastral: 26.3.5.1100.147.1
Cadastro Anterior: 368751001
RUA DOMINGOS MATHEUS, 906 - PARQUE CEDRAL
Auto N.º: 1.766/2.024 Valor: 300,00 UFM Prazo: 25/03/2024
Passeio inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art. 7º)
Obs.:
MILTON BEZERRA
Ref.Cadastral: 29.4.2.1319.118.1
Cadastro Anterior: 711708001
RUA ANÍBAL STADELLA, 41 - JARDIM PRUDENTINO
Auto N.º: 1.767/2.024 Valor: 200,00 UFM Prazo: 25/03/2024
Passeio inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art. 7º)
Obs.:
JULIO CESAR TERRENGUI MEDEIROS
Ref.Cadastral: 26.3.5.1802.386.1
Cadastro Anterior: 373070001
RUA ARTUR JORGE GUAZZI, 272 - JARDIM SÃO GABRIEL
Auto N.º: 1.768/2.024 Valor: 188,99 UFM Prazo: 25/03/2024
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
Obs.:
JULIO CESAR TERRENGUI MEDEIROS
Ref.Cadastral: 26.3.5.1802.386.1
Cadastro Anterior: 373070001
RUA ARTUR JORGE GUAZZI, 272 - JARDIM SÃO GABRIEL
Auto N.º: 1.769/2.024 Valor: 0,00 UFM Prazo: 25/03/2024
Outros ()
Obs.: Apresentar a Art da movimentacao da terra
JULIO CESAR TERRENGUI MEDEIROS
Ref.Cadastral: 26.3.5.1802.386.1
Cadastro Anterior: 373070001
RUA ARTUR JORGE GUAZZI, 272 - JARDIM SÃO GABRIEL
Auto N.º: 1.770/2.024 Valor: 58,50 UFM Prazo: 25/03/2024
Muro inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art.5º)
Obs.:
JULIO CESAR TERRENGUI MEDEIROS
Ref.Cadastral: 26.3.5.1802.386.1
Cadastro Anterior: 373070001
RUA ARTUR JORGE GUAZZI, 272 - JARDIM SÃO GABRIEL
Auto N.º: 1.771/2.024 Valor: 117,00 UFM Prazo: 25/03/2024
Passeio inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art. 7º)
Obs.:
APARECIDO R FAGUNDES
Ref.Cadastral: 29.4.2.1319.108.1
Cadastro Anterior: 711709001
RUA ANÍBAL STADELLA, 51 - JARDIM PRUDENTINO
Auto N.º: 1.772/2.024 Valor: 100,00 UFM Prazo: 11/03/2024
Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)
Obs.:
APARECIDO R FAGUNDES
Ref.Cadastral: 29.4.2.1319.108.1
Cadastro Anterior: 711709001
RUA ANÍBAL STADELLA, 51 - JARDIM PRUDENTINO
Auto N.º: 1.773/2.024 Valor: 150,00 UFM Prazo: 25/03/2024
Limpeza imoveis edificados (L.C. 281/23, art. 2º)
Obs.:
APARECIDO R FAGUNDES
Ref.Cadastral: 29.4.2.1319.108.1
Cadastro Anterior: 711709001
RUA ANÍBAL STADELLA, 51 - JARDIM PRUDENTINO
Auto N.º: 1.774/2.024 Valor: 0,00 UFM Prazo: 25/03/2024
Outros ()
Obs.: Executar limpeza geral no imovel e calcada.
