Município de

Presidente Prudente (SP)

PORTARIA Nº 229/2024

Em 8 de março de 2024.

                        JOÃO DONIZETE VELOSO DOS SANTOS, SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

Considerando o Processo Administrativo Eletrônico nº 015, de 2 de outubro de 2023, em trâmite pela plataforma digital da Prudenprev;

Considerando a exigência contida na Instrução Normativa nº 01/2020 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a necessidade da expedição de atos administrativos referentes à concessão de adicionais e gratificações que estejam incorporados aos vencimentos dos servidores,

                        R E S O L V E:

                        Nos termos do parágrafo 3º do artigo 79 da Lei Complementar nº 05/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais), incorporar aos vencimentos da servidora municipal DALVA CARVALHO DO COUTO RAMPASO, nomeada em caráter efetivo, a partir de 22 de janeiro de 1998, no cargo de Professor I, lotado na Secretaria Municipal de Educação, cadastro funcional nº 13.261-6, PIS/PASEP: 1.065.276.593-6, o adicional por tempo de serviço de 3,5% (três e meio por cento), totalizando 42% (quarenta e dois por cento), a partir de 28 de agosto de 2023.

                        C U M P R A – S E.

JOÃO DONIZETE VELOSO DOS SANTOS

Secretário Municipal de Administração