AMANDA FRANCISCA PEREIRA
Ref.Cadastral: 26.3.5.1802.380.1
Cadastro Anterior: 373073001
RUA ARTUR JORGE GUAZZI, 266 - JARDIM SÃO GABRIEL
Auto N.º: 1.775/2.024 Valor: 188,01 UFM Prazo: 25/03/2024
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
Obs.:
AMANDA FRANCISCA PEREIRA
Ref.Cadastral: 26.3.5.1802.380.1
Cadastro Anterior: 373073001
RUA ARTUR JORGE GUAZZI, 266 - JARDIM SÃO GABRIEL
Auto N.º: 1.776/2.024 Valor: 58,00 UFM Prazo: 25/03/2024
Muro inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art.5º)
Obs.:
AMANDA FRANCISCA PEREIRA
Ref.Cadastral: 26.3.5.1802.380.1
Cadastro Anterior: 373073001
RUA ARTUR JORGE GUAZZI, 266 - JARDIM SÃO GABRIEL
Auto N.º: 1.777/2.024 Valor: 116,00 UFM Prazo: 25/03/2024
Passeio inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art. 7º)
Obs.:
AMANDA FRANCISCA PEREIRA
Ref.Cadastral: 26.3.5.1802.380.1
Cadastro Anterior: 373073001
RUA ARTUR JORGE GUAZZI, 266 - JARDIM SÃO GABRIEL
Auto N.º: 1.778/2.024 Valor: 0,00 UFM Prazo: 25/03/2024
Outros ()
Obs.: Apresentar a ART da movimentacao da terra.
FRANCIELE APARECIDA LUDUVICO SILVA
Ref.Cadastral: 26.3.5.1802.374.1
Cadastro Anterior: 373076001
RUA ARTUR JORGE GUAZZI, 260 - JARDIM SÃO GABRIEL
Auto N.º: 1.779/2.024 Valor: 188,69 UFM Prazo: 25/03/2024
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
Obs.:
FRANCIELE APARECIDA LUDUVICO SILVA
Ref.Cadastral: 26.3.5.1802.374.1
Cadastro Anterior: 373076001
RUA ARTUR JORGE GUAZZI, 260 - JARDIM SÃO GABRIEL
Auto N.º: 1.780/2.024 Valor: 58,10 UFM Prazo: 25/03/2024
Muro inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art.5º)
Obs.:
FRANCIELE APARECIDA LUDUVICO SILVA
Ref.Cadastral: 26.3.5.1802.374.1
Cadastro Anterior: 373076001
RUA ARTUR JORGE GUAZZI, 260 - JARDIM SÃO GABRIEL
Auto N.º: 1.781/2.024 Valor: 116,20 UFM Prazo: 25/03/2024
Passeio inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art. 7º)
Obs.:
FRANCIELE APARECIDA LUDUVICO SILVA
Ref.Cadastral: 26.3.5.1802.374.1
Cadastro Anterior: 373076001
RUA ARTUR JORGE GUAZZI, 260 - JARDIM SÃO GABRIEL
Auto N.º: 1.782/2.024 Valor: 0,00 UFM Prazo: 25/03/2024
Outros ()
Obs.: Apresentar a ART da movimentacao da terra.
FRANCIELE APARECIDA LUDUVICO SILVA
Ref.Cadastral: 26.3.5.1802.368.1
Cadastro Anterior: 373078001
RUA ARTUR JORGE GUAZZI, 254 - JARDIM SÃO GABRIEL
Auto N.º: 1.783/2.024 Valor: 192,66 UFM Prazo: 25/03/2024
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
Obs.:
FRANCIELE APARECIDA LUDUVICO SILVA
Ref.Cadastral: 26.3.5.1802.368.1
Cadastro Anterior: 373078001
RUA ARTUR JORGE GUAZZI, 254 - JARDIM SÃO GABRIEL
Auto N.º: 1.784/2.024 Valor: 283,00 UFM Prazo: 25/03/2024
Muro inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art.5º)
Obs.:
FRANCIELE APARECIDA LUDUVICO SILVA
Ref.Cadastral: 26.3.5.1802.368.1
Cadastro Anterior: 373078001
RUA ARTUR JORGE GUAZZI, 254 - JARDIM SÃO GABRIEL
Auto N.º: 1.785/2.024 Valor: 135,40 UFM Prazo: 25/03/2024
Passeio inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art. 7º)
Obs.:
FRANCIELE APARECIDA LUDUVICO SILVA
Ref.Cadastral: 26.3.5.1802.368.1
Cadastro Anterior: 373078001
RUA ARTUR JORGE GUAZZI, 254 - JARDIM SÃO GABRIEL
Auto N.º: 1.786/2.024 Valor: 0,00 UFM Prazo: 25/03/2024
Outros ()
Obs.: Apresentar a ART da movimentacao da terra.
JOSE ALEKSANDER GARBIM DA SILVA
Ref.Cadastral: 29.2.4.1104.275.1
Cadastro Anterior: 7407511001
AVENIDA JOSÉ CAMPOS DO AMARAL, 1.154 - ROTTA DO SOL
Auto N.º: 1.787/2.024 Valor: 300,00 UFM Prazo: 25/03/2024
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
Obs.:
JOSE ALEKSANDER GARBIM DA SILVA
Ref.Cadastral: 29.2.4.1104.275.1
Cadastro Anterior: 7407511001
AVENIDA JOSÉ CAMPOS DO AMARAL, 1.154 - ROTTA DO SOL
Auto N.º: 1.788/2.024 Valor: 0,00 UFM Prazo: 25/03/2024
Outros ()
Obs.: Executar limpeza geral na calcada, deixando-a livre.
EDGAR MIGUEL SOARES
Ref.Cadastral: 26.3.1.13.186.1
Cadastro Anterior: 456930001
RUA DO AMOR PERFEITO, 203 - CONJUNTO HABITACIONAL CIDADE 2.000
Auto N.º: 1.789/2.024 Valor: 150,00 UFM Prazo: 25/03/2024
Limpeza imoveis edificados (L.C. 281/23, art. 2º)
Obs.:
EDGAR MIGUEL SOARES
Ref.Cadastral: 26.3.1.13.186.1
Cadastro Anterior: 456930001
RUA DO AMOR PERFEITO, 203 - CONJUNTO HABITACIONAL CIDADE 2.000
Auto N.º: 1.790/2.024 Valor: 226,00 UFM Prazo: 25/03/2024
Passeio inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art. 7º)
Obs.:
DILSON BATISTA DE OLIVEIRA JUNIOR
Ref.Cadastral: 29.2.4.1104.295.1
Cadastro Anterior: 7407531001
AVENIDA JOSÉ CAMPOS DO AMARAL, 1.174 - ROTTA DO SOL
Auto N.º: 1.791/2.024 Valor: 300,00 UFM Prazo: 25/03/2024
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
Obs.:
DILSON BATISTA DE OLIVEIRA JUNIOR
Ref.Cadastral: 29.2.4.1104.295.1
Cadastro Anterior: 7407531001
AVENIDA JOSÉ CAMPOS DO AMARAL, 1.174 - ROTTA DO SOL
Auto N.º: 1.792/2.024 Valor: 0,00 UFM Prazo: 25/03/2024
Outros ()
Obs.: Executar limpeza geral na calcada, deixando-a livre.
JOSE ROBERTO VIEIRA DA SILVA
Ref.Cadastral: 29.2.4.1104.315.1
Cadastro Anterior: 7407551001
AVENIDA JOSÉ CAMPOS DO AMARAL, 1.194 - ROTTA DO SOL
Auto N.º: 1.793/2.024 Valor: 300,00 UFM Prazo: 25/03/2024
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
Obs.:
AS INCORPORADORA S/S LTDA
Ref.Cadastral: 29.2.4.1104.355.1
Cadastro Anterior: 7407591001
AVENIDA JOSÉ CAMPOS DO AMARAL, 1.234 - ROTTA DO SOL
Auto N.º: 1.794/2.024 Valor: 300,00 UFM Prazo: 25/03/2024
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
Obs.:
PAULO ROBERTO DA SILVA JUNIOR
Ref.Cadastral: 29.2.4.1610.122.1
Cadastro Anterior: 7415861001
RUA ADELINO ALVES VILELA FILHO, 137 - ROTTA DO SOL
Auto N.º: 1.795/2.024 Valor: 343,50 UFM Prazo: 25/03/2024
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
Obs.:
FERNANDO TELES DE ARAUJO
Ref.Cadastral: 29.2.4.1810.245.1
Cadastro Anterior: 7407151001
RUA ZULMIRA CLARA LOPES, 26 - ROTTA DO SOL
Auto N.º: 1.796/2.024 Valor: 150,00 UFM Prazo: 25/03/2024
Limpeza imoveis edificados (L.C. 281/23, art. 2º)
Obs.:
FERNANDO TELES DE ARAUJO
Ref.Cadastral: 29.2.4.1810.245.1
Cadastro Anterior: 7407151001
RUA ZULMIRA CLARA LOPES, 26 - ROTTA DO SOL
Auto N.º: 1.797/2.024 Valor: 0,00 UFM Prazo: 25/03/2024
Outros ()
Obs.: Executar limpeza geral no imovel.
GETULIO LUIS BACILA
Ref.Cadastral: 26.4.5.710.121.1
Cadastro Anterior: 143100001
RUA GURGEL-DR, 939 - VILA OCIDENTAL
Auto N.º: 1.758/2.024 Valor: 100,00 UFM Prazo: 25/03/2024
Reparo de calcada (L.C. 281/23, art. 7º § 1º)
Obs.:
NELSON HIDEKI MORIMOTO
Ref.Cadastral: 26.4.5.1009.355.1
Cadastro Anterior: 143200001
RUA GURGEL-DR, 1.062 FDS - VILA OCIDENTAL
Auto N.º: 1.759/2.024 Valor: 100,00 UFM Prazo: 25/03/2024
Reparo de calcada (L.C. 281/23, art. 7º § 1º)
Obs.:
DIONE CHESINE
Ref.Cadastral: 26.4.5.307.187.1
Cadastro Anterior: 172170001
RUA JOSÉ DIAS CINTRA, 308 - VILA OCIDENTAL
Auto N.º: 1.760/2.024 Valor: 150,00 UFM Prazo: 08/04/2024
Muro em desacordo com as normas vigentes (L.C. 281/23, art. 6º)
Obs.:
E, para que chegue ao conhecimento dos interessados acima relacionados, ou de seus representantes legais e estes não aleguem ignorância, se fez expedir o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Presidente Prudente/SP, aos 7 de março de 2.024. A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação promoveu a digitação e conferência.
Luis Felipe Nogueira Floriano
Coordenador de Fiscalização Urbanística
TERMO DE COLABORAÇÃO 58/2024
TERMO DE COLABORAÇÃO 69/2024
TERMO DE COLABORAÇÃO 73/2024
NOTIFICAÇÃO DE RECURSOS RECEBIDOS
SUSPENSÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA 1496/2024
TERMO DE COLABORAÇÃO 60/2024
Edital de Intimação de Embargo
TERMO DE COLABORAÇÃO 71/2024
CONVOCAÇÃO
TERMO DE COLABORAÇÃO 72/2024
TERMO DE COLABORAÇÃO 59/2024
TERMO DE COLABORAÇÃO 68/2024
TERMO DE COLABORAÇÃO 70/2024
Edital 065/2024-Vigilância Epidemiológica
TERMO DE COLABORAÇÃO 74/2024
TERMO DE COLABORAÇÃO 75/2024
TERMO DE COLABORAÇÃO 66/2024
TERMO DE ADITAMENTO N. 4/2024 AO CONTRATO N. 94/2020
Edital 066/2024-Vigilância Epidemiológica
Edital 064/2024-Vigilância Epidemiológica
TERMO DE COLABORAÇÃO 67/2024
TERMO DE COLABORAÇÃO 64/2024
TERMO DE COLABORAÇÃO 62/2024
TERMO DE COLABORAÇÃO 76/2024
TERMO DE COLABORAÇÃO 63/2024
TERMO DE COLABORAÇÃO 65/2024
EDITAL Nº 07/2024
